Página 506 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2019

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base de cálculo do reajuste de 28,86%, a produção de efeitos financeiros desta incidência sobre as referidas parcelas está limitada, em relação aos DAS 4, 5 e 6, a fevereiro de 1995, em face do reajuste concedido pela Lei n. 9.030/95, ao passo que, quanto ao DAS 1, 2 e 3, às parcelas devidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998 a fim de se evitar a ocorrência de bis in idem, em face do quanto disposto no art. do Decreto 2.693/98.

6. A efetivação do reajuste de 28,86% em decorrência da Medida Provisória n. 1.704/98 não possui o condão de limitar a condenação a junho de 1998, devendo o período posterior ser incluído nos cálculos de liquidação, com a compensação dos índices de reajuste porventura concedidos administrativamente, desde que devidamente comprovados nos autos.

7. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596663, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014).

8. Hipótese em que, não sendo possível mensurar quais percentuais foram conferidos pela Lei n. 8.627/93 e pela Medida Provisória n. 1.704/98 a título do reajuste de 28,86%, e devendo os cálculos ultrapassar junho de 1998 se não integralizados os 28,86% com as compensações dos percentuais já recebidos por meio daqueles dois primeiros diplomas legais, bem ainda considerando que a base de cálculo dos 28,86% deve incluir todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor, deve-se proceder à readequação dos cálculos aos entendimentos acima fundamentados em relação a todos os embargados – eis que tais entendimentos já foram determinados para o embargado Wilson José Valadão na integração da sentença feita por meio dos embargos de declaração (fls. 583/592) –, observada a compensação, ainda, de todos os valores pagos administrativamente ou judicialmente a título do mesmo reajuste, desde que devidamente comprovados nos autos, aí incluídos eventuais pagamentos realizados no curso da execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte embargada, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada.

9. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, após janeiro de 1992, com a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos na Lei n. 8.383/91.

10. Considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida, por força do princípio da causalidade, a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, arcando cada parte, mediante apreciação equitativa, com o pagamento de honorários advocatícios para a adversa, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), dado tratar-se da fase executiva e da singeleza da matéria, observada, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

11. Apelação da parte embargante desprovida. Apelo da parte embargada parcialmente provido, nos termos do item 8.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte embargante e dar parcial provimento ao apelo da parte embargada, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 16 de outubro de 2019.

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE

RELATOR CONVOCADO