Página 3901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Outubro de 2019

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO - PJe

Vistos, etc.

Ação julgada improcedente.

ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 23 de Outubro de 2019.

ANDRE FIGUEIREDO DUTRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº ATOrd-0010261-55.2018.5.03.0108

AUTOR SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS TRANSPORTE VALORES EST. M.GERAIS -SINTTRAV-MG

ADVOGADO VINICIUS MARCUS NONATO DA SILVA (OAB: 85451/MG)

RÉU PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

ADVOGADO CAROLINA DE PINHO TAVARES (OAB: 97753/MG)

ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB: 86844/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

- SINDICATO EMPREGADOS EMPRESAS TRANSPORTE

VALORES EST. M.GERAIS - SINTTRAV-MG

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA - PJe-JT

1. RELATÓRIO

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE E VALORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -SINTTRAV-MG, devidamente qualificado, ajuizou demanda trabalhista contra PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e, pelos fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, formulou os pedidos discriminados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000.00 e juntou documentos e procuração.

A empresa-ré apresentou defesa escrita com documentos, sobre os quais se manifestou o sindicato-autor.

Na audiência em prosseguimento, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fl. 678).

Infrutíferas as tentativas de conciliação.

É o relatório, no que há de essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

Tratando-se de demanda proposta por sindicato profissional contra empresa empregadora, em que se pleiteia o pagamento de contribuição sindical, tem-se por induvidosa a competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito, conforme previsão do art. 114, III e IX, da Constituição Federal.

Além disso, ao contrário do que se argumenta na defesa, o pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, em sede de controle difuso, não altera a regra de competência em razão da matéria.

Preliminar rejeitada.

2.2 INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A inicial, quanto a cada um dos pedidos formulados pelo sindicatoautor, não se revelou inepta, já que não impossibilitou a elaboração da defesa - a qual inclusive foi feita - e nem dificulta a prolação da sentença.

Vale dizer, tratando-se de pedido declaratório e de cumprimento de obrigação de fazer, não é exigível a fixação prévia do valor na exordial. A presente demanda, pois, está em consonância com o art. 840, parágrafo 1o, da CLT, não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, do CPC (art. 769/CLT).

Noutro passo, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido) não mais está em vigor desde 18/03/16, a partir do atual Código de Processo Civil.

Preliminares rejeitadas.