Página 109 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Outubro de 2019

de tal importância. Salienta que a autora não enviou nota fiscal para comprovar o valor da mal, tampouco demonstrou a data em que esta foi adquirida, a fim de avaliar o preço da mesma. Ressalta que a bagagem passou por funcionários do aeroporto e, se for o caso, pela alfandega, pelo que eventuais avarias podem ocorrer dessas etapas, não podendo ser necessariamente imputada à ré. Quanto aos danos morais, afirma que tal prejuízo não é admitido pela Convenção de Montreal. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, destaca que estes são indevidos, vez que não participou da relação juridica havida entre autora e seu causídico. Requer a improcedência do pedido. Réplica às fls. 358/3646. Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 367/368 e 369). Relatados. Decido. Trata-se de Ação Indenizatória movida por Giovana dos Santos em face de Emirates Airlines, ambos já qualificados nos autos. O feito admite o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que, intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 367/368 e 369). 1- Da Responsabilidade Civil pela má prestação do serviço Versa o feito sobre pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de supostas avarias ocorridas na bagagem da parte autora em voo internacional adquirido da requerida. Primeiramente, de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei 8.078/90 não é mais regulada pela convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica subordinandose ao Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 874.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/10/2016). Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636331, decidiu que: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF - Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgamento: 25/05/2017) O julgamento proferido pela Corte Suprema alterou o entendimento jurisprudencial, no sentido de que foi reconhecido que “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Nesse contexto “em matéria de transporte aéreo, cabe ao intérprete construir leitura sistemática do texto constitucional a fim de que se possam compatibilizar ambos os mandamentos.”. Em suma, fixa-se a premissa de que a responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros. Feitas tais considerações, tem-se que, no caso avarias na bagagem, os danos afirmados na inicial decorrem de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Por consectário, a responsabilidade civil decorrente da prestação de serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, forte no art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III a época em que foi fornecido. Igualmente, o Código Civil/2002, em seu artigo 734, consagrou a responsabilidade objetiva do transportador, estabelecendo que ele responderá pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de tal responsabilidade. Aliás, o artigo 19 do Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, prevê que “o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga...” Por corolário, a obrigação do transportador é de resultado, razão pela qual deverá ser responsabilizado sempre que acabar por não cumprir sua tarefa a contento. Desse modo, tem-se que a transportadora deve responder pelos danos causados aos seus clientes, independentemente da existência de culpa, pois na responsabilidade objetiva este elemento é totalmente impertinente e descartado, bastando a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para surgir a obrigação de indenizar. Na espécie, tem-se que o contrato de transporte aéreo e o dano na bagagem da autora são fatos incontroversos no caso dos autos, restando como ponto controvertido saber o valor dos danos materiais alegados e se o dano junto à mala foi capaz de gerar os danos morais mencionados. 2 Dos Danos Materiais Pretende a autora o ressarcimento material pelo prejuízo ocasionado em sua mala de viagem, a qual restou danificada após transporte aéreo internacional promovido pela ré (Dubai - São Paulo/SP). Primeiramente, consigno que se aplica ao caso concreto o regramento da Convenção de Varsóvia ou de Montreal, no que tange a análise dos danos materiais pleiteados, uma vez que se está a tratar de demanda que envolve avarias em bagagem em viagem internacional (partida de Dubai/Emirados Árabes com destino à Campo Grande/MS). Em casos tais, aplica-se critério prevista, que tem como teto máximo o montante 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque), equivalente a R$ 5.586,14 (cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), consoante artigo 22 da Convenção: “Artigo 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga (...) 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.” Assim, havendo danos materiais, tem-se que este deve ser limitado ao montante supramencionado. Feitas tais considerações, é cediço que a indenização por dano material é gênero que inclui duas espécies, a saber: o que se efetivamente perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes). É o que se extrai do art. 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, grifei. No que se refere ao dano emergente, entendo que algumas considerações merecem ser feitas em relação as perdas e danos, cuja distinção é bem explicitada nas lições de Maria Helena Diniz. Confira-se: “O dano vem a ser a efetiva diminuição do patrimônio do credor ao tempo em que ocorreu o inadimplemento da obrigação, consistido na