Página 18163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Da justiça gratuita

Por encontrar-se na condição de falido, o recorrente pretende a aplicação do disposto na Súmula 86 do C. TST a fim de que seja dispensado do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

No momento da análise dos pressupostos processuais do presente recurso ordinário (fl. 262), o MM. Juízo de primeiro grau reconheceu o direito do reclamado quanto à isenção do pagamento do preparo, tendo em vista a decretação da sua falência.

O entendimento adotado encontra-se em sintonia com a Súmula 86 do C. TST, in verbis:

DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Mantenho.

Da multa do art. 477 da CLT

Pugna o reclamado pela aplicação do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 388 do C. TST para que seja afastada a multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias que lhe foi imposta, pois, tratando-se de massa falida, não poderia efetuar pagamentos fora do Juízo Universal da Falência.

A razão não lhe assiste.

No momento da rescisão contratual, 03/10/2014 (fl. 161), ainda não havia sido decretada a falência do reclamado, que ocorreu quase um ano após, em 15 de junho de 2015 (fls. 236/237), afastando a aplicação do entendimento sumulado no que diz respeito à multa prevista no artigo 477 da CLT, ficando mantida a condenação.

Dos honorários advocatícios

O art. 133 da Constituição não revogou expressa ou tacitamente a Lei nº 5.584/70 e a Lei nº 8.906/94 teve suspensa a eficácia de seu inciso I, por força de liminar concedida pelo Excelso Pretório na ADIn 1.127-8-DF, sendo que a Emenda Constitucional 45 não revogou o jus postulandi nesta Justiça Especializada. Esclareço que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios rege-se pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Nesta esteira, note-se que a reclamante embora seja beneficiária da mera justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT) não está assistida por seu sindicato de classe (fl. 18). Portanto, estando ausente um dos requisitos da Lei nº 5.584/70, impõe-se o indeferimento do pedido de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST.

No mais, data venia do entendimento adotado pelo MM. Juízo a quo, reputo serem inaplicáveis ao caso os artigos 389, 395, 404, 418 e 450, III, do CC e 82, § 2º, do CPC de 2015, por existir