Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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Estado e direito de todos (artigos 6º e 205).

5. Difícil crer que configure dever impossível, ou além do possível, à União e UFMS disponibilizar recursos financeiros e professores para ministrar disciplinas de grade curricular de curso superior de enfermagem no campus de Três Lagoas. Se o curso existe, se as vagas são disponibilizadas e preenchidas pelos alunos, se a grade curricular existe, se o calendário escolar fixa disciplinas do período letivo, não se pode admitir a falta de professores, a ponto de justificar o risco de paralisação das atividades acadêmicas, qualquer que seja o motivo.

6. Ainda que a discussão da forma ou meio pudesse ser colocada para exame judicial, o que se revela mais adequado e efetivo na tutela postulada, tal qual circunstancialmente posta, é a garantia da finalidade derradeira da ação, em função do direito violado. Bem fez a liminar, ao fixar finalidade a ser atingida, em reconhecimento à eficácia do direito fundamental e social que encontra amparo na Constituição Federal e na legislação específica, relegando à Administração o meio de atingi-la, e fixando multa para coibir a inércia ou o descaso do Poder Público no trato da pretensão não apenas individual, mas coletiva e social. Ao assim fazer, o Juízo, então, rompeu a inércia administrativa, transformando letargia em medidas efetivas e concretas para a satisfação do direito à educação. Os autos comprovam que a reserva do possível não impediu fosse cumprida a liminar que, na proteção do direito fundamental, determinou às rés as providências necessárias para restabelecer as aulas, permitindo a conclusão do ano letivo em curso, o que ocorreu, ainda que com algum sacrifício dos alunos, assim provando a inexistência efetiva de impedimento material capaz de justificar, por ângulo que seja, a violação do direito social à educação.

7. Negar a conquista alcançada no curso desta ação civil pública, que se fez garantindo na liminar o direito, enquanto resultado, sem prejuízo de certo espaço de liberdade da Administração quanto aos meios, teria o efeito nefasto de anunciar o reconhecimento judicial de que a educação pode ser tratada, não como direito de todos e dever do Estado, mas como mera tarefa administrativa, dirigida segundo a conveniência, inclusive orçamentária, das rés, o que verdadeiramente conflita com a Constituição Federal, enquanto fonte normativa de direitos e deveres.

8. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem amparado a proteção do direito fundamental e social à educação, no que tange ao mínimo essencial ao respectivo exercício, que no caso se refere à disponibilidade de professores para ministrar as aulas do curso, não admitindo a cláusula de exoneração genérica fundada na "reserva do possível" para negar eficácia mínima e existencial a direito de tal estirpe, permitindo, ao contrário, que, além de fixar-se judicialmente a obrigação de fazer, ainda seja esta garantida através da previsão de multa para o caso de descumprimento.

9. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas.”

Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) foram rejeitados (eDOC 17, p. 48).

No recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 6º; 169, § 1º, I; e 205 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a administração, diante dos escassos recursos de que dispõe, presta adequadamente o serviço que lhe compete, sendo tarefa das mais ingratas, a qual só cabe, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, ao administrador.” (eDOC 17, p. 5).

Já no recurso extraordinário interposto pelo MPF, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, II, III e IV; 205; 206; e 212 da Constituição Federal.

Nas razões do recurso, aduz-se, em síntese, que “a regra é a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos, sendo as contratações temporárias medidas excepcionais, efetuadas com o dispêndio de recursos públicos, em total dissonância com os princípios constitucionais.” (eDOC 17, p. 72).

No recurso extraordinário interposto pela UFMS, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. ; 165, § 5º, I; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal.

Em suas razões do recurso, declara-se, em resumo, que “a disponibilização e contratação de professores dos cursos ministrados deve seguir o juízo da discricionariedade, nos termos do orçamento disponível e, da análise das demais necessidades da universidade pública.” (eDOC 18, p. 81).

É o relatório. Decido.

Primeiramente, em relação a matéria discutida no recurso interposto pelo MPF, esta Corte, ao analisar o RE 684.612-RG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 6.6.2014 (Tema 698), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada quanto aos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social à saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Conquanto o caso em tela seja referente a direito social diverso, qual seja, a educação, verifica-se que a discussão guarda semelhança entre si. Na oportunidade, a ementa restou assim redigida:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPEFICIAMENTE QUANTO À SUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Repercussão geral reconhecida do tema relativo aos limites da competência do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes em concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.”

Quanto à controvérsia a respeito da indisponibilidade orçamentária levantada na interposição dos recursos da União e da UFMS, revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 851.393-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.5.2015).

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Implementação de acréscimo pecuniário. LC nº 432/10 do Estado do Rio Grande do Norte. Discussão quanto à existência de prévia dotação orçamentária. LRF. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 636 e 280/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 792.107/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos”, uma vez que a matéria é de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 780.318-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.8.2014).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, no tocante à aplicação do Tema 698 (arts. 1.036 do CPC e 328 do RISTF), e nego seguimento ao recurso quanto à questão remanescente (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.138.687 (846)

ORIGEM : REsp - 199801000782313 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : JOSE SARNEY

ADV.(A/S) : SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO (00788/DF, 5793/GO) INTDO.(A/S) : CLARO S.A.

ADV.(A/S) : VALDEMIR SOUSA CORDEIRO (47113/GO, 86727/MG)

ADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (A1343/AM, 29911/ES, 57680/MG, 46860/PE, 855A/SE)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 75):

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO E EXPLORAÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E CABO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ATO PELO CONGRESSO NACIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. , LXXIII da Constituição Federal de 1988).

2. É obrigatória a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão pelo Congresso Nacional (art. 49, XII).

3. A outorga de concessão para exploração de serviços de telecomunicação de distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes -assim definidos pelo artigo da Lei 8.977/95 - prescinde da prévia