Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Outubro de 2019

natureza remuneratória ora deferida (gratificação e adicional de periculosidade), mediante comprovação dos recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei n.º 10.035/00, sob pena de execução, nos termos do art. 832, § 3º da CLT.

Juros e multa de INSS apenas a partir do segundo dia do mês subsequente ao da liquidação de sentença, se o reclamado não recolher os valores de contribuição previdenciária até este prazo (art. 276 do Decreto n. 3048/99).

Transcrevo o seguinte trecho da súmula nº 21 deste Regional:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar