Página 8184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 18 dias

aqueles casos que caracterizam concessão em sentido estrito, e não as concessões/permissões/autorizações que poderíamos chamar de inespecíficas. Em outras palavras, apenas quando o próprio Estado, por sua natureza, possui competência para prestar o serviço, e não o faz -hipótese que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de passageiros -, e quando os insumos para a prestação da atividade de interesse público são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ.

(CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016)(g.n.)

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3. Diante do exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2019.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator