Página 2132 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Incide, nesse contexto, o art. 894, § 2º, da CLT como obstáculo ao prosseguimento do recurso.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, IV, a, do CPC e 261, I, a, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Processo Nº E-RR-0000275-16.2015.5.17.0101

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Embargante ROSANGELA SIQUEIRA

Advogado Dr. Francisco Caliman (OAB: 12426/ES)

Embargado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Procurador Dr. Cláudio César de Almeida Pinto

Embargado CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

- ROSANGELA SIQUEIRA

Trata-se de recurso de embargos interposto pela parte reclamante contra acórdão proferido por Turma deste Tribunal Superior do Trabalho.

Nas razões de embargos, a parte reclamante sustenta, em síntese, que o seu recurso ostenta condições de conhecimento e provimento, nos termos do art. 894, II, da CLT, em relação ao tema "responsabilidade subsidiária - ente público".

Requer seja atribuída responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, afirmando ter sido evidenciada a conduta culposa na fiscalização dos haveres trabalhistas.

Com esse breve relatório, decido.

Nos termos do art. 261, I, a, do Regimento Interno desta Corte, compete ao ministro relator denegar seguimento aos embargos se a decisão recorrida estiver em consonância com tese fixada em julgamento de repercussão geral, cumprindo-lhe indicá-la.

Pois bem.

O STF, no autos do RE 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados pela Excelsa Corte.

Assim, somente é possível a condenação subsidiária do integrante da Administração Pública na hipótese de haver prova cabal da ausência de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços que contratou, sendo certo que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja a imposição de responsabilidade.

Para a definição do ônus da prova do dever de fiscalização, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova, tendo em vista a ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), e, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos.

Isso porque não se pode presumir que os agentes públicos responsáveis pela realização da contratação e acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços tenham atuado com desídia em suas atribuições funcionais, ou que sejam os responsáveis pelo não pagamento dos haveres devidos pela empresa contratada.

Tal aspecto gera uma presunção relativa de que houve fiscalização, a qual deve ser elidida pela parte reclamante por meio da produção de provas no curso da relação processual.

Impor ao Poder Público o ônus da prova significa presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada pelo STF.

Na hipótese, verifica-se do v. acórdão embargado que não há elementos que permitam a conclusão acerca da existência de prova cabal da falha na fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, de maneira que a Turma julgadora, ao deixar de atribuir responsabilidade ao integrante da Administração Pública, o fez em plena harmonia com o entendimento firmado pelo STF, de natureza vinculante, bem como com o item V da Súmula nº 331 deste TST, segundo o qual (destaquei):

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Incide, nesse contexto, o art. 894, § 2º, da CLT como obstáculo ao prosseguimento do recurso.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, IV, a, do CPC e 261, I, a, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Processo Nº E-Ag-ARR-0020089-56.2015.5.04.0010

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Embargante LUIZ CARLOS KOZENIESKI

Advogado Dr. Francisco Loyola de Souza (OAB: 44452/RS)

Advogada Dra. Rafaela Possera Rodrigues (OAB: 33191/DF)

Embargado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado Dr. Yuri G Magadan (OAB: 36844/RS)

Advogado Dr. Tiago de Freitas Lima Lopes (OAB: 56990/RS)