Página 2844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.874 - AL (2015/0003521-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : USINA SERRA GRANDE /A

ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 ADONIAS DOS SANTOS COSTA E OUTRO (S) - PE009981

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela USINA SERRA GRANDE S.A. contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 1.016/1.019), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ao fundamento de que não houve a suscitada ofensa dos arts. 535, I e II, e 538, parágrafo único, do CPC/73, tendo a questão de mérito, por outro lado, sido solucionada com base em fundamento constitucional, insusceptível de ser revista em recurso especial.

Em suas razões, a parte embargante sustenta que não se manifestou sobre os seguintes pontos, que teriam sido ventilados nas razões de recurso especial, a saber: a) contrariedade dos arts. 236, § 1º, e 552 do Código de Processo Civil; b) violação do art. 11 da Lei 9.779, de 1999; c) negativa de vigência do art. 39, caput e § 1º, da Lei 9.532, de 1997, do art. do Decreto-lei 491, de 1969, confirmado pelo inciso II e III, do art. da Lei 8.402, de 1992, do art. , inciso I, do Decreto-lei 1.894, de 1981, e dos arts. 176 e 177 do Decreto 4.544, de 2002, reproduzidos pelos arts. 238 e 239 do atual Regulamento do IPI (Decreto 7.212, de 2010).

Segue afirmando que não houve pronunciamento sobre a regra do art. 29 da Lei 10.637/2002, embora a ela tenha feito referência. Acrescenta haver contradição, pois a "decisão embargada reconhece, expressamente, 'existir na Tabela de Incidência do IPI – TIPI a alíquota concernente aos produtos adquiridos pela impetrante com suspensão de IPI', mas, data venia, de forma contraditória, assevera que esse fato 'não lhe confere o direito ao creditamento', o que constitui hipótese de oposição dos presentes declaratórios, nos termos do inciso I, do art. 1.022 do CPC/2015" (e-STJ fls. 1.026/1.027).

Sem impugnação.

Passo a decidir.

O art. 1024, § 2º, do CPC/2015 prescreve que os embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada, e, nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma, serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

No caso, assiste razão parcialmente à parte embargante, porquanto, não obstante a referência ao princípio constitucional não cumulatividade, o acórdão recorrido também decidiu a questão de mérito à luz da legislação federal de