Página 3075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

3.365/1941 – “considerando que o rito expropriatório não permite discussão acerca do domínio do bem expropriado, a decisão que, no âmbito da ação de desapropriação, decreta a nulidade do respectivo título é extra petita, pois defere em favor do autor providência 'de natureza diversa da que foi pedida'” (fl. 511e);

III. Art. 3º do Código de Processo Civil – o INCRA carece de interesse de agir, porquanto “a opção pela demanda expropriatória pressupõe o reconhecimento de que o bem expropriado é de domínio privado, sendo, pois, despropositada a utilização desta via processual com fins reivindicatórios” (fl. 514e); e

IV. Art. , §§ 1º e , da Lei n. 9.871/1999 – a “declaração de nulidade do título de domínio do imóvel expropriado, tal qual feita nesta sede expropriatória, não está fundamentada na legislação retro, promulgada justamente com o fito de resolver a 'disputa de terras situadas em faixa de fronteira' e 'regularizar a situação de propriedade dos bens imóveis'” (fl. 516e).

Com contrarrazões (fls. 550/559e), o recurso foi admitido (fls. 561/563e). Por sua vez, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA sustenta, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 25, II, da Lei n. 4.504/1964, e 6º da Lei n. 4.947/1966, bem como ao art. 884 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, a impossibilidade legal de o “Poder Público ceder áreas sem qualquer pagamento aos beneficiários de glebas desapropriadas para fins de reforma agrária”, o que ensejaria enriquecimento sem causa (fl. 544e).

O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 578/608e, opinando pelo desprovimento dos recursos.

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por