Página 2285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

Dispositivo Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DESTITUIR J. A. B. DOS S. do poder familiar com relação ao filho G. H. C. DOS S., o que faço com fundamento no artigo 24 da Lei n.º 8.069/90, combinado com o artigo 1.635, inciso V, e o artigo 1.638, inciso II e III, ambos do Código Civil. Realize o Cartório as comunicações e anotações necessárias, bem como expeçam os competentes ofícios e mandados. Em razão das peculiaridades do caso, não haverá condenação em custas e honorários. Fixo os honorários do advogado nomeado através do convênio DP/OAB em 100% do valor da tabela. Oportunamente, expeça-se certidão. P.R.I.C. Matão, 24 de outubro de 2019. -ADV: PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI (OAB 342900/SP)

Processo 1501390-93.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -C.R.P.N. - Vistos. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida contra o adolescente C. R. P. N., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Consta dos autos que no dia 22/09/2019, às 17:05 horas, na Rua André Rizzo, 1206, Bairro Vila Pereira, o adolescente mantinha em depósito com finalidade de venda 06 eppendorfs, contendo cocaína, com peso líquido 5,30g, conforme auto de exibição e apreensão (fls.08/09). Os policiais militares Leandro Pereira da Silva e Emerson de Souza Kist, realizavam patrulhamento de rotina pela Avenida Arminio de Arruda Camargo, Nova Matão, quando defronte ao nº 521, avistaram os adolescentes C. e L. G.T. C. em atitude suspeita. Abordaram os adolescentes e em revista pessoal, apreenderam 01 (uma) tesoura em poder do adolescente L. e 01 telefone celular da marca Samsung em poder de C. Ato continuo, diligenciaram até a residência da avó de C., onde localizaram 06 eppendorfs contendo substância análoga a cocaína. Indagado pelos policiais militares, C. informou que a achou o referido telefone celular, sem o chip, no interior do recinto onde realizava a Festa do Peão, bem como afirmou que adquiriu a droga de um indivíduo desconhecido e pretendia vende-las pelo valor de R$10,00 reais, cada. Ouvido informalmente na Promotoria, o adolescente afirma ser usuário de maconha há dois anos, bem como confessa que comercializaria os eppendorfs. As circunstâncias revelam a gravidade do ato infracional imputado ao adolescente, que é usuário de drogas e não tem intenção de parar o uso, não estuda, não trabalha. Tais circunstâncias demonstram a necessidade de ser imposta medida socioeducativa desde logo, a fim de impedir que continue com sua conduta infracional, bem como se inicie, de imediato, o processo de ressocialização. Atento à necessidade de se manter a ordem pública e garantir a proteção integral do próprio infrator, inclusive, reputo prudente, necessário e acautelador a aplicação imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida provisória, como forma de revelar também se após o julgamento o adolescente terá condições de permanecer no convívio social sem a privação de sua liberdade. Ressalta-se que é plenamente possível a fixação antecipada da liberdade assistida, medida menos rigorosa que a internação provisória e melhor atende ao caso concreto. Isto posto, com fundamento no artigo 113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei nº 8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente C. R. P. N. a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA PROVISÓRIA, bem como imponho, como condição para permanecer na medida, que se submeta a tratamento como forma de deixar de usar e não retornar a fazer uso de entorpecente. Expeça-se a Guia de Execução Provisória no CNACL, para início imediato do cumprimento da medida. Designo, para o dia 03/12/2019 às 10:15h, a audiência de apresentação, instrução e julgamento. Notifique-se e intime-se o adolescente e seus responsáveis, cientificando-os do teor da representação e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo informar de imediato se irão ou não constituir defensor, esclarecendo que em caso positivo este deverá apresentar defesa prévia no prazo de 3 (três) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Consigne-se, ainda, que deverão estar devidamente trajados, bem como munidos de documentos pessoais e escolares (comprovação de matrícula, aproveitamento e frequência escolar). Por cautela, providencie o Cartório a nomeação de defensor ao adolescente, o qual deverá apresentar defesa prévia no prazo de três (3) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Junte-se aos autos folha de antecedentes em nome do adolescente C. R. P. N. Oficie-se ao Núcleo Assistencial Edo Mariani, solicitando a realização de estudo psicossocial e a remessa do laudo até o dia da audiência para [email protected], bem como que o adolescente seja incluído em programa de tratamento para drogadição. Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente as arroladas pela defesa. Expeça-se, caso necessário, carta precatória, consignando-se que se possível seja realizada antes da audiência acima mencionada. Diante do que dispõe o artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, incluído pela Lei n.º 12.961/14, e considerando que o laudo de n.º 367346/2019 e 377149/2019 - Delpol Munic. está(ão) formalmente em ordem, vez que devidamente assinado (s) por perito oficial, por meio de assinatura digital, inclusive, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, bem como dos vasilhames, invólucros, embalagens e quaisquer outros recipientes que as acondicionavam, guardando-se amostra do entorpecente necessária à realização do laudo definitivo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO para providências. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP)

MAUÁ

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO THIAGO ELIAS MASSAD

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCA CARNAUBA DE SOUSA GONCALLES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0415/2019

Processo 0000918-76.2013.8.26.0348 (034.82.0130.000918) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco Sa - Vistos. J. Defiro o desarquivamento dos autos, pelo prazo de cinco (5) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. P. Int. - ADV: IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

Processo 0001051-26.2010.8.26.0348 (348.01.2010.001051) - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Juliana Cruz dos Santos Noin - Vistos. J. Defiro o desarquivamento dos autos, pelo prazo de cinco (5) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. DEFIRO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO. P. Int. - ADV: FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)