Página 3836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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argumentadum, (2) porque o prazo decadencial de cinco anos, caso fosse aplicável, conta-se a partir da edição da Lei e o acórdão do TCU que nega o registro (fls. 196/198) foi lavrado em 07.05.2002. Portanto, por qualquer ângulo que se compulse a matéria exsurge a violação do texto legal"(fl. 368e).

Defende, afinal, in verbis :

"O acórdão recorrido diz que a supressão da VPNI é ilegal porque, em síntese e equivocadamente, 'integra o vencimento do cargo efetivo' e, portanto, sobre ela deve 'incidir todas as verbas que adotam como base de cálculo o vencimento básico do cargo.' Afirma, outrossim, que o § 2º do art. do Decreto 95.689/88, com impropriedade refere-se a remuneração quando o correto seria vencimento.

Todavia, o instituto da VPNI restaria totalmente deturpado com a adoção do entendimento constante do acórdão recorrido. Sua finalidade é a de evitar que novo padrão salarial acarrete redução da remuneração do servidor público. Portanto, seu destino é de, paulatinamente, ser absorvida pelas sucessivas reestruturações das carreiras desde que não haja redução do salário. Não integra o vencimento do cargo efetivo de sorte a constituir base de cálculo para reajuste posterior. Quando sobrevém lei que institui novo padrão salarial há uma solução de continuidade dos padrões anteriores, e não uma incidência sobre aquela antiga base de cálculo.

Portanto, nenhuma ilegalidade na revisão dos proventos procedida pelo TCU. A legalidade do ato resta bem explicitada nas informações da autoridade dita coatora e no acórdão do TCU, cujas fundamentações reporta-se a recorrente.

In casu, trata-se de Gratificação de Atividade Executiva (GAE) criada pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, consoante a regra inserta em seu art. :

(...)

Como se vê, a lei manda que se aplique a GAE sobre o vencimento básico que, na definição legal é a retribuição pecuniária pelo valor fixado em lei, desvestida de qualquer outra vantagem, diferente, portanto, de vencimentos, que é o vencimento básico do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, e da remuneração que é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens.

Contudo, o v. acórdão embargado adotou entendimento no sentido de que Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da diferença de enquadramento do PUCRCE, como instituída pelo art. do Decreto 95.689/88, integraria o vencimento básico, estando sujeita à incidência da GAE, e não somente aos