Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
há 7 meses
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b) autarquias federais;

c) fundações públicas federais; e

d) empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

................................................................................................................................"(NR)

"Art. 31. A partir de 1º de janeiro de 2021, o certificado de que trata o art. 30 deverá obedecer ao padrão ICP-Brasil.

Parágrafo único. O certificado padrão ICP-Brasil poderá ser utilizado a partir de 1º de janeiro de 2020."(NR)

" Art. 45-A Os órgãos e entidades beneficiados pela gratuidade de que trata o art. 26, ficam dispensados de firmar qualquer instrumento com a Imprensa Nacional, observada a legislação em vigor. "(NR)

Art. 2º Os instrumentos vigentes com os órgãos e entidades de que trata o art. 26 da Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, ficam rescindidos ou denunciados, conforme o caso, nos termos do art. 78, XII, da Lei nº 8.666, de 1993, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2019.

Parágrafo único. A rescisão e a denúncia de que trata o caput não conferem quitação de eventuais débitos anteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º novembro de 2019.

AMARILDO BAESSO

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA

NUCLEAR BRASILEIRO

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a constituição de grupo técnico para a promoção do tratamento de alimentos e materiais com o emprego da tecnologia nuclear.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO , na condição de Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista o disposto nos arts. e do Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, cumulado com os arts. 12 e 25 do Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro aprovado pela Resolução nº 1, de 18 de outubro de 2017, torna público que o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, na 2ª Reunião Plenária realizada em 5 de julho de 2018, resolveu:

Art. 1º Constituir grupo técnico com o propósito de promover o tratamento de alimentos e materiais com o emprego da tecnologia nuclear.

Art. 2º O grupo técnico será integrado por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério das Relações Exteriores;

II - Ministério da Economia;

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

V - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - Comissão Nacional de Energia Nuclear;

VII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

VIII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

IX - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.;

X - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares;

XI - Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear; e

XII - Centro de Energia Nuclear na Agricultura da Universidade de São Paulo.

§ 1º O grupo técnico será coordenado por representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º O grupo técnico poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades cuja participação seja considerada indispensável ao estrito cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 3º O grupo técnico terá duração de cento e oitenta dias corridos, contados a partir da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Por solicitação do Coordenador do grupo técnico, o prazo para a conclusão dos seus trabalhos poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 4º O produto final do grupo técnico será um relatório sobre a viabilidade do emprego da tecnologia nuclear no tratamento de alimentos e materiais, concluso ao Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Art. 5º O grupo técnico poderá estabelecer entregas de produtos intermediários que estejam dentro do seu escopo de trabalho e atendam ao propósito definido no art. 1º desta Resolução.

Art. 6º As orientações específicas e complementares ao Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, quanto ao funcionamento desse grupo técnico, serão publicadas em Portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

General de Divisão DOUGLAS BASSOLI

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação de grupo técnico para estabelecer diretrizes e metas para a constituição de um centro nacional de tecnologia nuclear e ambiental para o armazenamento de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO , na condição de Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista o disposto nos arts. e do Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, cumulado com os arts. 12 e 25 do Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro aprovado pela Resolução nº 1, de 18 de outubro de 2017, torna público que o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, na 2ª Reunião Plenária realizada em 5 de julho de 2018, resolveu:

Art. 1º Constituir grupo técnico com o propósito de estabelecer diretrizes e metas para a constituição de um centro nacional de tecnologia nuclear e ambiental para o armazenamento de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação.

Art. 2º O grupo técnico será integrado por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério das Relações Exteriores;

II - Ministério de Minas e Energia;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV - Ministério do Meio Ambiente;

V - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha;

VII - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo;

VIII - Comissão Nacional de Energia Nuclear;

IX - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.;

X - Eletrobras Eletronuclear;

XI - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

XII - Indústrias Nucleares do Brasil; e

XIII - Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear.

§ 1º O grupo técnico será coordenado por representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 2º O grupo técnico poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades cuja participação seja considerada indispensável ao estrito cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 3º O grupo técnico terá duração de cento e oitenta dias corridos, contados a partir da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Por solicitação do coordenador do grupo técnico, o prazo para a conclusão dos seus trabalhos poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 4º O produto final do grupo técnico será um relatório contendo diretrizes e metas para viabilizar a implementação de um centro nacional de tecnologia nuclear e ambiental, destinado ao armazenamento de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação, concluso ao Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Art. 5º O grupo técnico poderá estabelecer entregas de produtos intermediários que estejam dentro do seu escopo de trabalho e atendam ao propósito definido no art. 1º desta Resolução.

Art. 6º As orientações específicas e complementares ao Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, quanto ao funcionamento desse grupo técnico, serão publicadas em Portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

General de Divisão DOUGLAS BASSOLI

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 3.317, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Anexo à Portaria nº 186, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para o exercício de 2019.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. do Decreto nº 9.667, de 2 de

janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 186,

de 11 de setembro de 2019, e o que consta do Processo SEI nº 21000.073615/2019-43,

resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta Portaria, os limites para empenho de

despesas com diárias e passagens fixados no Anexo da Portaria GM/MAPA nº 186, de 11 de

setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigar na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO