Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 29 de Outubro de 2019

recursos.

Por fim, registro que a não prestação das contas de campanha, além de constituir óbice àdiplomação do (a) candidato eleito (a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, § 2º), implica em descumprimento de obrigação político-eleitoral a todos imposta, impedindo a obtenção da quitação eleitoral pelos 04 (quatro) anos do mandato disputado, ou seja, de 01/janeiro/2019 a 31/dezembro/2022, e, para além desse termo final, até que as contas sejam prestadas, tudo por força do disposto dos arts. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 83, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017, in verbis:

LEI 9.504/97. Art. 11. § 7º. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

RES. TSE nº 23.553/17. Art. 83. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;

No mesmo sentido éa dicção do verbete sumular de n.º 42 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral:

“a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva a apresentação de contas”.

Ante o exposto, em harmonia com Ministério Público Eleitoral, julgo NÃO PRESTADAS as contas de campanha de CARIOLANDO FÉLIX DA COSTA, postulante ao cargo de DEPUTADO (A) ESTADUAL pelo PARTIDO PATRIOTA –PATRI na eleição de 2018, que fica impedido (a) de obter certidão de quitação eleitoral até o período correspondente ao final da legislatura.

Certificado o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao setor responsável para cadastro do julgamento das contas como não prestadas no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO); b) Oficie-se àZona Eleitoral de domicílio do (a) candidato (a) para que faça constar, no cadastro nacional de eleitores, a restrição imposta pela presente decisão; c) Arquive-se.

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1Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

IV –pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

2 VI –permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas

Processo 0601161-43.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0601161-43.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 AMANDA DE MELO GUERRA DEPUTADO ESTADUAL, AMANDA DE MELO GUERRA

Advogado do (a) REQUERENTE: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - PB18900 Advogado do (a) REQUERENTE: ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR - PB18900

DESPACHO

Considerando que o parecer do PRE aponta irregularidade não identificada pelo órgão técnico deste Regional - SECEP (Relatório Preliminar de Diligências e parecer conclusivo), intime-se a candidata a sobre ele se manifestar, no prazo de 3 (três) dias, conforme se extrai da interpretação conjunta dos arts. 75 c/c 76, § 1º, da Res. TSE nº 23.553/2017, in verbis:

Art. 75. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado