Página 7463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 450.205 - MS (2013/0409162-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CASCALHEIRA RIO DOURADO LTDA

ADVOGADO : RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO E OUTRO (S) - PR052736

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E OUTRO (S) - MS016644A

INTERES. : DOMINGOS DINALE FAVORETO E

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude de incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ, fls. 510/512).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ, fl. 346): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - MANUTENÇÃO NA POSSE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS FORA DA AREA DE EXTRAÇÃO DE JAZIDA DE CASCALHO E AREIA - 48 HECTARES - INOVAÇÃO DE TESE -HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A alegação de matéria pela primeira vez em sede de apelação caracteriza inovação de tese, impedindo seu acolhimento.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 382/385). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 387/410), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) art. 535 do Código de Processo Civil/1973, pois há negativa de prestação jurisdicional "uma vez que negaram o julgamento do mérito do caso em tela por entenderem equivocadamente que se tratava de uma inovação recursal, devendo, portanto, ser reformado o r. acórdão objeto deste remédio processual com fins de determinar que o Doutos Desembargadores profiram novamente suas decisões" (e-STJ, fls. 398/399),

(ii) arts. 1.229 e 1.230 do Código Civil/2002, ao argumento de que "a lei é clara ao afirmar que o proprietário da superfície não pode opor-se as atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma profundidade que não tenham legitimidade em impedi-las, ou seja, o único legítimo proprietário das jazidas exploradas pela apelante é a União, logo, não pode a recorrida impedir a continuidade de suas atividades ou tornar como requisito necessário para tanto a autorização conferida pela mesma" (e-STJ, fl. 401),

(iii) arts. e 37 do Decreto-lei n. 227/1967, afirmando que "enquanto a recorrente cumprir com suas obrigações, esta por sua vez terá o direito a várias concessões durante vários anos, logo, não podendo estar limitada a continuidade de sua atividade a qualquer fator externo ao esculpido em lei como afirmado pelo Douto Magistrado, posto que poderá ser concedida nova licença ou renovada a já concedida pela União enquanto, repita-se,