Página 505 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2019

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RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0022817-88.2008.4.01.3500

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.35.00.023009-6/GO

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE

CONVOCADO

APELANTE : VICENTE DE PAULO MIRANDA BORGES E OUTROS (AS)

ADVOGADO : GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO (A)

APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS EM SENTIDO AMPLO. COMPENSAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PORTARIA/MARE N. 2.179/98. DECRETO N. 2.693/98. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A JUNHO DE 1998. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.704/98. DEDUÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS. PERCEPÇÃO DO REAJUSTE REMANESCENTE. TERMO FINAL. RE 596.663/RJ. AGE. LEI N. 9.640/98. FUNÇÃO GRATIFICADA. DECRETO N. 2.693/98.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, declarou tratar-se de revisão geral de remuneração, de modo que o termo “vencimentos”, ao ser utilizado como base de cálculo para a incidência do citado reajuste deve ser entendido no sentido amplo, aí incluídas todas as parcelas atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral, como aquelas relativas a funções gratificadas e/ou comissionadas, quintos, décimos, vantagens pessoais e gratificações de desempenho, uma vez que possuem caráter permanente e habitual, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem.

2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é aplicável tão somente o reposicionamento conferido pela própria Lei n. 8.627/93 na compensação das parcelas devidas a título do reajuste de 28,86%, sendo indevida a pretensão de se determinar, para tal finalidade, o cômputo de todos os reajustes obtidos pelo servidor em sua evolução funcional, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, conforme determinação da Portaria/MARE n. 2.179/98 ou, ainda, do Decreto n. 2.693/98.

3. Na espécie, não é possível determinar a compensação da evolução funcional da parte embargada, consoante determinação da Portaria/MARE n. 2.179/98 e do Decreto n. 2.693/98, nos cálculos do valor devido a título da diferença de 28,86%, cabendo a compensação, no cálculo das diferenças, apenas do reposicionamento conferido pela própria Lei n. 8.627/93.

4. O Adicional de Gestão Educacional – AGE, instituído pela Lei n. 9.640/98, implicou em reestruturação da remuneração dos cargos de direção ou e das funções gratificadas das Instituições Federais de Ensino, tendo em vista que o quanto disposto em seu art. e parágrafo único, de modo que, absorvendo integralmente o reajuste de 28,86% em relação à referida função gratificada, deve ser excluído da