Página 1711 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

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ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento.

A futura decisão do STJ poderá influenciar no mérito deste processo e consequentemente nos honorários de sucumbência.

Em face do exposto, indefiro o pedido e determino o retorno dos autos ao sobrestamento determinado anteriormente.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002381-08.2012.4.01.3100/AP

: EBERLANI PANDILHA PINHEIRO (MENOR)

APELANTE

ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que, negando provimento a sua apelação, manteve a sentença de improcedência do pedido, dada a ausência de nexo de causalidade, que objetivava fornecimento/custeio de tratamento médico e indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de benefício mensal vitalício decorrente de acidente em embarcação.

Sustenta a recorrente, em síntese, violação aos arts. 186 e 927 do CC; art. 17, II e IV, da LC 97/1999; arts. , § 1º, , V, VII e XXI, , , 16 e 39 da Lei 9.537/1997; arts. , e da Lei 11.970/2009; Decretos 2.596/1998 e 2.153/1997; Súmula 54 do STJ; e arts. , V e 37, § 6º, da CF/1988, vez que, segundo sua ótica, não adotadas pela Marinha do Brasil medidas de segurança com o fim de se prevenir o tipo de acidente constante dos autos (escalpelamento por motor de embarcação), estaria evidente o nexo de causalidade do dano causado pelo Poder Público.

Com contrarrazões

É o relatório. Decido.

Na vertente hipótese esta Corte, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, acerca do objeto do recurso que ora se examina (nexo de causalidade – dano – responsabilidade civil), afirmou/concluiu que:

“A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para caracterizar o dever de indenizar do Estado basta prova do dano material ou moral sofrido decorrente de uma ação ou omissão imputada a um agente estatal e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, não tendo a vítima, pois, que provar culpa ou dolo do agente público. A ausência de qualquer desses elementos, entretanto, importa na exclusão da responsabilidade civil do Estado.

É a hipótese em tela onde inexiste prova de nexo causal entre a conduta da Marinha, na sua atividade de fiscalização e o acidente da autora, certo que restou provada a negligência do genitor da ora apelante, como foi exposto pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau ao citar o item 7 do Laudo de Exame Pericial Indireto da Capitania dos Portos do Amapá, segundo o qual, aquele permitiu que esta retirasse água da embarcação, e que ao fazê-lo, seu prendedor de cabelo se soltou, deixando-os ao alcance do eixo do motor.”

Com efeito, para inversão da conclusão do acórdão impugnado, acatando a alegação do recorrente de constatação da responsabilidade civil do Poder Público