Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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a questão em perdas e danos em face do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei nº 70/66. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, e não poucas vezes, no sentido de que o Decreto-lei nº 70/66 é compatível com a Constituição da República, porquanto não viola o principio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade do controle judicial. Cabe ressaltar, ainda, que a ação de imissão na posse tem caráter essencialmente dominial, destinando-se à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228 do Código Civil). Como se constata da documentação anexada aos autos, o recorrido logrou demonstrar que é o legítimo proprietário do bem em questão, adquirido da credora hipotecária que, por sua vez, havia adjudicado o imóvel em 21/12/95, conforme execução extrajudicial proposta em face dos ora apelantes. Restou comprovada, ainda, a posse injusta e precária dos recorrentes, que não honraram o pagamento das prestações do financiamento, razão pela qual o imóvel foi adjudicado pela CEF. De fato, as questões relativas à nulidade do leilão e à ausência de notificação dos recorrentes não podem ser impostas ao recorrido, que, repita-se, comprovou a propriedade do bem adquirido de boa-fé, cabendo a aplicação, no caso em exame, da regra prevista no verbete sumular nº 487 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, irretocável a sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a liminar de imissão na posse ao autor. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

007. APELAÇÃO 0008777-28.2012.8.19.0008 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0008777-28.2012.8.19.0008 Protocolo: 3204/2019.00228294 - APELANTE: CINDY DO NASCIMENTO VIEIRA MACEDO APELANTE: DIEGO ERICK ARAGÃO MACEDO ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA OAB/RJ-004051 ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO OAB/RJ-147992 APELADO: ADIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: LIVING CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MARINA BEATRIZ ALECRIM DE LACERDA OAB/RJ-189175

ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Resolução contratual. Leilão extrajudicial. Improcedência. Recurso dos autores. Inovação. Ausência. Existência de pedidos implícitos. Admissibilidade. Rescisão. Restituição de parte do valor pago.A questão versa sobre relação de consumo, nos termos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Cuida de compromisso de aquisição de unidade autônoma condominial celebrado pelo casal em 25.08.2011 (fls. 23/50), que alega ter acreditado na promessa quanto à obtenção do financiamento junto à instituição financeira que financiava o empreendimento. "Minha Casa, Minha Vida". Negócio jurídico entabulado por R$ 107.227,54, tendo sido pago sinal de R$ 13.739,74. Ação de obrigação de fazer, com pleito de indenização por danos morais objetivando a condenação das empresas rés a cumprirem com a obrigação junto à CEF, assim como ao pagamento de indenização dos danos morais que teriam os autores suportado. Pedido julgado improcedente. Acolhido o fato de que as teriam conseguido demonstrar que os autores não adimpliram o contrato celebrado e que, além disso, o imóvel tinha sido levado à leilão e arrematado, tendo a 1ª ré exercido direito de preferência e o adjudicado no 2º certame, em 19.12.2013 (fl. 218), em seguida o prometido à venda a terceiro, em 06.02.2014, por R$ 138.099,25, imitido na posse no dia 29.09.2014 (fls. 221/246 e 248). Também afirmaram as rés, em relação ao financiamento, que os procedimentos para tal dependiam exclusivamente de atos dos próprios autores, os quais sequer provaram a alegada entrega de documentos para obtê-lo, ainda assinalando que o financiamento não era obrigatório, eis que os autores poderiam pagar o saldo devedor em parcela única, de R$ 93.746,70 com a devida atualização monetária, com recursos próprios, no prazo vencido em 01.12.2012 (item 6 do contrato). Apelo dos autores, repisando as razões expendidas e destacando que, na remota hipótese de manutenção da sentença, haveriam de receber a devolução de, no mínimo, 75% dos valores por eles pagos, ressaltando a fundamentação do decisum, na parte em que o sentenciante chegou a admitir cabível a devolução do percentual referido, não imposto às rés em razão da falta de pedido específico. Contrarrazão destacando a vedada inovação em sede recursal. Assiste razão aos apelantes. No caso, eles de fato, não quitaram o saldo devedor remanescente com meios próprios, eis que esperavam a obtenção de financiamento bancário, para o que chegaram a constituir terceira empresa. Questão da obrigação de fazer superada dado o leilão confirmado pelos documentos adunados. Realizado o leilão extrajudicial, haja fim da relação contratual entre as partes e perda do objeto em relação a rescisão contratual, vem prevalecendo o entendimento, correto de que a realização daquele leilão não afasta da parte consumidora o direito de perseguir a restituição de parte do valor pago, uma vez que a retenção do importe integral por parte do vendedor configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Inequívoco que a rescisão rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas. Forçoso reconhecer que não há pedido expresso de rescisão ou de devolução de parte do preço pago, estando correto, em tese, o nobre sentenciante quando destacou tal limite na questão da eventual devolução, no pleito dos autores. No entanto, o que se observa é que pretenderam os autores, inicialmente, o cumprimento da obrigação de fazer pelas rés, acreditando que delas fosse a obrigação de obtenção do financiamento - e isso não existiu - mas, também postularam indenização por danos morais, sendo certo que essa pretensão, somada ao fato de haverem os autores se manifestado profundamente abalados pela frustração do sonho da casa própria (fl. 04), traz embutida, implicitamente, a hipótese ampla de rescisão do contrato, caso em que se assenta a pretensão de devolução de parte dos valores despendidos para a frustrada aquisição da casa própria. A alternatividade das pretensões está evidente. Tenha-se em mira que a presente ação foi proposta em 19.04.2012, tendo havido dificuldades iniciais para citação das rés, a qual só veio a ocorrer quase dois anos depois, tendo o derradeiro mandado de citação postal expedido e retornado, embora negativo, e sido juntado aos autos no dia 14.02.2015, mas, tendo as rés tomado conhecimento da ação, elas a contestaram em 05.03.2015 (fl. 101). O fato é que o leilão extrajudicial ocorreu durante o trâmite da presente demanda, como se vê dos documentos adunados. Não houve pedido expresso de rescisão contratual, mas, ainda que tivesse havido, o mesmo não restaria prejudicado diante do leilão e da arrematação do imóvel (ocorridos em 19.12.2013 - fl. 218), porque isso não pôs um ponto final na relação jurídica estabelecida entre as partes. De fato, evidente a tese de perda superveniente do bem objeto da ação, nos termos do art. 63, § 4º, da Lei n.º 4.591 de 16.12.1964. Todavia, afasta-se a alegada prejudicialidade, por perda do objeto, pois o fato de ter sido o imóvel levado a leilão extrajudicial não obsta o pedido de rescisão implicitamente formulado através do pleito indenizatório, até mesmo porque o negócio ainda não havia sido rescindido ou extinto. Cumpre assinalar que, a teor das cláusulas 6.6, VII.3 e V-1 do contrato firmado (fl. 26), existe expressa, inclusive, previsão contratual de devolução de parte dos pagamentos porventura efetuados. Inexistência de danos morais. No que tange à questão da devolução de valores pagos, tem-se a incidência determinante do que dispõe o verbete nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, assentado o cabimento do pedido implícito, releva destacar, quanto ao percentual de devolução, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. A retenção do percentual de 20% pelas apeladas lhes possibilitará fazer frente às despesas de índole administrativa. O recurso merece provimento para que se reforme a sentença hostilizada, invertendo-se os ônus sucumbenciais, desse modo declarando-se rescindido o contrato e condenando-se a parte apelada a devolver aos autores os valores pagos em razão do contrato objeto da lide, observada retenção determinada, de 20%, com acréscimo de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso a que se dá provimento. Conclusões: POR