Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

DESPROVEJO-O , com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.686 (956)

ORIGEM : 10049219820158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

ADV.(A/S) : MARIA AUZENI PEREIRA DA SILVA (174344/SP)

ADV.(A/S) : LUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA (169607/SP)

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 29, Vol. 4):

“Ação anulatória. IPVA. Autora sociedade de economia mista prestadora do serviço de transporte coletivo no Município de São Paulo. Serviço público de natureza essencial. Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso da autora provido”.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos artigos ; ; 18; 25 a 28; ao princípio da legalidade, insculpido nos artigos 5º, II; e 37, caput; e ao art. 150, VI, a, todos da CF/1988 (fl. 39, Vol. 4).

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Em relação à ofensa aos artigos , II, e 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Além disso, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento consolidado desta CORTE que confere imunidade recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Companhia brasileira de trens urbanos CBTU - IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CF/88)- DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).” (RE-AgR 1.035.635, rel. Min. GILMAR MENDES, Primeira Turma, DJe de 15/3/2018.

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO CBTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, d) POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA CBTU COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, a) O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CBTU, EM FACE DO IPTU, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (CONTRARRAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS DE MODO GENÉRICO SEM QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 966.050-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/12/2016)

Por fim, o Tribunal de origem concluiu que a autora preencheu os requisitos necessários para se beneficiar da imunidade.

Logo, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional de regência, o que é vedado nesta seara recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), desta CORTE. Nesse sentido:

““PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA). PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, DA CF/88). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF/88).

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.” (RE 959.489-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário, DJe de 18/8/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.1. O Supremo reconheceu a possibilidade de extensão da imunidade recíproca sobre a renda, os bens e o patrimônio de sociedade de economia mista que desempenha serviço de interesse público em caráter exclusivo.2. A instância ordinária apontou preenchimento dos requisitos necessários para a incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal . O acolhimento da pretensão demandaria um novo exame do acervo fático-probatório. Incide, no caso, a Súmula 279/STF.3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 861.545-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 24/4/2015)

Citem-se, ainda, os seguintes precedentes: ARE 1.111.543, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 14/3/2018; ARE 1.118.888, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 26/4/2018; ARE 1.122.183, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 25/4/2018; ARE 1.105.954, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 16/2/2018; ARE 1.097.381, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/2/2018; ARE 926.741, DJe de 6/12/2017, e ARE 1.089.268, ambos de minha relatoria; ARE 1.089.379, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 6/3/2019; e ARE 1.186.922, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 6/3/2019.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.780 (957)

ORIGEM : 70078101904 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL