Página 3318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Maranhão o mesmo índice de reajuste do piso nacional anual definido pelo art. 5º da Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008), o qual leva em consideração o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007.

A resposta somente pode ser negativa, isto é, no sentido de não se reconhecer a vinculação obrigatória imposta pelo art. 32 da lei estadual 9.860/2013, ante a sua flagrante inconstitucionalidade quando em cotejo com o art. 18 da Constituição Federal, o qual garante a autonomia dos entes federativos, in verbis:

[...]

Na condição de entes federativos autônomos, eles devem ter a liberdade de organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando, inclusive, a remuneração de tais agentes, sendo certo que a vinculação do índice de reajuste do piso nacional anual definido pelo art. 5º da Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) ao reajuste do magistério público estadual viola o Pacto Federativo e a respectiva autonomia dos entes.

Cabe esclarecer, por oportuno, que o cálculo do custo aluno/ano nacional é disciplinado pelo art. 5º da Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008), a qual define o reajustamento anual do piso nacional dos professores da educação básica com jornada de 40 horas, nos seguintes termos:

[...]

Por sua vez, a Lei nº 11.494/2007, mencionada no parágrafo único do art. da Lei nº 11.738/2008, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de modo que o critério para reajuste do piso considera a variação do valor aluno -ano do ensino fundamental (custo aluno/ano nacional) em comparação com anos anteriores, levando em conta a relação da receita do FUNDEB com o número de estudantes matriculados.

O supracitado critério vem sendo adotado desde 2009, tendo como referência o índice de crescimento do valor mínimo por aluno, ao ano, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que toma como base o último valor mínimo nacional por aluno (vigente no exercício que finda), em relação ao penúltimo exercício.

Seguindo essa sistemática de cálculo, os Ministérios da Educação e da Fazenda, por meio de Portaria Interministerial, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 , e no art. do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, anualmente divulgam essa variação do custo aluno/ano nacional como forma de viabilizar o reajuste do piso