Página 4616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil).

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração"(fl. 378e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos artigos: a) 72, § 3º, I, da Lei 9.605/98, sob a tese de que"não pode ser imposta ao executado a multa por negligência, já que não obteve prazo para sanar as irregularidades apontadas pelo IBAMA"(fl. 396e); b) 6º, III, da Lei 9.605/98, argumentando que,"dada às condições financeiras do Recorrente, a sua primariedade, bem como a apreensão dos animais, a pena de advertência demonstra-se proporcional ao dano, principalmente pelo seu caráter educativo"(fl. 396e); c) 2º da Lei 9.873/99, diante da ocorrência de prescrição intercorrente; d) 1.022 do CPC/2015, sustentando que"a alegação da prescrição intercorrente foi objeto de embargos de declaração do ora recorrente e sequer foi analisada pelo colegiado julgador"(fl. 399e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Contrarrazões a fls. 407/412e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 416/417e). A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter a anulação da imposição da penalidade de multa ou, subsidiariamente, sua conversão em advertência ou em imposição de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.

Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local.