Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Outubro de 2019

entre as partes se deu após o pedido recuperacional da empresa executada.

A Lei n. 11.101/2005 regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, definindo especificamente como se processa a cobrança de créditos nas condições por ela tratadas, disciplinando em seu art. , § 1º, e , que:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.".

Extrai-se do dispositivo transcrito que a ação movida contra empresa em recuperação judicial prossegue no Juízo em que foi protocolizada somente até a apuração do crédito devido; após, a competência passa a ser do Juízo Universal de Falência.

Tendo em vista que o objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, de sua função social e o estímulo à atividade econômica, o STJ, à luz do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, em seu entendimento atual, atribui competência exclusiva ao Juízo Universal para processar a cobrança de créditos das pessoas jurídicas que se encontram em estado recuperacional, evitando, assim, que as medidas executórias comprometam o regular cumprimento do plano de recuperação empresarial.

Cabe registrar que o artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, ao dispor que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos ", não definiu a competência para o processamento da execução de crédito, mas sim estabeleceu, de acordo com a data do pedido de recuperação judicial, quais os créditos seriam incluídos no plano recuperacional da empresa, classificando-os como concursal ou extraconcursal, enquadramento este que cabe ao Juízo Universal e influenciará diretamente na ordem de quitação.

São denominados concursais aqueles decorrentes de dívidas contraídas pela empresa antes do pleito de recuperação judicial, e de extraconcursais os que se originam de obrigações adquiridas pela empresa que já está em recuperação, não participando, por isso, do respectivo plano.

Nesse sentido está o art. 67 da Lei n. 11.105/2005:

"Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial , inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais , em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. (destaque acrescido).

Conforme alega o autor em suas razões recursais, a classificação dos créditos trabalhistas deve ser feita de modo a considerar como data constituidora da obrigação aquela concernente ao início da prestação de serviços.

No entanto, independentemente de serem os créditos classificados como concursais ou extraconcursais, a competência para apurá-los continua sendo atribuída ao Juízo Universal, nos termos do art. , § 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.105/2005, mencionado alhures.

Sendo assim, ainda que tenha sido verificado nos autos que o pedido de recuperação judicial pela executada se deu em 09.06.2005, enquanto a relação empregatícia entre as partes se estabeleceu somente em 24.07.2014, configurando- se, portanto, o crédito do autor como extraconcursal, conclui-se que não cabe a esta Especializada a competência para prosseguir com os atos executórios.

Nesse sentido está o entendimento do STJ, senão veja-se:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE