Página 504 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2019

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provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0000370-06.2008.4.01.3307

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.07.000370-7/BA

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE

CONVOCADO

APELANTE : ISAIAS VIANA DE ANDRADE JUNIOR

ADVOGADO : BA00018348 - ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO. LEI 10.997/2004. OPÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não tem direito ao enquadramento o médico que deixou transcorrer em branco o prazo para opção previsto em lei.

2. O autor formalizou a sua escolha somente em 24/02/2006, quando a Lei 10.997/2004, publicada em 16/12/2004, em seu art. , prorrogou a opção pelo enquadramento na carreira de perícia médica até 15/03/2005.

3. A manifestação extemporânea da opção pelo enquadramento não produz efeitos jurídicos.

4. Na hipótese, embora o juiz a quo fundamente sua decisão no sentido de que ambos os cargos possuam idênticas atividades, o autor informa que há diferenças de atribuições entre eles (a realização de exame pericial em servidores do INSS, inerente ao cargo de origem de médico do plano de classificação de cargos - Leis n. 5.645/70, 10.355/2001 e 10.855/2004 - e as perícias em segurados, incumbência própria da função em alegado desvio da carreira de perícias médicas, regida pela lei nº 10.876/2004). Estas diferenças foram comprovadas pelas provas materiais (fls. 19/30 e 90/94) e testemunhais (fls. 105/106) deve o autor, logo, receber o valor da diferença salarial entre sua função e a efetivamente exercida.

5. O desvio de função restou caracterizado, sendo, portanto, cabível o pagamento relativo às diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

6. Juros de mora e correção monetária devem observar o MCJF.

7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20,§ 3º, do CPC (vigente à época).

8. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.