Página 572 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2019

RESPONSABILIDADE DA RÉ, A EXEMPLO DE MUDANÇA DE POSTE, E, QUANDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, QUE SEJA IMPOSTO À RÉ O AUMENTO DA CARGA. AO FINAL, RATIFICAM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 200,00, A SER RESSARCIDO EM DOBRO, REFERENTE AOS GASTOS NO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA O AUMENTO DE CARGA NÃO EFETIVADO. ANEXAM À EXORDIAL: PROCURAÇÃO, E-MAIL DE 11/07/17 PARA ATENDIMENTO DA RÉ, CONTRACHEQUE, DOCUMENTOS PESSOAIS EM 24/04/2017, ESTE JUÍZO DEFERE GRATUIDADE E INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA, COM REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA FINS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA EM 12/09/2017. A RÉ APRESENTA CONTESTAÇÃO EM 02/10/2017 (FLS. 92/118), ADUZINDO, INICIALMENTE, A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTATÓRIA. ALEGA A IMPOSSIBILIDADE EM REALIZAR O SERVIÇO DE AUMENTO DE CARGA, PORQUANTO O LOCAL DO POSTE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, DE MANEIRA QUE O POSTE AUXILIAR ESTÁ AFASTADO DO IMÓVEL E, PORTANTO, INVADINDO A CALÇADA EM 50CM. DIZ SOBRE A VISITA TÉCNICA DE 11/12/2016 E AS RAZÕES DA REPROVAÇÃO, PONTUANDO OS S 42189982 E 42222257. DECLINA AINDA AS VISTORIAS EM 11/12/2015, 12/01/2016 E 14/01/2016 E FALHAS POR FALTA DE ELEMENTOS DE INSTALAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NO MAIS, QUANTO AO POSTE AUXILIAR DA UNIDADE, DIZ QUE NÃO HÁ NO CADASTRO DO CLIENTE A COBRANÇA DO KIT PADRÃO NA FATURA DE ENERGIA, EXISTENTE QUANDO A EMPRESA INSTALA O PADRÃO NA UNIDADE. DEFENDE NÃO PODER AUMENTAR A CARGA SEM QUE TODAS AS EXIGÊNCIAS SEJAM OBEDECIDAS A PADRONIZAÇÃO, A FINS DE EVITAR CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS AO CONSUMIDOR REQUERENTE E A TODOS OS OUTROS CONSUMIDORES DO MESMO RAMAL, ALÉM DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA ANEEL. AFIRMA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AUTORES, UMA VEZ QUE A TITULAR DA UNIDADE RESIDENCIAL É PARTE ESTRANHA À LIDE (MARIA ANTÔNIA MELO OLIVEIRA), REQUERENDO, ASSIM, A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADUZ AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILICITUDE NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. PONTUA AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS - GASTOS COM ELETRICISTA. ALEGA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REQUERIDA EM VIRTUDE DA CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 27 DA RES 414 /2010 ANEEL C/C ART. 14, § 3º, II, CDC. ARGUMENTA QUE A EMPRESA RÉ APENAS NÃO LIBEROU O AUMENTO DE CARGA, PORQUE O IMÓVEL DOS AUTORES NÃO ESTAVA PADRONIZADO PARA TANTO. CITA RESOLUÇÃO DA ANEEL, CUJO CONTEÚDO DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CLIENTE PELA INSTALAÇÃO REGULAR E PADRÕES DE SEGURANÇA - ARTS. 27, I, A, B E ART. 166, § 1º NCPC. RECHAÇA OS DANOS MORAIS ADUZIDOS, PORQUANTO AUSENTES REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E MESMO NA EVENTUAL COMPREENSÃO DE CONDUTA IRREGULAR DA RÉ, TAL CONDUTA NÃO APONTA TIPO ALGUM DE CONSTRANGIMENTO PELA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSE O ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. NO ENTANTO, EM CASO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, PEDE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA FIXADO DIANTE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUER, POR FIM, ACOLHIMENTO DEFESA PROCESSUAL, SE ULTRAPASSADA, PEDE QUE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. ANEXA: FOTOS, CONSULTA ATENDIMENTO, OS 42189982, 42222257, 42920874, 4302554, CONSUMO, OS 44847558, 44183379 MANIFESTAÇÃO AUTORAL EM 24/10/2017 ACERCA DA CONTESTAÇÃO, QUANDO PRETENDEM A CONFISSÃO DOS FATOS ALEGADOS, EM RAZÃO DA PARTE RÉ NÃO TER EFETUADO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA PEÇA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC/15. ANEXAM FOTOS NO BOJO DA PEÇA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS POSTES EM TODAS AS CASAS DA RUA, O QUE PROVA QUE TAIS POSTES FORAM INSTALADOS PELA EMPRESA RÉ. REPUDIAM A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DOS AUTORES É DE FATO, SENDO ELES OS CONSUMIDORES DIRETOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO COM A EMPRESA REQUERIDA. ADUZEM A VIOLAÇÃO DO ART. , INCISO III, DO CDC, PORQUE A RÉ NÃO INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA TODAS AS ESPECIFICAÇÕES SOBRE AS ADEQUAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS QUE DEVERIAM SER REALIZADAS PELOS AUTORES. AFIRMAM QUE A PARTE RÉ AGIU DE FORMA INDIGNA AO INFORMAR AOS AUTORES AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DE FORMA VERBAL, SEM QUE HOUVESSE NENHUMA ENTREGA DE DOCUMENTO, ALÉM DE SEMPRE MUDAR TAIS EXIGÊNCIAS. TECEM A RESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À REQUERIDA O ÔNUS DA PROVA QUE IMPEDE, MODIFICA OU EXTINGUE O DIREITO AUTORAL. RELEMBRAM QUE HOUVE EXTINÇÃO DE DEMANDA NO JEC EM RAZÃO DO JUÍZO COMPREENDER A NECESSIDADE DE PERÍCIA, QUANDO AFIRMAM CONDUTA DESRESPEITOSA DA REQUERIDA. REAFIRMAM O PEDIDO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. REQUEREM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL MEDIANTE DEPOIMENTOS DOS AUTORES E DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, REITERANDO TODOS OS PLEITOS DA PEÇA INICIAL. DESPACHO SANEADOR EM 14/12/2017, EM QUE FORAM AFASTADAS A PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E A ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO PELO RÉU, BEM COMO DECLINADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, FIXADOS OS PONTOS DE PROVA E ÔNUS PROBANTE, ALÉM DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA ESCLARECIMENTOS DEVIDOS. PEÇA DA PARTE RÉ ENERGISA EM 06/02/2018, EM QUE RATIFICA OS TERMOS DA PEÇA DEFENSIVA, DIZ SOBRE INTERESSE NA PROVA PERICIAL E JUNTA RELATÓRIO DATADO DE 01/02/2018 EM QUE APENAS RATIFICA QUE O AUMENTO DA CARGA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES FOI IMPEDIDO DEVIDO AO PADRÃO DE ENTRADA DO CLIENTE TER SIDO INSTALADO EM VIA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA ENERGISA EM 16/02/2018, DETERMINANDO NOVOS ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. JUNTADA DO RELATÓRIO PELA ENERGISA EM 23/03/2018, COM OS ESCLARECIMENTOS PRETENDIDOS EM 16/02/2018. INTIMADOS, OS AUTORES SE MANIFESTAM EM 20/04/2018, MOMENTO EM QUE CONFRONTAM O RELATÓRIO ANEXADO PELA ENERGISA, FALAM SOBRE A PROVA PERICIAL E PEDEM A PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO PREPOSTA DA RÉ. DESPACHO DE 27/04/2018 NOMEANDO O PERITO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. APÓS DILIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, O PERITO APRESENTA LAUDO PERICIAL EM 07/01/2019 (FLS. 299/305). INTIMADAS, AS PARTES APRESENTAM IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL EM 06/02/2019 E 22/02/2019. DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES EM 06/02/2019 E 22/02/2019, O PERITO FOI DESIGNADO PARA COMPLEMENTAÇÕES - VER EM 08/03/2019. LAUDO COMPLEMENTAR EM 20/05/2019 (FLS. 353/356). INTIMADAS, A PARTE AUTORA APRESENTA PEÇA EM 07/09/2019, CONCORDANDO COM O LAUDO, ENQUANTO QUE A PARTE RÉ MANTÉM SUA DISCORDÂNCIA, CONFORME TEOR EM 13/06/2019. DECISAO DE 21/06/2019 QUE INDEFERE A NOVA IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ, DANDO A PROVA COMO CONCLUÍDA, INTIMANDO AS PARTES PARA CIÊNCIA E ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DO PERITO EM 10/07/2019 PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS SEUS HONORÁRIOS. RAZÕES FINAIS DA PARTE RE EM 25/07/2019. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXPERT E CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS – VER EM 25/07/2019. ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DO PERITO EM 07/08/2019, COM INFORMAÇÕES DE SAQUE EM 22/08/2019. CERTIDÃO DE QUE DECORREU O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS PELOS AUTORES - VER EM 02/09/2019. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. CONFORME RELATO, OS AUTORES ATESTAM OCORRÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA, QUANDO SOLICITARAM O AUMENTO DA CARGA ELÉTRICA PARA SUAS RESIDÊNCIAS, VISANDO A UTILIZAÇÃO DE UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO. NESSE VIÉS, ATESTAM QUE, APESAR DE PROMOVEREM ADAPTAÇÕES PARA A MIGRAÇÃO DE SUA REDE MONOFÁSICA PARA A BIFÁSICA, ESTAS NÃO FORAM SUFICIENTES, IMPOSSIBILITANDO A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, FATO ESTE QUE LHES TROUXE DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. POR ISSO, ALÉM DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, PRETENDEM IMPOR A RÉ A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO SENTIDO DE QUE ELA PROMOVA A VISTORIA NA UC: 381123-9, INFORMANDO, POR ESCRITO, AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O AUMENTO DE CARGA PRETENDIDA DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES, EXCETUANDO-SE OS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVOS E OBRIGATÓRIOS DA ENERGISA, COMO INSTALAÇÃO E MUDANÇA DE POSTES, TRANSFORMADORES E ETC., PARA, QUANDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, SEJA OBRIGADA A AUMENTAR A CARGA DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. POR SUA VEZ, A RÉ ENERGISA DEFENDE NÃO PODER AUMENTAR A CARGA PRETENDIDA SEM QUE TODAS AS EXIGÊNCIAS PARA A PADRONIZAÇÃO SEJAM OBEDECIDAS PELOS AUTORES, INCLUSIVE AS REGRAS DA ANEEL, A FIM DE EVITAR CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS AOS REQUERENTES E A TODOS OS OUTROS CONSUMIDORES DO MESMO RAMAL. LOGO, O CERNE DA QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS PAIRA SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ ENERGISA, INCLUSIVE DO DEVER DE INFORMAÇÃO, QUANDO DO PROCEDIMENTO DE MIGRAÇÃO DA REDE ELÉTRICA MONOFÁSICA PARA A BIFÁSICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DIANTE DOS ARGUMENTOS DAS PARTES, PRUDENTE FOI A DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE ELUCIDAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. COMO MÉTODO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 299/305 E COMPLEMENTAÇÕES DE FLS. 353/356, O EXPERT REALIZOU VISTORIA IN LOCO DO IMÓVEL, INDIVIDUALIZANDO-OS E RETRATANDO A SITUAÇÃO FÍSICA, ESTRUTURAL E ELÉTRICA, ALÉM DE ANALISAR AS ADAPTAÇÕES JÁ REALIZADAS E AS NECESSÁRIAS PARA O AUMENTO DA CARGA PRETENDIDO, RESPONDENDO OS QUESITOS FORMULADOS NOS AUTOS. RESTOU CLARO PELO LAUDO E COMPLEMENTAÇÕES QUE A PARTE ELÉTRICA DO IMÓVEL DOS REQUERENTES É NOVA E ATENDE A EXIGÊNCIA PADRÃO, CONFORME SE VÊ NA RESPOSTA AO QUESITO 6 (FLS. 303): “A INSTALAÇÃO ELÉTRICA INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA SATISFAZ AOS REQUISITOS DA NBR 5410? RESPOSTA: SIM.” AINDA, NA CONCLUSÃO DO LAUDO, O EXPERT RATIFICA QUE – VER FLS. 305: “[...] PODEMOS OBSERVAR QUE A INSTALAÇÃO É NOVA E AS TOMADAS ESTÃO TODAS NO NOVO PADRÃO (2P+T). A FIAÇÃO E DISJUNTORES DIMENSIONADOS DE ACORDO COM CARGA SOLICITADA. PODEMOS VERIFICAR TAMBÉM QUE, POR SE TRATAR DE UM CONJUNTO RESIDENCIAL, AS CAIXAS DE MEDIÇÃO ESTÃO ALOCADAS EM POSTES AUXILIARES, O QUE SE PERCEBE AO LONGO DA RUA NAS DEMAIS UNIDADES RESIDENCIAIS. COM ESTAS ANOTAÇÕES CONCLUÍMOS QUE, DE ACORDO COM AS NORMAS E LEIS QUE REGEM O SETOR ELÉTRICO CONSULTADAS E, NOS VALENDO DAS ORIENTAÇÕES QUE SÃO PASSADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DO SETOR ELÉTRICO, QUANTO À CONSTRUÇÕES DE PADRÕES DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS, A ESTRUTURA NÃO SE ALTERA, APENAS A CAIXA PARA RECEBER O PADRÃO BIFÁSICO É QUE MUDA, NECESSÁRIO PARA ATENDER À SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA, PORTANTO A ESTRUTURA IMPLANTADA (POSTE) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES [...]” ASSIM, ESTANDO A PARTE ELÉTRICA ESTÁ EM CONFORMIDADE,PELO LAUDO, O ÚNICO IMPEDIMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AUMENTO DA CARGA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES É O FATO DE O “ATERRAMENTO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O PADRÃO DA CONCESSIONÁRIA” - VIDE RESPOSTA AO QUESITO 8 ÀS FLS. 303. VER TAMBÉM A PARTE FINAL DA CONCLUSÃO DE FLS. 305: “A ÚNICA DESCONFORMIDADE ENCONTRADA E QUE PRECISA SER CORRIGIDA, CASO NÃO TENHA SIDO AINDA, É COM RELAÇÃO AO ATERRAMENTO QUE PRECISA SER ADEQUADO AO PADRÃO. SENDO ASSIM, CORRIGIDO O ATERRAMENTO ENTENDEMOS QUE A ESTRUTURA QUE JÁ ERA UTILIZADA PODE ACOMODAR A CAIXA REQUERIDA PARA ATENDER AO AUMENTO DE CARGA SOLICITADO.” LOGO, COM A REALIZAÇÃO DE REFERIDO ATERRAMENTO, SERIA POSSÍVEL A MIGRAÇÃO DA REDE ELÉTRICA MONOFÁSICA PARA A BIFÁSICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES – VER RESPOSTA AO QUESITO 8 (FLS. 303): “É POSSÍVEL REALIZAR O AUMENTO DE CARGA DA UNIDADE CONSUMIDORA SEM A MODIFICAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA PARA AS NORMAS ESTABELECIDAS? RESPOSTA: SIM, DESDE QUE O ATERRAMENTO SEJA COLOCADO NO PADRÃO EXIGIDO PELA CONCESSIONÁRIA” OCORRE QUE TAL INFORMAÇÃO NÃO FOI PASSADA AOS REQUERENTES, CONFORME SE VE NAS OS S DE FLS. 123/135. INCLUSIVE, O PRÓPRIO PERITO APONTA TAL AUSÊNCIA EM SUA RESPOSTA AO QUESITO 7 (FLS. 303): “O PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA A REPROVAÇÃO DO PADRÃO PARA O AUMENTO DE CARGA FOI REALIZADO CONFORME É DESCRITO NA NDU E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL? RESPOSTA: NÃO, NENHUM TERMO FOI DEIXADO NA UNIDADE REPORTANDO AS IRREGULARIDADES OU SOLICITANDO AS CORREÇÕES.” AINDA, QUANDO DAS COMPLEMENTAÇÕES DE FLS. 354, O EXPERT ATESTOU: “[...] A ENERGISA DEVERIA INFORMAR AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO POSTE. CONFORME DISCORRIDO EM TODO O CORPO DO LAUDO, ANTES DE ATENDER E REALIZAR QUALQUER FORMA DE LIGAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE A DISTRIBUIDORA FAÇA VISTORIA NA UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO QUE HAVENDO REPROVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DEVE INFORMAR AO INTERESSADO, POR ESCRITO, OS RESPECTIVOS MOTIVOS, BEM COMO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.” PARA AO CASO DOS AUTOS, A RÉ NÃO DEMONSTRA QUE ATENDEU AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS REQUERENTES USUÁRIOS NO SENTIDO DE QUE PROMOVESSEM TODAS AS ADAPTAÇÕES DEVIDAS, PARA FINS DE QUE HOUVESSE A MIGRAÇÃO DE REDE ELÉTRICA ALMEJADA. REPITO, NAS OS S DE FLS. 123/135, NÃO CONSTA TAL INFORMAÇÃO E A RÉ NÃO APORTOU NOS AUTOS PROVA DE QUE NOTIFICOU OS REQUERENTES PARA A REGULARIZAÇÃO DEVIDA. DEVE-SE RECORDAR QUE,