Página 1383 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

Castanhal/PA, 12 de julho de 2019.

IVAN DELAQUIS PEREZ

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

PROCESSO N. 0001714-26.2006.814.0015

AÇ¿O PREVIDENCIÁRIA

REQUERENTE: ROMILDO DA SILVA ALMEIDA

ADVOGADO (A): MURILO CAVALCANTE ¿ OAB/PA Nº 11.700

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS

DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

Em despacho de fl. 230 foi determinado que o INSS comprovasse a concreta transferência/depósito dos honorários periciais na subconta criada no processo ou em outra conta correspondente, indicando o número do documento bancário, sob pena de multa diária, sendo informado, ainda, que a demonstraç¿o da autorizaç¿o de pagamento n¿o é documento idôneo para comprovar a efetiva transferência.

Ocorre que, mais uma vez, desatendendo a ordem judicial, a autarquia previdenciária n¿o cumpriu a deliberaç¿o, conforme certid¿o de fl. 231.

Destarte, aplico astreintes no montante correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), uma vez que a primeira intimaç¿o do INSS referente à possibilidade de aplicaç¿o de multa diária realizou-se 31/01/2017.

Tal valor deve ser revertido ao autor, ao final da resoluç¿o deste litígio.

Com relaç¿o ao perito previamente nomeado, observa-se a necessidade de sua substituiç¿o, visto ser de conhecimento deste Juízo que n¿o mais realiza as perícias designadas.

Assim, na forma do art. 468, I, do CC/2015, substituo o perito designado e nomeio, em seu lugar, na qualidade de perito do juízo, o Dr. LUIZ GONZAGA LIMA DE ARAÚJO, CRM 1195, médico ortopedista e traumatologista, com clínica situada à Av. Presidente Getúlio Vargas, n. 4016, Bairro Ianetama, nesta cidade, CEP 68.741-000 ¿ Clínica S¿o Francisco ¿ telefone n. (91) 3721-6324.