Página 1410 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Outubro de 2019

Verdejante - Vara Única

Vara Única da Comarca de Verdejante

Juiz de Direito: Marcos José de Oliveira (Substituto)

Chefe de Secretaria: Maria Luciene da Costa

Data: 25/10/2019

Pauta de Sentenças Nº 00059/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00090

Processo Nº: 0000092-76.2018.8.17.1560

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Vítima: MACIEL ANTONIO ALVES

Vítima: MARIA DO SOCORRO MENEZES LEANDRO SANTOS

Acusado: GLAUBER ROBSON PIRES DE CARVALHO LIMA

Advogado:PE02600 WATHAENDSON FERREIRA SAMPAIO

S E N T E N Ç A Vistos, etc. O MINIST ÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA contra GLAUBER ROBSON PIRES DE CARVALHO LIMA, já qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 302, “ caput ”, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra a Denúncia que “ na data de 31 de amio de 2017, por volta das 20h30min, na Rodovia BR-232, nas proximidades da Ponde dos Algodões, neste município de Verdejante/PE, em momento de chuva intensa, GLAUBER ROBSON PIRES DE CARVALHO LIMA guiava o automóvel NISSAN FRONTIER 4x4, cor prata, placa OYO-9092, no sentido Verdejante/Salgueiro e, após manobra inadequada na contramão, colidiu com o veículo GM/CORSA CLASSIC, cor branca, placa PDD-7523, ocupado pelas vítimas Maciel Antônio Alves e Maria do

Socorro Menezes Leandro Santos, que vinha no sentido Salgueiro/Verdejante ”. Inqu érito policial às fls. 05/82. Laudo

da perícia tanatoscópica às fls. 13/15 . Recebimento da Den úncia em 06/06/2018 (fls. 86/86-v). Antecedentes criminais às fls. 84 e 100. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação às fls. 90/94. Termo de A.I.J às fls. 121/123. Alegações finais do Ministério Público (fls. 125/127), requerendo a CONDENAÇÃO nos termos do artigo 302, “ caput ”, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Alegações finais da Defesa (fls. 129/134) pleiteando a absolvição por ausência de justa causa, apontando como motivo do acidente caso fortuito/força maior, por conta da forte chuva que caía no momento dos fatos, fazendo com que o sinistro acontecesse. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas, conforme Laudos Periciais de fls. 19/49 dos autos. O resultado dos exames foi conclusivo no sentido de que “ foi causa determinante do acidente de trânsito, a invasão da faixa contrária do veículo V2 (Frontier), por parte do seu condutor, interceptando o direito de passagem do veículo V1 (Chevrolet), que colidiu sua região frontal contra a região frontal do veículo V2 (Frontier) capotando em seguida. ” Conforme se depreende dos autos, imputa-se ao réu a inobservância do dever objetivo de cuidado, atribuindoo culpa na modalidade imprudência, ou seja, o agente adotou uma atitude sem a cautela e zelo necessário que se esperava. A invasão da faixa contrária por parte do veículo conduzido pelo réu ocorreu devido a aquaplanagem, pois chovia no momento dos fatos, fazendo o condutor perder o controle do automóvel a ponto de colidir com o automóvel dirigido pela vítima Maciel Antônio Alves, ressaltando-se que o Policial Rodoviário Federal Charles Alves de Menezes afirmou em juízo que “ no momento do acidente era uma chuva muito forte ”. Com efeito, percebe-se que a colisão entre os dois veículos ocorreu em momento de chuva intensa e também no período noturno. No Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito de fls. 50 foi registrado que “ conforme sinais de colisão deixados sobre a pista, tais como pequenos fragmentos dos veículos, condição da pista no momento da colisão (chuva intensa) e mecânica do acidente a partir dos danos nos veículos (danos de V1 na lateral dianteira direita, lado carona), V1 (veículo conduzido pelo réu) seguia sentido crescente quando perdeu o controle da direção devido a aquaplanagem, invadiu a contramão de direção em movimento de rotação e colidiu frontalmente com V2 (veículo conduzido pela vítima Maciel Antônio Alves). ” O próprio acusado, quando em seu depoimento na fase judicial, afirmou que “ conduzia o veículo numa velocidade média de 80 km/h ”. Neste aspecto, resta configurado o agir imprudente do réu, motorista com longo tempo de rodagem em rodovias (como ele mesmo afirmou), conduzindo seu veículo em velocidade incompatível ao da via, mormente se considerarmos as condições desfavoráveis de trafegabilidade (chuvas intensas e possível acúmulo de água na via), não conseguiu controlar o automóvel, provocando o acidente que vitimou fatalmente Maciel Antônio Alves e Maria do Socorro Menezes Leandro Santos. Naquelas condições climáticas, o réu, em hipótese alguma, poderia estar trafegando a uma velocidade média de 80 km/h. Neste ponto, calha aduzir que o réu infringiu também a previsão legal do art. 220, inc. VIII, do CTB, que apregoa a redução da velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes.

Apesar possa se considerar a velocidade média de 80km/h adequada para uma rodovia federal, no caso concreto, deve-se levar em consideração as condições de trafegabilidade da via no instante do sinistro, que eram muito desfavoráveis devido às intensas chuvas que caíam. Não assiste razão à Defesa em atribuir a ocorrência de caso fortuito ou força maior no presente caso, alegando que a aquaplanagem do veículo retirou do condutor/réu a possibilidade de controlar seu próprio veículo, uma vez que a motivação pela qual o veículo teria aquaplanado não teria ocorrido caso o condutor/réu estivesse guiando o seu veículo em velocidade reduzida e compatível com as condições desfavoráveis da pista.

O fenômeno da aquaplanagem é acontecimento previsível

e pode ser muito bem evitado, caso sejam adotadas as cautelas que o próprio CTB exige, qual seja, a redução da velocidade. Vejamos dois julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DUVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. SINISTRO DECORRENTE DA IMPRUDÊNCIA DA ACUSADA. FALTA DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DA PISTA (ART. 28 DO