Página 18164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

legislação específica e jurisprudência reiterada e pacífica do Col. Tribunal Superior do Trabalho regulando a matéria. Logo, reformo a r. sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Dos juros de mora

Requer a demandada que a incidência de juros e correção monetária seja limitada à data da decretação de sua falência.

No Processo do Trabalho os juros moratórios são devidos desde a data do ajuizamento da ação, à razão de 1% ao mês, de forma simples (artigo 39, , da Lei 8.177/91), e incidirão sobre o capital já corrigido.

O artigo 124 da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Falência) preceitua que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados"

Portanto, revendo posicionamento anterior, entendo não caber mais a aplicação analógica da Súmula 304 do C. TST, que resultaria em interpretação contra legem do dispositivo legal transcrito acima. Assim, a não ser que o ativo apurado se revele insuficiente para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei 11.101/2005), são devidos os juros e correção monetária, na forma da Lei nº 8.177/91, cabendo ao Juízo falimentar verificar, na época própria, a disponibilidade do ativo da massa. Sentença mantida.

Da correção monetária TR

O MM. Juízo determinou a correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços para as parcelas remuneratórias, nos termos do art. 459 da CLT e Súmula 381 do C. TST, com a aplicação do índice IPCA (fl. 207). O recorrente pugna pela aplicação da TR na atualização monetária.

Quanto ao tema, há que se observar a nova redação dada ao artigo 879 da CLT, em pleno vigor, eis que, até este momento, não foi declarado inconstitucional, o qual, em seu parágrafo 7º, é expresso quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, dispondo verbis:

"§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991."

Logo, entende este relator que, diante da decisão do Pleno do Colendo TST que, incidentalmente e em controle difuso, na esteira do entendimento do STF, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR e determinou sua substituição pelo IPCA-E, com observância da modulação dos efeitos a contar de 26-03-2015, a TR deve ser aplicada como índice de atualização monetária até 25-03-2015, passando a partir de 26-03-2015 a adotar-se o IPCA-E até 10-11-2017 e a partir da vigência da nova redação do art. 879, § 7º, da CLT (ou seja a partir de 11-11-2017) a se aplicar de novo a TR, uma vez que tal dispositivo se encontra em vigor até hoje. Neste sentido, aliás, já decidiu também o Col. TST.

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Reformo, parcialmente.

Recurso da parte

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