Página 7565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Outubro de 2019

das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Sobre o tema, Sergio Cavalieri Filho leciona, "in verbis":

(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando -lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80)

Destarte, o dano moral é proveniente da dor de ordem pessoal, do sofrimento íntimo, do abalo psíquico e da ofensa à imagem que o indivíduo goza em determinado grupo social.

Na espécie, o contrato de emprego restou dissimulado, não formalizando a primeira acionada a contratação da parte autora por meio da anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

É certo que a relação de emprego não pode prosseguir na clandestinidade, porquanto, nos termos do artigo 13, "caput", da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada".

Por seu turno, o artigo 29 do Diploma Consolidado prescreve que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho".

Portanto, apenas nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo, a teor do § 3º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A ausência de anotação da relação de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social impede o trabalhador de ter acesso a benefícios previdenciários, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de outros programas governamentais, bem como impossibilita a abertura de conta, provocando-lhe a sensação de abandono.

Além disso, o contrato de trabalho consiste em relação sinalagmática, possuindo, assim, direitos e obrigações recíprocas. O trabalhador, ao dispor de sua mão-de-obra, deve receber a contraprestação pecuniária no prazo legal.

No caso, conforme decidido em capítulos próprios desta sentença, a parte reclamante não teve sua CTPS assinada, foi dispensada imotivadamente e nem tampouco percebeu os dois últimos salários, parcelas estas que possuem natureza de alimentos, sendo certo que sua sonegação provoca prejuízo financeiro e moral ao trabalhador, pois que se destinam ao pagamento de suas contas pessoais e à manutenção de sua família.

Destarte, incontestes os atos ilícitos praticados pela primeira acionada.

Este Juízo entende que as aludidas condutas provocaram, no trabalhador, dano moral "in re ipsa", assim considerado aquele que dispensa a comprovação de sua existência e extensão do dano, uma vez que é presumível, decorrendo da própria prática ilícita.

É desnecessário, assim, que a parte autora comprove que os aludidos atos tenham lhe acarretado prejuízo psicológico e íntimo, ou afetado sua imagem, honra e dignidade.

Portanto, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil na hipótese, a saber, condutas ilícitas, dano moral "in re ipsa" e o nexo de causalidade entre o ato antijurídico e os prejuízos experimentados pela empregada, a teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Entrementes, curvo-me ao entendimento jurisprudencial prevalente deste E. TRT, "in litteris":