Página 6598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Outubro de 2019

o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada".

De seu turno, o artigo 29 do Diploma Consolidado prescreve que"a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho".

Destarte, apenas nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo, a teor do § 3º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A ausência de anotação da relação de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social impede o trabalhador de ter acesso a benefícios previdenciários, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de outros programas governamentais, bem como impossibilita a abertura de conta, provocando-lhe a sensação de abandono.

Não há necessidade de comprovação do dano moral sofrido pelo reclamante, porquanto decorre da própria natureza da atitude ilícita patronal, sendo presumível.

Demais disso, o contrato de trabalho consiste em relação sinalagmática, possuindo, assim, direitos e obrigações recíprocas. O trabalhador, ao dispor de sua mão-de-obra, deve receber a contraprestação pecuniária no prazo legal. O parágrafo único do artigo 459 do Diploma Consolidado preleciona que o salário deve ser adimplido até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, prazo este de observância obrigatória pelo empregador, ainda que se encontre em situação de dificuldade financeira, porquanto previsto em norma de ordem pública.

É obrigação elementar do empregador o pagamento do salário, tendo em vista que a remuneração percebida pelo trabalho é a principal forma de subsistência do trabalhador, de forma que a simples contumácia da mora configura, inclusive, falta grave ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 do Diploma Consolidado.

Isso porque o trabalhador planeja seus compromissos de vida a partir da expectativa de perceber seus salários no tempo legal. Assim, se o empregador não honra com sua obrigação de pagar o salário e as verbas resilitórias no prazo de lei, o empregado sujeitase a prejuízo financeiro e moral, decorrentes do atraso no pagamento de suas contas pessoais e da impossibilidade de manutenção de sua família, sendo certo que o dano moral consiste em lesão aos direitos da personalidade ou aos atributos da pessoa, tais como a vida, a liberdade, a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o nome, dentre outros.

Entrementes, curvo-me ao entendimento jurisprudencial prevalente deste E. TRT," in litteris ":

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR . Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Quanto à manutenção da relação e emprego na clandestinidade, tem-se que tal conduta ilícita provocou, no trabalhador, dano moral" in re ipsa ", assim considerado aquele que dispensa a comprovação de sua existência e extensão do dano, uma vez que é presumível, decorrendo da própria prática ilícita.

É desnecessário, assim, que a parte autora comprove que a referida conduta tenha lhe acarretado prejuízo psicológico e íntimo, ou afetado sua imagem, honra e dignidade.

Portanto, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil na hipótese, a saber, conduta ilícita, dano moral"in re ipsa"e o nexo de causalidade entre o ato antijurídico e os prejuízos experimentados pela empregada, a teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.