Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Outubro de 2019

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REGRAS ESPECÍFICAS

5. Sobre a Pesca de Arrasto de Praia:

5.1. É permitida a pesca tradicional de arrasto de praia utilizando cerco e lanço, de acordo com as normas de direito de vez, vinculado ao acordo de cavalheiros decidido pelos praticantes dessa modalidade. 5.2. Não é permitida qualquer outra modalidade de pesca no local bem como transitar dentro do cerco no momento da pescaria de arrasto de praia.

5.3. Levando em conta que o arrasto de praia é uma modalidade tradicional na RESEX Marinha de Itaipu, que o arrasto de praia é feito com tração humana e é boiado (a rede não tem contato com o fundo), que os pescadores praticantes dessa modalidade soltam os peixes pequenos (que não serão utilizados) ainda vivos no momento em que “afrouxam a rede”, que o cerco é feito “a sorte” e pesca uma grande variedade de espécies e tamanhos de peixes, considerando que são poucas famílias que dependem dessa prática (no momento da elaboração desse acordo somente 4 companhas), não havendo, portanto significativo esforço de pesca sobre os recursos explorados por essa arte, levando em conta também a intensificação da fiscalização na área da RESEX, fica permitida apenas para as primeiras 7 (sete) equipes cadastradas no nome do responsável da companha (cota), desde que este seja cadastrado como “beneficiário”, a captura de 30% de peixes menores do que o tamanho mínimo¹¹ estabelecido por lei, bem como o uso do tamanho de malha tradicional de arrastão, descrita no documento “Estudo Técnico para a Criação da RESEX Marinha de Itaipu” (Universidade Federal Fluminense - UFF).

5.4. Um pescador da companha deve ter carteira de pesca profissional e será o responsável pela pescaria, sendo os demais considerados ajudantes no arrasto de praia.

6. Sobre a Rede de Espera:

6.1. No caso de enrosco da rede, o proprietário deve desatar os panos livres, juntar a parte presa e marcar com boia colorida para identificação. O pescador responsável pela rede deve promover sua retirada em até 15 dias para minimizar os impactos causados pela pesca fantasma dos seres marinhos presos à rede enroscada.

6.2. O início e o fim da rede de cada pescador deverão possuir, obrigatoriamente, marcações da mesma cor, para facilitar a navegação na área e evitar acidentes. Deverá também ser colocado o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do pescador nas boias ou no mastro da bandeira que a identifica. Fica a critério do pescador a forma de divulgação do RGP no mastro da bandeira ou na boia.

6.3. É autorizado o uso da rede tradicional de emalhe, descrita no documento “Estudo Técnico para a criação da RESEX Marinha de Itaipu”, apenas pelas embarcações cadastradas em nome do pescador “beneficiário”.

6.4. No canal formado entre o Costão do Morro das Andorinhas e a Ilha da Menina, conhecido como boqueirão, as redes de emalhe deverão ser lançadas paralelamente ao costão, alinhadas com o canal, com afastamento de 15 metros do costão e 15 metros da Ilha da Menina em toda a sua extensão (conforme seção I do mapa anexo III), deixando ainda uma área de 20 metros livre no meio do canal para o livre tráfego das embarcações.

6.5. O afastamento mínimo das redes de emalhe em relação aos costões rochosos na área da RESEX deverá ser de 15 metros (Conforme seção I no mapa anexo III), exceto para rede de caceia que poderá ficar 10 metros afastada do costão.

7. Sobre a coletaeop r ocessamento do marisco:

7.1. A extração de mariscos é permitida dentro da área da RESEX apenas por beneficiários e usuários cadastrados.

7.2. As formas jovens, com comprimento do seu maior eixo menor que 5 cm, devem ser devolvidas ao mar nos locais próximos ao costão, ainda vivos.

7.3. O descarte das conchas restantes após o processamento ou de indivíduos mortos não pode ser feito na área da RESEX.

7.4. A cata do mexilhão deve ser feita por “faixas” nos costões ou “moitas” nas lajes, obedecendo os procedimentos e manutenção dos estoques. Na cata do mexilhão por “faixas” é permitida a retirada numa faixa de no máximo 1 metro, devendo manter faixas preservadas de 1 metro intercaladas a cada faixa de retirada do marisco. Na cata por “moitas” também se deve respeitar a retirada com 1 metro de diâmetro, intercaladas com 1 metro de diâmetro de área preservada.

7.5. Não é permitida a coleta de marisco na laje de Itaipu.

8. Sobre o mergulho, as pescas subaquáticas profissional e amadora:

8.1. O mergulho para pescadores amadores e mergulhadores recreativos fica limitado aos praticantes devidamente documentados. Essa atividade é permitida apenas no período compreendido entre 09h00 min e 18h00 min. O mergulho noturno é proibido, exceto para os mergulhadores recreativos na localidade da Laje de Itaipu e na parte sul da Pedra da Baleia, na Prainha de Piratininga.

8.2. Para a pesca subaquática deve ser respeitada a ordem de chegada, tendo preferência aquele que chegar primeiro ao ponto pesqueiro.

8.3. Após a captura, os mergulhadores deverão refazer as tocas dos pesqueiros de lagostas, polvos e peixes.

8.4. É obrigatório o afastamento de qualquer mergulhador de, no mínimo, 30 metros das embarcações de linha, quando essas já estiverem no local.

9. Sobre a Aquicultura:

9.1. Fica permitido o cultivo no interior da RESEX apenas pelos beneficiários da RESEX.

9.2. Todos os aquicultores deverão ser cadastrados na RESEX e deverão cumprir as obrigações especificadas nas normas editadas por esta, bem como as demais normas ambientais.

9.3. O Conselho Deliberativo deverá se manifestar no âmbito do licenciamento ambiental para esta atividade, especialmente quanto ao local de implantação.

10. Sobre a Pesca Amadora e Passeios de Turismo:

10.1. É permitida a prática de turismo embarcado (pesca amadora ou passeio) no interior da RESEX, desde que os guias ou condutores sejam pescadores cadastrados como beneficiários da RESEX. As embarcações destinadas a este fim deverão ter arqueação bruta menor ou igual a 10AB e devem pertencer a pescadores cadastrados como beneficiários.

10.2. Não é permitida a circulação e a permanência de embarcações que estejam desenvolvendo atividade de pesca amadora a uma distância menor do que 200 (duzentos) metros dos costões e das ilhas do Pai, Mãe, Menina e Veado (conforme seção II do mapa anexo III).

10.3. Pescadores amadores de qualquer modalidade devem respeitar o limite de captura de 10 (dez) Kg mais 1 (uma) peça por pessoa. 10.4. As embarcações que estejam exercendo atividade de pesca amadora devem transportar no máximo 6 (seis) pescadores amadores em cada viagem de pesca.

10.5. Ao pescador amador é permitida a utilização dos seguintes petrechos de pesca:

- Linha de mão;

- Caniço simples;

- Caniço com molinete ou carretilha;

- Espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer tipo de propulsão e qualquer tipo de seta;

- Bomba de sucção manual para a captura exclusiva de iscas; ou

- Puçá de siri;

- Bicheiro de mão.

10.6. Ao pescador amador é permitido o uso de equipamentos de suporte para a contenção do peixe, tais como bicheiro, puçá, alicates e similares, desde que não sejam utilizados para pescar.

10.7. Não é permitido o uso de aparelhos de respiração artificial pelo pescador amador durante a pesca.

10.8. As embarcações que apoiam a pesca ou competições de pesca amadora não poderão portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que permitam a respiração artificial subaquática, exceto quando exigido pela autoridade marítima.

10.9. O pescador amador deverá respeitar e dar prioridade às atividades de pesca profissional.

10.10. A pesca amadora de qualquer modalidade que utilize anzol, como linha de mão, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, fica proibida a 100 metros do entorno da laje de Itaipu, delimitada pelas seguintes coordenadas de referência na faixa de areia 23K 0700324 m E / 7458343 m S e 23K 0700310 m E / 7458428 m S (Projeção UTM - Datum SIRGAS 2000), visando à preservação de sua utilização pelas tartarugas marinhas e da respectiva faixa de praia pelos banhistas e praticantes de outros esportes.

11. Sobre os esportes náuticos:

11.1. Os esportes náuticos serão permitidos, observadas as normas Federais, Estaduais e Municipais e as estabelecidas pela Unidade de Conservação.

11.2. As atividades de surf, canoagem, caiaque, stand up paddle, remo, utilização para fins recreativos de jet ski, skiboard, vela, natação, mergulho recreativo e demais atividades esportivas que envolvam a utilização do espelho d´água deverão respeitar e dar prioridade às atividades pesqueiras, a saber: arrasto de praia (desde o lanço da rede até a puxada de rede), a pesca de linha, a pesca de rede de malha, a pesca subaquática e a coleta de mexilhões; bem como respeitar e dar prioridade ao embarque e desembarque de embarcações de pesca artesanal.

11.3. Os espaços marítimos Porto Pequeno, Porto Grande, Volta, Praião e Praia de Piratininga deverão ser evitados pelos praticantes das atividades esportivas de 04h 00min às 9h 00min, visto que estas localidades são utilizadas prioritariamente para a faina da pesca neste horário.

11.4. O uso do jet ski deverá acontecer a mais de 200 (duzentos) metros das praias, costas e ilhas (conforme seção III do mapa anexo III), com exceção do uso para a prática de “tow-in” no apoio do surf e situações de resgate. Somente será permitido acesso de embarcação motorizada na lagoa como uso de passagem para o mar aberto nos termos da legislação em vigor.

11.5. Os eventos esportivos na área da RESEX ficam condicionados à anuência da administração da unidade de conservação, que deverá ser solicitada pelo realizador do evento com antecedência mínima de 30 dias da sua realização.

11.6. O apoio aos eventos deve ser feito, preferencialmente, pelos pescadores e embarcações cadastradas na RESEX, salvo indisponibilidade destes ou se não forem adequados às necessidades do evento.

12. Sobre as áreas de fundeio:

12.1. Fica permitida, somente, a permanência das 4 (quatro) áreas de fundeio já aprovadas pela Marinha do Brasil no interior da RESEX. 12.1.2. Fica vedada a instalação de novos pontos de fundeio na área da RESEX.

12.2. Para utilização das referidas áreas de fundeio as plataformas e embarcações de apoio deverão ser cadastradas como usuárias na RESEX e previamente autorizadas antes da instalação e atividades por meio de Autorização Ambiental pela gestão da RESEX.

12.3. A utilização das áreas de fundeio deve ser realizada prioritariamente na parte externa das ilhas.

12.4. As empresas que utilizem as áreas de fundeio ficam obrigadas a apresentar as cópias das licenças e o plano de contingência de vazamento de óleo ou similares à gestão da RESEX, com 30 (trinta) dias de antecedência do fundeio.

12.5. Antes e após realizar o fundeio a empresa responsável pela embarcação deverá realizar inspeção e gravação do fundo marinho das imediações da área de fundeio e análise da qualidade da água. Os vídeos produzidos pela inspeção deverão ser entregues à gestão da RESEX e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde ficarão disponíveis ao público.

12.6. O fundeio realizado no território da RESEX fica condicionado à conservação do ambiente de modo a minimizar os impactos à unidade de conservação.

12.7. Não é permitido o tráfego e permanência de embarcações de apoio ao fundeio a uma distância menor do que 200 (duzentos) metros da praia (conforme seção III do mapa anexo III).

12.8. As embarcações de apoio deverão respeitar as marcações de redes, estando as empresas responsáveis sujeitas a autuações pela gestão da RESEX.

12.9. A empresa responsável pelo fundeio deverá apresentar um relatório ao Conselho Deliberativo num prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua retirada, contendo informações sobre os vídeos produzidos, análise da qualidade da água, georreferenciamento dos locais amostrados, bem como eventuais danos causados ao ambiente.

12.10. Os limites máximos das garantias não podem ultrapassar o que determina a lei em vigor.

13. Sobre os resíduos:

13.1. Não é permitido o descarte de resíduos de dragagem (“bota-fora”) no interior da RESEX, bem como o descarte fora da RESEX quando houver risco de entrada do resíduo na área da unidade de conservação por decorrência de marés e correntes.

13.2. Não é permitido o descarte de água de lastro¹² dentro dos limites da RESEX.

13.3. Não é permitido o descarte irregular de resíduos pelas embarcações dentro dos limites da RESEX.

14. Sobre a fiscalização:

14.1. A fiscalização da RESEX será realizada pelo INEA, ou por demais entes federativos que possuam atribuição comum para fiscalização ambiental, por meio da sua competência concorrente ou a título de colaboração / apoio podendo haver órgãos colaboradores e/ou apoiadores

14.2. São autoridades competentes para lavrar os autos administrativos pertinentes à infração ambiental e instaurar processo administrativo, de forma concorrente, os servidores dos órgãos ambientais estaduais, federais e municipais, designados para tal fim, nos termos da legislação vigente, prevalecendo o auto administrativo lavrado pelo órgão estadual, gestor da unidade de conservação.

14.3. Caberá aos beneficiários e usuários da RESEX auxiliar na fiscalização, difundindo informações, orientando e auxiliando no monitoramento.

14.4. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá provocar a atuação das autoridades competentes responsáveis pelo controle e fiscalização ambientais, para efeito do exercício de seu poder de polícia administrativa.

14.5. O agente de fiscalização requisitará o emprego de força policial sempre que for necessário, para garantir o exercício da sua função.

15. Sobre as penalidades:

15.1. Ao não cumprimento de qualquer das normas constantes do presente Contrato de Uso fica o infrator, no ato da comprovação da irregularidade, sujeito às penalidades dispostas na Lei Estadual nº 3.467/2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro e demais leis pertinentes em vigor.

16. Disposições gerais:

16.1. O presente Contrato de Uso fica sujeito a alterações de qualquer de suas normas sempre que o surgimento de novos conhecimentos e novas tecnologias possam contribuir para melhoria do processo de consolidação da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu, ou a qualquer tempo.

16.2. As propostas para alterações no Contrato de Uso poderão ser feitas formalmente pelos grupos que desenvolvem atividades na Reserva e, se acatada pelo Conselho Deliberativo, será encaminhada ao INEA para análise e aprovação.

16.3. As propostas de alteração do Contrato de Uso não podem entrar em conflito com as finalidades e filosofia da Reserva.

16.4. A pesquisa com fotografia, filmagens e coleta de material no interior da RESEX somente poderá ser realizada mediante prévia autorização da DIBAPE/INEA.

16.5 . Os registros, permissões e outros documentos emitidos pelo INEA serão analisados e terão parecer dos técnicos da RESEX, salvo em caso de não competência destes sobre a matéria.

16.6. Os casos não previstos nesse Contrato serão decididos pelo Conselho Deliberativo.

ANEXO II

GLOSSÁRIO:

¹ Reserva Extrativista - é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade (Art. 18, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000).

² INEA (Instituto Estadual do Ambiente) - entidade integrante da Administração Pública Estadual Indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, com a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, com sede na Capital do Estado (Art. , Lei Nº 5.101, de 04 de outubro de 2007).

³ Sustentabilidade - é definido aqui como a implantação e a consolidação de atividades produtivas que permitam a reprodução permanente das espécies aquáticas, animais ou vegetais, que tenham no mar seu normal ou mais frequente meio de vida, bem como sua regeneração completa, e que possibilitem à população local viver em condições de crescente qualidade e dignidade (Item 1.3, Portaria IBAMA nº 17-N, de 18 de fevereiro de 1999).

t Usuários da Resex - indivíduo que pode ter acesso ou usufruir diretamente de algum recurso da unidade de conservação. (Art. 2º, V, Instrução Normativa ICMBio nº 35, de 27 de dezembro de 2013)

u Pesca comercial artesanal - quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte (Art. , I, alínea a, Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009).

v Conselho Deliberativo - instância colegiada que tem a função de tratar e deliberar sobre temas afetos às Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, subsidiar a tomada de decisão do órgão gestor e apoiar as ações de implementação da Unidade, no que couber (Art. 2º, Instrução Normativa ICMBIO Nº 09, de 05 de dezembro de 2014).

w Pesca amadora - quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto (Art. , II, alínea b, Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009).

x Pesca científica - quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica (Art. , II, alínea a, Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009).

y Beneficiários da Resex - famílias que compõem a população tradicional e atendem aos critérios de definição de perfil de beneficiários da Unidade de Conservação, reconhecidas pela comunidade e pelas instâncias de gestão da unidade como detentoras do direito ao território compreendido na UC e acesso aos seus recursos naturais e às políticas públicas voltadas para esses territórios (Art. 2º, IV, Instrução Normativa ICMBio Nº 35, de 27 de dezembro de 2013).

¹º Pesca industrial - quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial (Art. , I, alínea b, Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009).

¹¹ Tamanho mínimo de captura - O tamanho mínimo de captura refere-se ao tamanho a partir do qual é autorizada a pesca de uma determinada espécie, baseado no tamanho da 1ª maturação sexual da espécieeéi m p l a n t a d oc o m oo b j e t i v od e assegurar a correta conservação e gestão da atividade pesqueira.

¹² Água de lastro - É a água com suas partículas suspensas levada a bordo de uma embarcação nos seus tanques de lastro, para o controle do trim, banda, calado, estabilidade ou tensões da embarcação. (Item 5, NORMAM-20/DPC - 1ª Revisão - Marinha do Brasil,

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