Página 4282 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

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prescrição da pretensão de recebimento da vantagem do art. 192, I da Lei n. 8.112/90 e deu provimento à apelação da UFBA e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 14 de agosto de 2019.

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0025821-84.2004.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.34.00.025886-3/DF

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : GILSON MOREIRA

ADVOGADO : DF00009991 - SILVIO PALHANO DE SOUZA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

E M E N T A

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CÚMULO DE PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR CIVIL. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 20/1998. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.

1. A autoridade impetrada no mandado de segurança é a que tem competência para ordenar a prática do ato impugnado e não o mero executor material da ordem. Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo o Coordenador Geral de Recursos Humanos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, por ser o agente que detém competência para determinar ao impetrante que exerça o direito de opção entre os proventos oriundos do cargo de Capitão do Quadro de Saúde da Reserva do Exército Brasileiro e aqueles provenientes da aposentadoria no cargo civil de Agente Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo rejeitada.

2. O desate da lide recursal está em verificar, à luz do art. 37, § 10º e art. 40, § 6º, ambos da CF/1988, c/c art. 11 da EC n. 20/1998, a possibilidade de percepção cumulativa de proventos oriundos de reserva de militar com os proventos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na condição de servidor público civil.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a acumulação de proventos civis e militares é legítima nas hipóteses em que o servidor, reformado sob a égide da Constituição Federal de 1967, reingresse no serviço público civil antes da Emenda Constitucional n. 20/98, ainda que o cumprimento dos requisitos para a inatividade neste último cargo se efetive na vigência de referida emenda, pois, mesmo nesta situação, incide a ressalva de seu art. 11 (AI 801096 AgR-EDv, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).

4. No caso concreto, o impetrante foi transferido para a reserva remunerada, em 25/05/1983, na condição de Capitão do Exército Brasileiro – do Quadro de Saúde –,