Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

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dos réus. A questão da atipicidade será aferida no momento da sentença, eis que os elementos caracterizadores dependem de prova a ser produzida durante a instrução. Não há outros questionamentos sobre o aspecto formal da denúncia e as demais razões aventadas confundem-se com o mérito, sendo inviáveis de apreciação neste momento processual. Ausentes, no mais, quaisquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, de rigor o prosseguimento do feito. III) Fls. 2079/2080: Defiro a produção da prova emprestada na forma requerida pelo Ministério Público. Oficie-se à Vara da Fazenda Pública local solicitando o envio a esta Vara de cópia do laudo pericial contábil existente no processo nº 1010460-95.2016.8.26.0510, a fls. 3119/3345. Após, junte-se nestes autos e intimem-se as partes. Diante das declarações acostadas a fls. 1991/1992, defiro a gratuidade processual ao corréu Marcos Alexandre Luna. Anote-se. Cobrem-se eventuais certidões faltantes. Diante do número excessivo de testemunhas, excepcionalmente dividirei a instrução. Para audiência de instrução e oitiva exclusiva das testemunhas de acusação, designo o dia 28 de abril de 2020, às 14h. Fica autorizada, desde já, expedição de Carta (s) Precatória (s) para oitiva de testemunhas cujos endereços não pertencerem à Comarca, com prazo de 60 dias, a fim de se impor marcha à tramitação processual, observando-se o disposto no Com CG 155/2016. Ainda, levando-se em conta a celeridade e economia processuais impostas pela EC 45/2014 e, também, considerando-se que tanto a jurisprudência do STJ quanto do STF entendem quenão configuranulidade eventual inversão na ordem da oitiva das testemunhas por Carta Precatória. Nesse sentido: “Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade”. (REsp 1580497/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016), do STF: “a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato” (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). Intimem-se as partes da expedição da (s) carta (s), bem como de que deverão acompanhá-la (s) no (s) juízo (s) deprecado (s), independentemente de outras intimações, na forma da lei processual e da súmula nº 273 do STJ. Conste na (s) carta (s) a designação supra como advertência. Intimem-se, efetuando-se as requisições e diligências precisas. - ADV: JOÃO MATHEUS VILELA MARCONDES ROSSI (OAB 352471/SP), NATALIA CAROLINA BORGES (OAB 288902/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), THALYTA NEVES STOCCO (OAB 331624/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), PAULA SILVA MONTEIRO (OAB 266242/SP), FERNANDO DE JESUS SANTANA (OAB 357604/SP), GABRIEL BORGES LLONA (OAB 380693/SP), LETÍCIA PITOLI (OAB 391651/SP), CAROLINA PIRES FELISBERTO GARCIA (OAB 391892/SP), ANA PAULA DE SOUSA (OAB 401103/SP), CARLOS ROBERTO ALVES LIRA JUNIOR (OAB 15613/MT), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), GILSON TADEU LORENZON (OAB 128669/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/ SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP), ROSANA PELLICIARI (OAB 232126/SP), NELSON RICARDO FRIOL (OAB 87043/SP)

Processo 0002313-34.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -VALENTIM RUFINI e outro - Proc. 261/2015- V i s t o s. Recebo e acolho os embargos de declaração para o fim de suprir obscuridade constante na sentença. Demonstrado que as duas espingardas da marca Boito, apreendidas nestes autos, são de propriedade do réu Valentim Rufini e estão devidamente registradas, conforme fls. 62/85, defiro a restituição dessas armas a ele. Providencie-se o necessário. P. I.R.C., 23/10/2019. - ADV: SERGIO ROBERTO WECK (OAB 139740/SP)

Processo 0005176-07.2008.8.26.0510 (510.01.2008.005176) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples -Genival Ferreira da Silva - Proc. 296/2008 - Intime o Dr. Advogado para que se manifeste, no prazo legal, sobre a testemunha comum Matheus Romualdo Rodrigues, não localizada no endereço constante nos autos (Rua André Franciscato, 378, Cordeirópolils/SP). R.C., 24.10.19. - ADV: MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP)

Processo 0011400-53.2011.8.26.0510 (510.01.2011.011400) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - VALDIR PADOIN - Controle 633/2011 - 1ª REITERAÇÃO: “intime os DDs. Advogados constituidos do réu para que apresentem as alegações finais, no prazo legal. RC. 23/10/2019 - ADV: MARIANA BARCELOS NAZARI (OAB 48247/ SC), RAFAELA DE NONI (OAB 41853/SC), MICHELE PIAZZA ALEXANDRE NUNES (OAB 22571/SC), JULIANA BORSATTO NUERNBERG (OAB 17650/SC), JASSIRENE L. C. CARMINATI (OAB 8711/SC), IVO CARMINATI (OAB 3905/SC)

Processo 0012233-37.2012.8.26.0510 (510.01.2012.012233) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELENILD MARTINS DIAS - - NELSON APARECIDO DIAS e outro - Proc. 949/2012- Vistos. I - Fls. 491 e 493: Homologo a desistência manifestada pela Defesa e pelo Ministério Público quanto à oitiva da testemunha Djair Antonio Moda. II - Fls. 495/500: Anote-se. Diante das declarações de pobreza juntadas a fls. 498 e 500, defiro a justiça gratuita em favor dos corréus Nelson e Elenild. III - Designo o dia 11 de maio de 2020, às 14h50 para audiência de instrução, interrogatório dos réus, debates e julgamento. Saliento que a audiência valerá, em relação ao corréu Marcos da Silva Scaranaro, como colheita antecipada da prova oral urgente, sendo que atuará em favor desse corréu a Defensoria Pública. Efetuem-se as requisições, intimações, comunicações e diligências necessárias. R.C., 21.10.19. - ADV: ANGELO ROBERTO ZAMBON (OAB 91913/SP)

Processo 0012601-70.2017.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.M.B.A.F. - - M.G.F. - - M.G.S.A. - - A.L.B.T. - - A.A.S. - - C.S.L. - - C.E.G.M. - - M.R.S. - - C.A.G.F. -Vistos. I - Fls. 7224/7226: A intervenção da vítima em processo penal tem formalidades próprias a serem observadas. No presente caso, com a prolação da sentença, esgotou-se o provimento jurisdicional, devendo o pedido ser formulado em sede recursal. Comunique-se da presente decisão ao subscritor da petição indicada. II - Fls. 7234/7274 e 7275/7279: Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. III - Fls. 7282: Anote-se. IV - Fls. 7283/7365: Intimemse as Defesas para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. V - Fls. 7366/7369: Autorizo a participação de C.E. no evento informado. VI - Sem prejuízo, depreque-se a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão impostas aos corréus C.E.G.M., M.G.S.A., M.G.F. e A.A.S.. Int. - ADV: BEATRIZ SCARANTE (OAB 380244/SP), JOÃO CARLOS CAZÚ (OAB 377321/SP), RICARDO PELISSER (OAB 390029/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), NICOLLE COSTA DO ESPIRITO SANTO (OAB 365799/SP), LUIZA NUNES EVANGELISTA KUSTER (OAB 388262/SP), PEDRO DE ALMEIDA PIRES CAMARGOS (OAB 406972/SP), GIANNY JAVAROTTI TESSANDORI (OAB 407251/SP), JAQUELINE DE OLIVEIRA (OAB