Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., OAS 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., OAS 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., OAS 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e OAS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., respectivamente. Alega o Impugnante às fls. 01/17, que as operações referidas no item “ii” referem-se a empreendimentos imobiliários nos quais constam averbações do regime de patrimônio de afetação nas respectivas matrículas e, portanto, não estariam sujeitas ao regime recuperacional, nos termos do quanto insculpido no art. 119, IX da Lei 11.101/2005 e da Lei 4.951/1964, artigos. 31-A a 31-F (inserido pela Lei 10.931/2004). Juntou documentos (fls. 18/457). Às fls. 461/469, a Recuperanda manifestou-se acerca 306.400.874, 313.201.763, 313.201.659 e 313.201.207, afirmando que o montante devido fora adimplido, devendo tal valor ser excluído de seu Quadro Geral de Credores. Quanto as demais operações (313.202.053 e 313.201.845), as quais totalizam R$ 42.151.258,14, alega que a tese do regime de afetação deve ser desconsiderada, vez que: (i) a LRF é taxativa no que tangem aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, listando somente nas hipóteses previstas nos §§ 3º e , do art. 49 - de tal sorte que caso o Impugnante pretendesse se resguardar da recuperação judicial, deveria ter buscado as garantias legalmente prevista; (ii) o art. 119, IX, da LRF, não incide no procedimento recuperacional; (iii) o objetivo do patrimônio de afetação previsto na Lei 4.591/1964 não está ligado à proteção dos credores do incorporador (no caso as recuperandas), mas sim à proteção dos adquirentes das unidades autônomas. Juntou documentos (fls. 470/484). Intimada a manifestar-se, a Administradora Judicial afirma que a razão assiste às Recuperandas, ante o fato de que o regime de afetação visa constituir um rol de bens voltados à consecução da incorporação. Opinou, destarte, pela improcedência da presente impugnação, mantendo-se a inscrição no quadro geral de credores do crédito com garantia real (classe II) no valor de R$ 11.160.733,56, e de créditos quirografários: (i) por dívida por fiança (classe III) de R$ 71.315.679,95 e (ii) ilíquidos. Reconhecido o adimplemento de parte dos créditos discutidos nos autos, o Impugnante manifestou-se às fls. 496/499 a informar que se mantiveram enquanto objetos deste feito: a s operações de número 313.202.053 e 313.201.845. Em sua cota às fls. 503/506, o órgão ministerial opinou pela procedência do pedido, ao entender que houvera cessão fiduciária e, portanto, não podendo se falar na concursalidade de tais valores. Quanto a Administradora Judicial, esta, às fls. 522/528, entendeu necessário novos esclarecimentos acerca do caráter líquido da operação de nº 313.201.845, intimando-se o Credor a se manifestar. Este informou que houvera a quitação da mesma, restando apenas a operação 313.202.053. Em nova manifestação, às fls. 542/547, a Administradora Judicial opinou para a minoração do montante devido para R$ 24.229.544,05, classificado como crédito quirografário (Classe III), sendo R$ 24.211.155,75 contra OAS Empredimentos S.A (Avalista), R$ 18.349,50 contra a OAS S.A e R$ 38,80 (trinta e oito reais e oitenta centavos) contra a Construtora OAS S.A. Às fls. 556/561, as Recuperandas entendem que o crédito remanescente (o contrato de nº 312.202.053) não está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que é devido perante a OAS 15 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., ou seja, sociedade de propósito específico, que, não faz parte do polo ativo da recuperação judicial em referência. Ademais, ante a discrepância do valor do crédito pugna-se pela intimação do Credor. Às fls. 576/581, o Credor esclareceu que o saldo devedor do contrato de nº 313.202.053, OAS 15 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., garantida por hipoteca e afiançada pela Recuperanda OAS S.A, é de R$ 19.084.491,37, concordando com esta no que concerne à extraconcursalidade do crédito. A Administradora Judicial às fls. 590/595, opinou pela parcial procedência da presente Impugnação de Crédito, para que passe a constar em favor de Banco do Brasil S.A o montante de R$ 19.084.491,37, classificado como classe III (quirografário), contra OAS S.A, na qualidade de avalista. As Recuperandas requereram prazo suplementar para manifestarem-se acerca do parecer da Administradora Judicial. Em cota ministerial às fls. 604/607, o Ministério Público do Estado de São Paulo opinou pela procedência da impugnação. Em decisão à fl. 608, este Juízo determinou por bem incluir o montante de 19.084.491,37, na classe quirografária. Esta fora embargada por omissões às fls. 613/615, pelo Credor, e 616/620, pelas Recuperandas. É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 613/615 e 616/620: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente às contradições apresentadas pelas Embargantes. Em respeito ao devido processo legal e, portanto, ao direito ao contraditório e a ampla defesa, torno sem efeitos decisão de fl. 608, a fim de que as Recuperandas manifestem-se no prazo de 02 (dois) dias acerca do parecer do Administrador Judicial às fls. 590/595, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)

Processo 0029920-88.2015.8.26.0100 (processo principal 1030812-77.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - OAS S/A - Alvarez & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Ciência à recuperanda da precatória cumprida negativa. - ADV: ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

Processo 0030292-37.2015.8.26.0100 (processo principal 1030812-77.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Inadimplemento - Oas Investments Limited - - Oas Finance Limited - OAS S/A - Alvarez & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Vistos. Ante o certificado, aguarde-se por mais 90 dias. Intime-se. - ADV: KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

Processo 0032862-64.2013.8.26.0100 (processo principal 0156412-72.2008.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Administração judicial - LUIZ CLAUDIO SANT’ANA DA SILVA - Rhesus Medicina Auxiliar Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Manifeste-se o credor, em 05 dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GIUSSIO (OAB 84403/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

Processo 0035535-64.2012.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - União - Fazenda Nacional - PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Ante a certidão acima, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 252856/ SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MAÍRA DOS REIS SANTOS (OAB 409248/SP)

Processo 0038527-51.2019.8.26.0100 (processo principal 1016422-34.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - PDG Construtora Ltda. - PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda., na pessoa de seu representante JOSÉ MAURO BRAGA - Vistos. Nesta data, prestei informações em separado ao Superior Tribunal de Justiça referente ao Conflito de Competência nº 163.475, 164.890, 165.163, 165.251, 165.417, 165.442, 165.513, 165.568, 165.626, 165.835, 165.837, 165.988, 166.075, 166.149, 166.271, 166.277, 166.279, 166.281, 166.283, 166.284, 166.354, 166.357, 166.371, 166.377, 166.395, 166.397, 166.420, 166.455, 166.467, 166.474, 166.485, 166.536, 166.538, 166.540, 166.613, 166.617, 166.664, 166.711, 166.736, 166.789, 166.792, 166.795, 166.817, 166.841, 166.878, 166.884, 166.899, 166.902, 166.925, 166.927, 166.965,