Página 769 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Outubro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

não podiam participar dos eventos; que as sugestões de Mariza não eram aceitas pela direção da escola; que a agressividade não estava no tom de voz da Bernadete e sim na hierarquia, com a sua presença; que numa reunião com o SINT os pais passaram a xingar os professores; que a Bernadete não proferia palavras de baixo calão. A testemunha Iaclécia Vasconcelos de Freitas, disse: que é colega de trabalho da Mariza; que a Mariza trabalhava na série de alfabetização; que a Mariza fazia bazar para arrecadar fundos para festas da escola; que os profissionais da escola concordavam com as ações de Mariza; que a Bernadete não concordava com o bazar de Mariza; que a diretora da escola costumava assistir as aulas de Mariza ou fiscalizava da porta; que por vezes, a vice diretora também fiscalizava as aulas de Mariza; que a Mariza temia a presença de Bernadete; que numa reunião de pais com a presença do sindicato os professores se sentiram constrangidos; que a Mariza se afastou da sala de aula por problemas de saúde; que a Bernadete era autoritária, não aceitava sugestão, mas não gritava. A testemunha Francisca Tereza de Jesus Silva disse: que trabalhava na mesma escola que a autora; que só participavam das festas da escola os alunos que pagavam; que os professores achavam que não estava correto que os alunos pagassem; que os professores estava insatisfeitos com as ações da diretora; que a diretora era autoritária; que a Mariza fazia campanhas para arrecadar recursos para que as crianças carentes participassem das festas, mas a diretora não concordava; que a diretora disse a todos os professores que aqueles que não estivessem gostando que pedissem para sair; que em dada oportunidade o sindicato participou de uma reunião e todos os professores se sentiram constrangidos com o posicionamento da Bernadete; que a Mariza ficava nervosa com a presença da Bernadete. A prova oral, como se vê, não demonstra, que a autora tenha sido vítima de assédio moral. Com efeito, o assédio moral é caracterizado por situações de terror psicológico, difamação, abuso verbal ou agressão (STJ, REsp 1286466/RS). Sônia Mascaro Nascimento assim conceitua o fenômeno: Conceitualmente, o assédio moral caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atente contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e exponha o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, e que tenha por efeito causar dano emocional, excluir a posição do trabalhador ou deteriorar o ambiente de trabalho, no exercício de suas atividades profissionais. (...)"Noção semelhante é dada por Hirigoyen, para quem o assédio moral no trabalho é definido como qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima do trabalho Já para R. Lima dos Santos, o assédio moral constitui uma prática sistemática, direta ou indireta, instantânea ou reiterada, que por intermédio de diversas formas de conduta, como exclusão, recusa de comunicação, intolerância, vexação, constrangimento, perseguição, opressão ou mais tratos, atentem contra a personalidade de determinado indivíduo, com repercussão na sua esfera física, emocional, mental ou social, geralmente com a causação de um desequilíbrio em uma ou mais destas esferas. No Brasil, em 6 de novembro de 2015 foi publicada a Lei 13.185, buscando disciplinar o tema, sob a denominação de bullying, cujo art. , § 1º, assim dispõe: Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Na sequência, a própria lei procura concretizar a referida noção, exemplificando: Art. 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda: I - ataques físicos; II -insultos pessoais; III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; IV - ameaças por quaisquer meios; V - grafites depreciativos; VI - expressões preconceituosas; VII -isolamento social consciente e premeditado; VIII - pilhérias. Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. Art. 3º A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como: I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente; II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores; III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar; IV - social: ignorar, isolar e excluir; V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar; VI - físico: socar, chutar, bater; VII -material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem; VIII -virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social. Pois bem. Não há dúvida de que o ambiente de trabalho deve ser um local em que se busca o bom convívio e respeito entre colegas, a fim de que todos possam desempenhar suas funções de forma digna, sem se preocuparem com discriminações, perseguições ou outras atitudes hostis por parte de colegas e/ou chefias. E a permanência de um ambiente salutar e respeitoso deve ser observada por todos, sob pena de caracterizar ilícito civil, penalizado sob a forma de responsabilização civil. Tendo em vista a noção de assédio moral antes exposta, percebe-se que, no caso, o depoimento das testemunhas e informantes não permite concluir que a autora tenha sido vítima de perseguição por parte da diretora da escola, vez que não existem relatos de agressão verbal ou de submissão da autora a atividades vexatórias. A mera fiscalização da condução de aulas é tarefa compatível com os deveres da administração da escola, especialmente no caso de profissionais que ingressaram recentemente nos seus quadros, supervisão essa em relação a qual não existem fatos que transbordem da normalidade. Isto posto, por não se ter caracterizado ato ilícito por parte da administração pública, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Intimem-se São Gonçalo do Amarante, RN, 29 de junho de 2019 Denise Léa Sacramento Aquino Juíza de Direito

ADV: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), AUTRAN RICARDO DO NASCIMENTO GOMES (OAB 8317/RN), ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO (OAB 7044/RN) - Processo 0003216-89.2010.8.20.0129 -Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato -

Autor: Gilmar S. Barbosa - Réu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Processo nº: 0003216-89.2010.8.20.0129 Ação:Procedimento Ordinário Autor (s): Gilmar S. Barbosa Réu (s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA DESPACHO 01. Intime-se a parte demandada do despacho de fls. 127, devendo a instituição financeira informar o nome correto do contratante que tomou o empréstimo. 02. Tendo em vista que os depósitos foram realizados por Gilson Soares de Queiroga, a parte autora deverá, em cinco dias, comprovar anuência do depositante ao levantamento do depósito pelo demandante nesta ação. São Gonçalo do Amarante/RN, 29 de julho de 2019. Denise Léa Sacramento Aquino Juíza de Direito