Página 6792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 27, 39, § 5º, E 46, § 1º, DO CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA O TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 2. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA PRESENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Analisar eventual violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, para afirmar a efetiva dispensabilidade do inquérito policial, não tem utilidade na hipótese dos autos, pois não foi o fundamento utilizado para determinar o trancamento da ação penal. Dessarte, "a ausência de utilidade do recurso, porquanto o acórdão não se baseou, no caso concreto, nas normas que se pretende afastar, enseja a falta de interesse de recorrer" (AgRg no AREsp 471.181/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015).

2. Quanto ao fundamento que efetivamente embasou o trancamento da ação penal, consistente na carência de justa causa, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal, apontado como violado, não alberga referida controvérsia. Referido dispositivo cuida da aptidão formal da inicial acusatória, sob pena de ser considerada inepta. Contudo, não há referência à justa causa, a qual se faz presente diante da constatação da materialidade delitiva e dos indícios mínimos de autoria. Nesse contexto, o recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista a norma apontada como violada não possuir a abrangência pretendida pelo recorrente. "A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos