Página 869 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

Processo 0010848-76.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeir Veríssimo de Oliveira - Vistos. Considerando que a digitalização de todos os processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (excluindo-se os já arquivados e encerrados) consta como uma das metas do planejamento estratégico dessa Corte e, considerando ainda que a digitalização facilitará o acesso aos autos aos credores, restou autorizado, bem como aprovado, pela Corregedoria Geral da Justiça e Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a digitalização do acervo físico das Varas de Falências e Recuperações Judiciais.Posto isso, determino ao administrador judicial que retire os autos em carga para a devida digitalização, bem como suspendo o andamento dos autos pelo prazo de 30 dias. Aos credores e interessados, fica determinado que não peticionem no formato físico a partir dessa data, até que os autos sejam transformados em digital, quando então as partes serão devidamente cientificadas e deverão peticionar a partir de então apenas no formato eletrônico. Quaisquer medidas urgentes deverão ser despachadas diretamente com o Magistrado. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES DI FERREIRA (OAB 19673/GO)

Processo 0010848-76.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeir Veríssimo de Oliveira - Vistos. À administradora judicial para manifestação em termos de regular prosseguimento do feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES DI FERREIRA (OAB 19673/GO)

Processo 0011240-89.2014.8.26.0100 (processo principal 0119245-84.2009.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - União - Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda - AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - Vistos. Fls. 185/186: Ciência aos interessados acerca do parecer contábil apresentado pela administradora judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)

Processo 0011832-31.2017.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Autofalência - José Antonio Lombardo - Banco BVA SA - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Vistos. Fls. 171: Considerando o tempo transcorrido, sem manifestação do Requerente, indefiro prazo suplementar. José Antonio Lombardo, parte qualificada na inicial, ajuizou habilitação de crédito contra Banco BVA S/A - Massa falida, também qualificada. Trata-se de Habilitação de crédito pela qual se pretende a inclusão de crédito no valor de R$ 20.000,00, como crédito extraconcursal, referente a honorários pelo parecer técnico elaborado no processo nº 0077569-54.2012.8.26.0100, que tramitou perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. No extrato contábil elaborado pelo Síndico, foi apurado o crédito de R$ 3.000,00, como crédito extraconcursal. O credor apresentou impuganação ao valor de crédito apurado pelo Síndico, ratificando o pedido de habilitação pelo valor de R$ 20.000,00. O síndico, o Ministério Público e a falida opinaram favoravelmente à parcial inclusão do crédito pelo valor de R$ 3.000,00, ante a ausência de apresentação de documentos que comprovassem a concordância do Banco BVA com o valor indicado de R$ 20.000,00. É o relatório. Decido. A verba arbitrada em favor do requerente possui como origem a atuação deste como perito em processo que tramitou perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. O caráter alimentar conferido aos honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, a teor de recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, não leva a conclusão de que os demais honorários de profissionais liberais tenham natureza trabalhista. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Falência Honorários periciais Crédito quirografário Jurisprudência Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2099539-17.2014.8.26.0000; Rel. Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do j. 25/03/2015; TJ - SP). Entretanto, estabelece o § 1º do artigo 124 do Decreto-lei 7.661/45: “Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125. § 1º São encargos da massa: I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa for vencida; II - as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores; III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seus produto, inclusive a comissão do síndico; IV - as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo; V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência; VI - as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período.”. Como se vê, pela inteligência do referido artigo, correspondente ao artigo 84, inciso IV da nova Lei de Falências, os honorários do perito são considerados créditos extraconcursais, pois se referem a custas judiciais relativas a ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida. É o caso dos autos, visto que o requerente atuou como perito em processo em favor da Massa Falida de Banco BVA. E assim, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Instituição financeira sob intervenção do Banco Central - Impossibilidade de se enquadrá-la como pessoa pobre na acepção jurídica do termo - Presunção da existência de património - Aplicação subsidiária do art. 84, IV, da nova Lei de Falências, nos termos do art. 34 da Lei 6.024/74 - Custas judiciais que constituem crédito contra a massa ou crédito extraconcursal, o que impossibilita sua exigência antecipadamente - Recolhimento das custas e despesas processuais que deve ser diferido para depois de realizado o ativo, como encargo da massa, caso ficar vencida - Recurso provido nos termos do acórdão. Custas - Honorários de perito - Hipótese em que foi deferido o recolhimento das custas ao final do processo - Decisão agravada que determinou que o banco depositasse os honorários periciais - Inadmissibilidade - Custas que serão suportadas ao final pelo vencido - Recurso provido nos termos do acórdão” (Al nº 990.10.055494-8, de São Paulo, v.u., Rei. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j . em 5.5.2010). Verifica-se, portanto, que a inclusão do crédito no quadro geral de credores da falida na classe extraconcursal, é medida que se impõe. Ademais, resta incontroverso que o serviço fora prestado quando a requerida encontrava-se em regime de liquidação extrajudicial. Contudo, os documentos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação acerca do valor devido a título de remuneração pelos serviços prestados pelo autor como assistente técnico. Nos termos do art. 596, do Código Civil de 2002: Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. Considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Habilitação de José Antonio Lombardo para determinar a inclusão do crédito no quadro geral de credores da falida Banco BVA - Massa Falida pela quantia de R$ 3.000,00, classificado como extraconcursal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. - ADV: VIVIANE VIDAL DE NEGREIROS BEBIANO (OAB 201639/SP), ‘ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/ SP), SILVIO LUIZ LEMOS SILVA (OAB 97842/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

Processo 0012757-95.2015.8.26.0100 (processo principal 0023065-98.2012.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Juliana Fátima De Paulo - RIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Consórcio BDQPRO - Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se - ADV: IDINEIA PEREZ BONAFINA (OAB 121546/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

Processo 0013003-28.2014.8.26.0100 (processo principal 0052101-25.2011.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - União - Coliauto II Serviços Automotivos Ltda - Frederico Antonio Oliveira de Rezende - Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/