Página 12807 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

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é de conhecimento deste Magistrado que os Causídicos do Município de Orizona – GO contestaram algumas ações contra si ajuizadas, o que demonstra o cumprimento perfeito do ato.

Assim, verifico que o que pretendem os doutos Procuradores nada mais é do que a restituição do prazo perdido.

Portanto, INDEFIRO o pedido constante no evento nº 18.

O processo encontra-se devidamente instruído, comportando, portanto, o julgamento na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Estatuto Processual Civil, não existindo necessidade de produção de outras provas.

Passo ao julgamento do mérito.

I – DO PISO SALARIAL

Inicialmente, ressalto que os agentes de combate às endemias executam os Programas de Saúde da Família e se equiparam aos agentes comunitários de saúde, conforme Portaria nº 1.007 de 04 de maio de 2010 e a Emenda Constitucional nº 51/2006 em seu artigo 1º.

Transcrevo o artigo 198, §§ 4º e , da CF/88:

“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

[…]

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional , as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias , competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.” (negritei / grifei)

Ve-se que o § 5º supramencionado determina a previsão de um piso nacional para os A.C.S. e A.C.E, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos demais entes Federativos para a sua implantação.

Ademais, para regulamentar a questão, foi promulgada a Lei nº 11.350/2006, sendo que após foi editada a Lei nº 12.994/2014, a qual acrescentou os artigos 9-A a 9-G, bem como alterou a redação do artigo 16, in verbis:

“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.