Página 18073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

exercia a função de auxiliar de almoxarifado (fl. 392).

Entendo que a r. sentença não merece reforma, tendo em vista a fragilidade da prova oral apresentada pelo reclamante, que alterou a função inicialmente alegada para adequá-la ao depoimento de sua testemunha. Depois, porque referida testemunha não descreveu sequer um mínimo da atividade desempenhada pelo reclamante para que pudesse ser realizada pelo MM. Juízo e por este Órgão Julgador uma análise comparativa com o PPP colacionado pelo segundo reclamado à fl. 347.

Destarte, não se desincumbindo o reclamante do ônus que lhe competia, entendo que este se submeteu a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Mantenho.

Dos adicionais de periculosidade e insalubridade

Pretende o reclamante a reforma da r. sentença a fim de ver os reclamados condenados ao pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade, o que for mais favorável, por ter sido submetido a labor com exposição a ruído e óleo diesel.

O MM. Juízo de primeiro grau apreciou o pedido com base nos laudos periciais apresentados pelo primeiro reclamado (prova emprestada) e decidiu acolher as conclusões periciais que negaram a exposição tanto ao agente insalubre ruído, quanto em relação ao agente periculoso óleo diesel para a função de ajudante desempenhada nos canteiros de obras do primeiro reclamado (fls. 361/362 e 389.

Assim, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, deve ser mantida incólume a r. sentença que indeferiu os pedidos.

Dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais

O art. 133 da Constituição não revogou expressa ou tacitamente a Lei nº 5.584/70 e a Lei nº 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força de liminar concedida pelo Excelso Pretório na ADIn 1.127-8-DF, sendo que a Emenda Constitucional 45 não revogou o jus postulandi nesta Justiça Especializada. Esclareço que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios rege-se pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Nesta esteira, note-se que o reclamante embora seja beneficiário da mera justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT) não está assistido por seu sindicato de classe (fl. 22). Portanto, estando ausente um dos requisitos da Lei nº 5.584/70, impõe-se o indeferimento do pedido de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST.

Reputo serem inaplicáveis ao caso os artigos 389, 395, 404, 418 e 450, III, do CC e 82, § 2º, do CPC de 2015, por existir legislação específica e jurisprudência reiterada e pacífica do Col. Tribunal Superior do Trabalho regulando a matéria. Logo, mantenho a r. sentença.

Igualmente, não há se falar em condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência.

Considerando o ajuizamento da presente reclamação trabalhista em 19/08/2016, quando não estava ainda em vigor a nova legislação trabalhista acerca do tema, entende este relator que a interpretação correta do artigo 5º da Instrução Normativa 27/2007 do Colendo TST é no sentido de que nas lides decorrentes da relação de emprego não serão devidos os honorários de advogado pela mera sucumbência. Nesse sentido, inclusive, o item III da Súmula 219, do C. TST. Mantenho.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO

Da responsabilidade subsidiária

O segundo reclamado pretende a reforma da r. sentença, a fim de ver excluída a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, eis que alega ser mero dono da obra, tendo apenas contratado o primeiro reclamado para realizar obras de ampliação do aeroporto de Viracopos, atividade totalmente alheia ao seu fim social.

Com razão.

O reclamante foi contratado pelo primeiro reclamado, Consórcio Construtor Viracopos, para o desempenho da função de ajudante na execução de serviços em obras nas dependências do segundo reclamado, Aeroportos Brasil - Viracopos S/A.