Página 1802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

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decisão foi interposto Agravo de Instrumento, noticiado a fls. 288/308. Houve acolhimento da impugnação ao valor da causa, com fixação no valor de R$ 897.534,78 (fls. 311/312). Dessa decisão foram opostos embargos de declaração a fls. 314/318, os quais foram indeferidos a fls. 319/320. Instados a se manifestarem acerca do interesse em produção de provas, o autor requereu produção de prova documental e pericial (fls. 287) e a ré quedou-se inerte (fls. 653). É o relatório. Fundamento e decido. 1-Inicialmente analiso a preliminar de intempestividade da contestação, arguida pelo autor em réplica. Extrai-se dos autos que o réu foi citado por meio de Oficial de Justiça, através de carta precatória, conforme certidão de fls. 132. A contagem do prazo para resposta do réu, nesses casos, dá-se nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil: “Art. 231 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) VI - a data de juntada do comunicado de que trata o artigo 232 ou, não havendo esse, a data da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento da carta.” A carta precatória foi juntada aos autos em 27 de maio de 2019. Considerando o prazo do réu para contestar, que é de 15 dias úteis, o início da contagem deu-se no mesmo dia da juntada, ou seja, dia 27 de maio de 2019, e findou-se em 14 de junho de 2019. A contestação foi protocolada em 17 de junho de 2019, ou seja, fora do prazo legal. Portanto é intempestiva. Consequentemente, a ré é revel, atraindo para si os efeitos daí decorrentes. Diante do exposto, acolho a preliminar de intempestividade da contestação, formulada pelo autor, decretando a revelia do réu, nos termos do artigo 344 do CPC. 2- Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral, audiovisual, ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3- Os pedidos são procedentes. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de intermediação para compra e venda de ativos digitais “bitcoins” (fls. 20/24; 25/31; 32/38 e 39/45), de forma continuada, com a transferência de R$ 886.496,06 no período entre agosto de 2017 e abril de 2018, conforme comprovantes de transferência bancária de fls. 199/233, para o investimento em transações de compra e venda de moedas virtuais (BITCOIN, MONERO, ETHERIUM, BITCOINCASH, LITECOIN, entre outras). Tais contratos, na verdade, são de ‘Trading’ ou ‘trade’, “que envolve transações mais frequentes, como compra e venda de ações, commodities, pares de moedas ou outros instrumentos. O objetivo é gerar retornos que superem os valores aportados de compra e manutenção. Os lucros de negociação são gerados comprando a um preço mais baixo e vendendo a um preço mais alto em um período relativamente curto”. Contudo, os presentes autos tratam de relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, que se caracteriza como fornecedora, aplicando-se o artigo do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é de se considerar que o autor é parte vulnerável na relação ao aderir a um contrato de risco, tendo a ré responsabilidade objetiva pelos danos causados ante a perda do investimento. Foram quatro os contratos realizados entre as partes, a saber: a) fls. 20/24, no valor de R$ 145.000,00; b) fls. 25/31, no valor de R$ 192.710,38; c) fls. 32/38, no valor de R$ 533.824,40; d) fls. 39/45, no valor de R$ 26.000,00. Tais contratos, se somados, perfazem a quantia de R$ 897.534,78, valor muito próximo do montante dos comprovantes de depósito apresentados em favor da ré. O autor narra que, ao solicitar um valor para resgate do total investido, a ré não entregou o valor ao autor, sob argumento de que enfrentava dificuldades com limites bancários de suas contas correntes. Após várias tratativas de tentar resolver a situação, o autor entendeu por bem promover a rescisão contratual, e notificou extrajudicialmente a ré (fls. 70/72). Inclusive chegou a formular instrumento de confissão de dívida e enviar via e-mail à ré (fls. 73/77), sem, contudo, lograr êxito na resolução da questão. O autor defende que a rescisão contratual se deu por culpa da ré, uma vez que não cumpriu com as obrigações de pagar os rendimentos mensais, bem como o valor de R$ 185.000,00 que decidiu não reinvestir, justamente para resgate do autor. Assiste razão o autor. A ré, ante o contrato firmado entre as partes, tem a obrigação de cumprí-lo. A ré é revel. Mesmo que assim não fosse, a alegação de que teriam ocorrido problemas na plataforma da corretora E-bit X não prospera, pois os prejuízos relacionados a investimentos não regulamentados e eventuais falhas nas plataformas não podem ser arcados pelo consumidor. Ao ensejo, cabe recordar que a hipótese é, também, de aplicação da chamada “teoria do risco profissional”, de acordo com a qual deve ser reconhecida a responsabilidade dos bancos e demais instituições financeiras pelos riscos inerentes ao exercício da atividade que empreendem, altamente lucrativa. Trata-se de responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor em que basta a ocorrência do dano (perda do investimento) - e nexo de causalidade (relação contratual). Ressalva-se que os valores comprovadamente pagos à ré, à título de investimento nos moldes do contrato, não necessariamente estão na custódia da ré em sua totalidade. Os valores dos contratos podem ter sido objeto de reaplicações, o que pode significar que o contrato originário foi liquidado, sem obrigações da ré perante o autor. O próprio autor descreve que “decidiu reaplicar grande parte dos valores (que já estavam em posse da Ré), celebrando 3 (três) novos contratos” (fls. 2). Portanto, é necessário que os valores devidos sejam devidamente apurados em fase de liquidação de sentença. Assim, procede o pedido para rescisão dos contratos, em razão da quebra de vínculo contratual, bem como na restituição do valor investido, advertindo-se que não houve impugnação pela requerida quanto a manifestação de fls. 172/195, e documentos de fls. 196/280. Em virtude de evidente culpa da ré na rescisão contratual, não se aplica a pena de multa rescisória, conforme prevista em contrato. 4- Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR rescindido os contratos de prestação de serviços e intermediação para compra e venda de ativos digitais e outras avenças realizados entre as partes, em consequência para CONDENAR a requerida a proceder a restituição dos valores custodiados pela empresa ré, por ocasião da ação, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, excluídas as custas e despesas processuais (art. 85 do NCPC). P.R.I.C. - ADV: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO TINI GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MAYUMI TANJI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2427/2019

Processo 1004767-60.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - CONDOMÍNIO EDIFICIO ITAPEMA -Fernando Costa da Silva Pereira - - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 143/144: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a r.Sentença proferida a fls. 135/140. Insurge-se o réu em relação à omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Conheço os presentes embargos, porquanto