Página 1686 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

Querelada: CLAUDENICE NOGUEIRA PEREIRA

RH

Vieram-me os autos por declinaç¿o de competência.

Pelo que se tem dos autos, trata-se de cometimento, em tese, de crime estelionato na forma tentada e falsificaç¿o de documento particular (Art. 171 e 298 do CP).

Considerando a natureza dos delitos em tese praticados, seria o caso de impetraç¿o de aç¿o penal pública incondicionada, cujo titular é o MP.

A parte, é ilegítima para ofertar a aç¿o. Poderia ofertar queixa, caso no prazo do Art. 29 do CPP o MP n¿o intentasse a aç¿o. Neste caso, caberia ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, etc.

Ocorre que o prazo do órg¿o ministerial n¿o decorreu, pois sequer tomou conhecimento da aç¿o.

Ademais, nos termos do Art. 27 do CPP, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a aç¿o pública, fornecendo-lhe, por escrito, informaç¿es sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicç¿o. Isto sequer ocorreu.

Quanto ao mais, n¿o há que se falar em falsificaç¿o de documento. A prova de falsificaç¿o apresentada, de forma sumária, n¿o tem substância apta a ensejar a deflagraç¿o da aç¿o penal. Trata-se de orçamento de compra. O orçamento fora emitido pela proprietária do estabelecimento. Nem ao menos consta quitaç¿o por parte do emitente ou pretensa quitaç¿o lançada pela querelada, o que poderia configurar falsificaç¿o.

Quanto ao crime de estelionato, n¿o se consumou. Sendo crime plurissubsistente, a tentativa é possível, mas somente se o sujeito ativo chega a induzir ou manter a vítima em erro. Afora isto, seriam apenas conatus, ou atos meramente preparatórios que n¿o s¿o punidos pelo Direito Penal. No caso em comento, verifica-se que a pretensa vítima n¿o chegou a ser induzida a erro, pois imediatamente comunicou o fato à autoridade policial via boletim de ocorrência, portanto, n¿o é o caso de prosseguimento da aç¿o, pois faltam-lhe os elementos necessários, incidindo a hipótese de rejeiç¿o da peça, nos termos do Art. 395 do CPP, incisos II e III.

Diante do exposto, rejeito a queixa crime, determinando seu arquivamento.

Sem custas.

Intimem-se o querelante por meio de seu advogado.

Ciência ao MP.

Santarém, 25 de junho de 2019.

ALEXANDRE RIZZI

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal

Comarca de Santarém