Página 2768 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

INCLUSÃO DA VERBA PL/DL 1971 NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da parcela PL/DL 1971, adotando os seguintes fundamentos, verbis:

INTEGRAÇÃO DA PARCELA PLDL - 1971

A primeira ré assevera quehá que se"afastar a integração da parcela PL-DL na base de cálculo, posto que a verba estudada não possui natureza salarial e, portanto, não integra, por força de lei, a base de cálculo do benefício".

A segunda ré manifestaser "impossível a manutenção da decisão que acolheu a pretensão ao recebimento de diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes de tais pagamentos, pois não representam verbas mensais, não possuem natureza salarial, e, consequentemente, não são integrantes das suplementação de aposentadoria".

Sem razão.

O entendimento das rés não encontra amparo no posicionamento deste Colegiado sobre o tema, como se depreende, exemplificativamente, do seguinte excerto, extraído do acórdão de relatoria do Desembargador Arnor Lima Neto, nos autos TRT-PR-00314-2012-594-09-00-7, publicado em 10/8/2012:

"É incontroverso que a verba participação nos lucros paga anualmente pela Petrobrás foi substituída pela PL-DL 1971, a qual começou a ser paga na forma mensal, como vantagem pessoal e integrada na base de cálculo do salário, conforme artigo do Decreto-lei nº 1.971/1982.

Ainda que sobre tal parcela não tenha incidido contribuição previdenciária e que o § 4º do artigo 13 do Regulamento da Petros a exclua do salário de participação, entendo que a verba paga mensalmente e de forma habitual integrou a remuneração do autor. Em caso análogo, integrantes desta e. Turma já analisaram a presente questão, pronunciando-se pelo deferimento da integração da referida verba nos proventos de complementação de aposentadoria".

Aliás, a discussão que as recorrentes pretendem travar, sobre esse assunto, também se encontra superada no âmbito do Superior Tribunal do Trabalho, pois "em relação à natureza jurídica da parcela participação nos resultados -PL/DL/1971-, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a parcela participação nos resultados, concedida anteriormente à vigência da Constituição de Federal de 1988, tem natureza salarial" (TST-RR-58-53.2010.5.01.0081, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/03/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2012).

NADA A DEFERIR.

Nas razões recursais, às fls. 804-807 e 835-838, a PETROS e PETROBRAS, respectivamente, sustentam, em suma, serem indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da parcela PL/DL 1971, argumentando que a parcela não possui natureza jurídica salarial. Indicam violação dos arts. , II, e , XI, da Constituição da República e 114 do Código Civil. Colacionam arestos para o cotejo de teses.

Os recursos não comportam conhecimento.

A parcela participação nos lucros foi incorporada aos salários dos empregados, uma vez que, a partir do Decreto-Lei nº 1971/82 passou a ser paga em valor fixo, mensalmente, e sem qualquer relação com os lucros da empresa.

A matéria, da forma como decidida pelo Tribunal Regional, está em conformidade com o entendimento da jurisprudência atual da SBDI-1 do TST, no sentido de que a referida parcela deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, porque paga habitualmente, independente do lucro líquido, sob a rubrica de VP-DL-1971, ou seja, deixou de ser participação nos lucros para ser vantagem pessoal. Incólume, portanto, o dispositivo suscitado, estando superada a divergência jurisprudencial apontada.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:

(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PL/DL 1971)-INCORPORAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Antes de 5/10/88, as parcelas concedidas sob a rubrica de participação nos lucros da empresa tinham caráter salarial, conforme disciplinava o Enunciado 251 do TST, cancelado em virtude da edição do artigo , XI, da Carta Magna, que atribuiu caráter indenizatório à verba, ao desvinculá-la da remuneração. Daí porque a parcela intitulada PL/DL 1971, decorrente da incorporação da participação nos lucros, não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no artigo , XI, da Constituição da República. Somente a participação nos lucros vinculada à existência de resultados e concedida a partir de 5/10/88 deixou de ter natureza salarial, por estar desautorizada a aplicação retroativa da norma constitucional in casu, sob pena de afronta ao direito adquirido. Precedentes das demais Turmas do TST. II - Recurso não conhecido. (...) (TST-RR-1890/2007-202-04-00.9, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT de 29/10/2009)

(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. VERBA PAGA MÊS A MÊS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A parcela concedida pela Reclamada, intitulada PL/DL 1971, antes do advento da Constituição Federal de 1988, tem caráter salarial conforme preconizado na Súmula nº 251 do TST, então vigente, e cancelada em virtude do disposto no art. , XI, da Constituição Federal. Tal parcela decorrente da incorporação da participação nos lucros no salário dos empregados não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. , XI, da Constituição da República, pois não era decorrente da comprovação de obtenção de lucro pela Reclamada. Recurso conhecido e não provido. (...) (TSTRR-830/2006-017-05-00.5, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT de 2/10/2009)

(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA INTITULADA PL-DL-1971. A determinação de integração da parcela PL-DL-1971 à complementação de aposentadoria dos Reclamantes não viola o art. , XI, da CF/88, pois só foi determinada porque o Tribunal Regional reconheceu que tal verba não constitui a participação nos lucros de que trata o referido preceito constitucional. Não demonstrada violação do art. , VI, da CF/88, pois a matéria nele disciplinada não tem pertinência com a controvérsia instaurada nos autos. A indicação de ofensa ao art. 13, § 4º, dos Estatutos da Fundação Petros e à cláusula 35 do ACT 1984/1985 não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Incidência do óbice previsto na Súmula 221, I, do TST sobre a indicação de ofensa à Lei 6.435/77. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST sobre