Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Outubro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

Parágrafo único. Para que o candidato tenha acesso aos recursos do FEFC, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo (Lei nº 9.504/1997, art. 16-D, § 2º). (Grifei)

No caso em tela, como a doação teve origem em recursos do Fundo Especial e o partido doador não tinha, naquela circunscrição, candidatura ao cargo de deputado estadual em coligação com o partido pelo qual concorreu o ora recorrido, éde rigor o reconhecimento da irregularidade da doação.

Ademais, como já evidenciado, as verbas do FEFC são de natureza pública, portanto há a necessidade de fiscalização, de controle e de obediência aos preceitos legais quanto àsua vinculação. Assim, não há falar que a distribuição daqueles recursos ématéria interna corporis do partido, visto que a autonomia partidária não se reveste de caráter absoluto apto a ultrapassar a própria previsão legal quanto àutilização e destinação de recursos públicos, no caso, do Fundo Especial.

Nesse contexto, a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior éno sentido de que a revisão jurisdicional de atos partidários, inclusive no que tange àdistribuição interna de recursos públicos, não implica desprestígio àautonomia partidária. Confiram-se: Cta nº 0600252-18/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 15.8.2018; Pet nº 100/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 7.8.2018; AgRPet nº 83/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10.8.2018; RPP nº 1417-96/DF, Rel. designado Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 15.3.2018; REspe nº 0600723-28/MT, Rel. Min. Edson Fachin, PSESS de 30.10.2018.

No recurso especial, o Ministério Público ainda se insurge quanto àinobservância de critérios definidos pela executiva nacional para o repasse do referido fundo. O recorrente apresenta as diretrizes informadas ao TSE pelo diretório nacional do PHS, evidenciando que “a distribuição do FEFC, para as eleições proporcionais, teria como objetivo ‘o crescimento de suas bancadas na Câmara dos Deputados e nas Casas Legislativas Estadual e Distrital’ (ID nº 13653588 –fl. 9 –grifei).

Defende, então, que “épatente a inobservância das balizas definidas pelo Diretório Nacional do PHS e informadas ao TSE: a doação a candidato de partido não coligado não tem, em nenhum cenário, o condão de fazer crescer a bancada do PHS na Câmara dos Deputados e nas Casas Legislativas Estadual e Distrital (ID nº 13653588 –fl. 9).

No ponto, o candidato ora recorrido afirma que “esta alegação recursal não esta sequer prequestionada (ID nº 13653888 –fl. 11).

Contudo, não merece acolhimento o argumento, uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre o ponto, constando expressamente do acórdão regional que a “inobservância do procedimento exigido para recebimento de recursos que tenham origem no FEFC como, por exemplo, a definição do diretório nacional do PHS de que tais recursos seriam utilizados para ‘o crescimento de suas bancadas’, a previsão de que a distribuição do FEFC deveria ser destinada ‘aos seus candidatos’ (art. 8º da Resolução TSE 23.568/2017, ou a ausência de requerimento escrito por parte do candidato donatário, não são suficientes para transformar a origem da doação em ilícita (ID nº 13653288).

Em verdade, éde rigor o reenquadramento jurídico da moldura fática analisada pelo TRE/MG, haja vista que a não obediência estrita aos critérios estabelecidos para o repasse das verbas do Fundo Especial reforça o caráter ilícito da doação em comento. A vedação, in casu, advém da própria disposição do art. 19, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017, mas étambém corroborada pelo repasse injustificado a candidato adversário.

Como bem evidenciado no parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, “écerto que a doação realizada a candidato de outro partido, com o qual o PHS não estava coligado, não tem a potência de promover o crescimento em qualquer de suas bancadas. Pelo contrário, o financiamento de candidato adversário acaba por ir diretamente contra esse objetivo quando se leva em conta a ótica da competição eleitoral” (ID nº 15547638 –fl. 6 –grifei), visto que os votos na legenda diversa não compõe o cálculo do quociente partidário do PHS, tendo esse financiamento, eventualmente, sido utilizado em prejuízo de seus próprios candidatos.

Igualmente há de se reconhecer que a conclusão do TRE/MG não merece prosperar em virtude do que preconiza o parágrafo único do art. 8º da Res.-TSE nº 23.568/2018, segundo o qual, “para que o candidato tenha acesso aos recursos do FEFC, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo” (grifei), portanto mais uma vez se verifica a irregularidade da doação ora analisada, uma vez que seria ilógico candidato adversário realizar requerimento por escrito a órgão partidário não coligado para a referida candidatura.