Página 7 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Outubro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

Rondônia , 29 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do




PA 

Elemento de Despesa 

Fonte 

Valor a Reduzir 

Valor a Suplementar 

1001.2066 

3.3.90.46 

01.27 

R$ 2.000,00 


1001.2066 

3.1.90.94 

01.27 


R$ 2.000,00 

JARU, 28 de outubro de 2019

JOÃO PAULO MONTENEGRO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração Planejamento e Fazenda -SEMAPLANF

Publicado por: Ana Lucia Alves Campos Código Identificador: C3105BF7

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 11972 28 DE OUTUBRO DE 2019

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação na unidade orçamentaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente.”

Considerando o artigo 43º, inciso II da Lei nº 4.320/64;

Considerando a Lei Municipal nº 2548/GP/2019, de 22 de Outubro de 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARU , no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 807.440,59 (Oitocentos e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) R$ 807.440,59

02 09 00 SECRETARIA MUN. DE INFRAES. AGRIC E MEIO AMBIENTE -SEMINFRAM

FICHA: 682

15.452.0024.2084.0000 ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA 807.440,59

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0 1 1 0 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso de Arrecadação: R$ 807.440,59

Fontes de Recurso 01 10

Art. 3º - É parte deste decreto Anexo I – justificativa e Anexo IImemória de cálculo.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em Exercício, Jaru - RO, 28 de outubro de 2019.

JEVERSON LUIZ DE LIMA

Prefeito do Município de Jaru em Exercício

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, através da Comunicação Interna nº 772/SEMAPLANF/2019.

Considerando que o crédito aberto será destinado ao projeto de iluminação no bairro do setor 08 do Município de Jaru, o qual abriga diversas empresas e indústrias que atendem a grande parte da população. Destacamos ainda que se dirige à população que ali reside, inclusive nos setores Jardim Europa e Jardim Primavera, que abrigam 619 famílias que participaram dos Programas Minha Casa, Minha Vida, do governo federal e Morar Melhor, do governo de Rondônia,

s Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2576

que ficaram sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.

Além de zelar pelo tráfego a qualquer hora, o projeto de iluminação permite também o lazer noturno e mantém seguros locais de movimento, se fazendo necessário que as luzes na Rodovia BR 364 sejam eficientes, já que, desta forma, fornecem à população visão privilegiada do que está presente à sua volta

Considerando que, o município já vem investindo em iluminação de baixo custo, que ofereça segurança, economia energética e potente fluxo luminoso. Por isso, uma escolha que está se mostrando viável em nosso país é a tecnologia LED.O diodo emissor de luz possui potência luminosa com alcance ainda maior que as tradicionais fontes de luz e brilho intenso, provocando sensação de comodidade. Além disso, a vida útil destes produtos chega a 50.000 mil horas, diminuindo consideravelmente o descarte de lâmpadas e os gastos públicos com manutenção.

Considerando o artigo 40 da lei nº 4.320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Considerando o artigo 43 da lei nº 4.320/64, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional especial por excesso de arrecadação conforme lei nº 4.320/64, inciso II, art. 43, autorizado através da Lei Municipal nº 2548 de 22 de outubro de 2019.

Gabinete do Prefeito em Exercício, Jaru - RO, 28 de outubro de 2019.

JEVERSON LUIZ DE LIMA

Prefeito do Município de Jaru em Exercício

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO




ESPECIFICAÇÃO
DA RECEITA 

RECEITA
PREVISTA 

TENDÊNCIA
DE EXCESSO 

PREVISÃO DE
ARRECADAÇÃO 

VALOR
ABERTO DO
EXCESSO 

01.10 

R$
3.828.000,00 

R$ 5.008.095,53 

R$ 1.180.095,53 

R$ 807.440,59 

Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

Gabinete do Prefeito em Exercício, Jaru - RO, 28 de outubro de 2019.

JEVERSON LUIZ DE LIMA

Prefeito do Município de Jaru em Exercício

Publicado por:

Amanda Vasconcelos Machado Código Identificador: 3B301BFA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

FAZENDA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Nº 064/GP/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-2085/2019

INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL

PARTES: MUNICÍPIO DE JARU E EDIFICARE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

OBJETO: O TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO do Contrato nº 064/GP/2019 por mais 20 (vinte) dias, contados a partir da data de seu vencimento, visando a continuidade da execução da obra para finalizar a construção do muro, tendo como prazo inicial o dia 28 de outubro de 2019 e prazo final o dia 17 de novembro de 2019.

DATA DE ASSINATURA: 28/10/2019.

Município de Jaru

JEVERSON LUIZ DE LIMA

Prefeito Municipal em Exercício

Contratante