Página 822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

junto aos órgãos públicos para regularização da empresa em nome do falecido. No mais, me reporto à decisão de fls. 125/126. Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP)

Processo 1006402-19.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.S. e outros - Por todo o exposto: Recebo a petição e documentos de fls. 88/90 como aditamento à inicial. Retifique a Serventia o cadastro do SAJ, para que os outorgantes das procurações sejam transferidos do polo passivo e inseridos no polo ativo. 2. Em complemento à decisão de fls. 37/43, suspendo o restante da obrigação alimentar também quanto à filha ainda civilmente menor. 3. Encaminhem-se cópias também da presente decisão e da certidão de fls. 87 ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família de Jacareí/SP, em atenção à execução nº 0005923-48.2016.8.26.0292. 4. Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA a CITAÇÃO da mãe da requerida menor, acompanhada de cópia da petição inicial e senha do processo, para apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, por entidade a ela conveniada para assistência jurídica gratuita ou de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia -“facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido” (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, § 6, das NSCGJ/SP). - ADV: PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP)

Processo 1006518-59.2018.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonia Aparecida Sousa da Silva - -Sandra Regina Souza Teixeira - - Julio Cesar Teixeira - - Rubens Leme de Faria - - Orlando Jose de Souza - - Renato Leme de Faria - - Ismael Donizete de Souza - - Otavia Maria Dantas de Souza - Deverá a parte autora/exequente, dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo (arts. 485, III e § 1º, 775 e 921, §§ 2º a 5º, do C.P.C. de 2015). -ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)

Processo 1006551-15.2019.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.S. e outro - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/5, aditado a fls. 54/59, para que surta seus efeitos legais, e decreto o DIVÓRCIO, voltando a mulher a usar o nome anterior ao casamento. Consigna-se que eventual execução de matéria de família, inclusive de honorários: A) deverá ser objeto de “Petição Intermediária de 1º Grau”, vinculada ao processo de conhecimento/principal, na “categoria” de “Execução de Sentença”, sendo o “Tipo de Petição” de “Cumprimento de Sentença” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1006625-69.2019.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vera Nícia de Castro Carvalho Tirone - Ciência à parte requerente da resposta do ofício da SPPREV às fls. 35/36 para que se manifeste, em até 30 dias úteis, de acordo com o “item 2” da decisão à fl. 30. - ADV: ENRICO DE CASTRO CARVALHO SILVA (OAB 340039/SP)

Processo 1006810-44.2018.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.F. - G.C.F. - P. 190: As partes somente devem ser intimadas pessoalmente, de regra e geralmente, para prestar depoimento pessoal em audiência, para dar andamento ao processo e, uma única e primeira vez, para cumprir título judicial, se presentes uma das hipóteses do art. 513, inciso II e § 4º, do C.P.C. de 2015, e para pagar alimentos sob pena de prisão (art. 267, § 1º, e art. 343, § 1º, do C.P.C. de 1973; arts. 139, VIII, 485, § 1º, 385, § 1º, 513, § 4º, e 528 do C.P.C. de 2015). Nos demais casos, as partes são intimadas dos demais atos processuais por meio de seus advogados/defensores (arts. 38, 236, 237, parágrafo único, 652, § 4º, do C.P.C. de 1973; arts. 105, 270, 272, 274 e 513, I, do C.P.C. de 2015; Súmula nº 517 do STJ). E mesmo quanto às intimações pessoais, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (arts. 39, parágrafo único, e 238, parágrafo único, do C.P.C. de 1973; art. 274 e 513, § 3º, do C.P.C. de 2015). Assim, aguarde-se a audiência. - ADV: ROSA MARIA DE FARIA ANDRADE (OAB 126605/SP), MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP)

Processo 1006925-31.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.P.S. - No mérito, está provado que o pai da menor faleceu, que a autora não conseguiu pensão previdenciária, e há indícios de que os avós maternos já estão contribuindo de alguma forma. Por outro lado, não foi apresentada carteira de trabalho ou outro documento sobre a situação social da mãe da menor, e nada se sabe sobre a situação dos requeridos: Pelo exposto, e nos termos do parecer do Ministério Público (fls. 24/26 e 43/44): Fls. 32/40: recebo como aditamento à inicial, sendo desnecessária a inclusão dos avós maternos ao processo - sem prejuízo do eventual chamamento, a cargo dos requeridos. Defiro em parte o pedido liminar, para arbitrar alimentos provisórios em favor da autora, no equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos de cada um dos requeridos, entendidos estes pela inclusão do salário base, gratificação natalina (13º salário), férias, seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras e o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, com a exclusão de tributos e contribuições obrigatórias, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), prêmios, participação em lucros e/ou resultados (PLR), FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, e verbas em geral de caráter indenizatório (diárias, transporte etc.) - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional para cada um dos requeridos. Solicite-se ao INSS extrato do CNIS, informações sobre benefícios (INFBEN) e eventuais descontos consignados (CONSIGWEB), em relação à mãe e aos avós maternos e paternos da menor autora. Alerta-se a serventia que: 1) sempre que requerido e informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do (a)(s) alimentado (a)(s), se for o caso por meio de seu (ua) representante/assistente; 2) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; 3) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Nos termos do art. 693, parágrafo único, do C.P.C. de 2015 e da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 (Lei de Alimentos), designo a audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 13H 40MIN. Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA, com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência (arts. 219 e 334 do C.P.C. de 2015), a INTIMAÇÃO das partes (como prova do juízo, no caso de parte autora residente fora dessa comarca - arts. 385, § 1º, e 455 do C.P.C. de 2015; Comunicado CG 2290, de 05/12/2016) dos comandos desta decisão, em especial para comparecimento à audiência, e a CITAÇÃO da parte requerida - advertindo-se: 1) a parte requerente, que sua ausência à audiência e sua inércia