Página 1875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

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BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARINA ROCHA SILVA (OAB 150167/SP), LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA (OAB 303017/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), TARCÍSIO PINTO FERREIRA (OAB 303024/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DAVIDSON MALACCO FERREIRA (OAB 322671/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

Processo 0042489-92.2012.8.26.0564 (564.01.2012.042489) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Santander Brasil Sa - Pmarques Industrialização de Aço e Comercio Ltda - - Espólio de Claudio Chiavone - - Waldir Guilherme Scheffler - Vistos. Fls. 388/390: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a decisão de fls. 385 alegando, em apertada síntese, padecer de erro material. Acolho os embargos de declaração e a fim de sanar alegado erro, onde se lê “Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença”, leia-se “Assim, REJEITO a exceção de préexecutividade.” No mais, mantenho a decisão conforme anteriormente proferida. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

Processo 0043774-62.2008.8.26.0564 (564.01.2008.043774) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Itau Sa - Macfer Usinagem e Equipamentos Industriais Ltda e outro - Vistos. Em atenção ao oficio datado de 20/09/19, expedido nos autos do processo nº 1000225-62.2015.5.02.0465, que tramita perante a Justiça do Trabalho, tendo como partes: Reclamante: HELMUTH GUSTAVO HILBERT e Reclamado: MACFER USINAGEM E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTOS., uma vez que a presente Execução de Título Extrajudicial, Processo Físico sob nº: 0043774-62.2008.8.26.0564, se encontra extinta, com levantamento da penhora, por sentença transitada em julgado, comunique-se à Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como termo de levantamento e ofício, a ser encaminhado pela serventia. No mais, em se tratando de processo findo, desnecessária a notificação das partes, tornem os autos para arquivamento definitivo, anotando-se (Código 61615). Int. - ADV: CELSO ROBERTO DURANTE (OAB 177284/SP), SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO (OAB 150323/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Processo 0046627-49.2005.8.26.0564 (564.01.2005.046627) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Aparecido Pires de Lima - Vistos. Diante da expedição do ofício requisitório nos autos de nº 0046627-49.2005.8.26.0564/02, permaneçam os presentes autos em cartório aguardando seu efetivo pagamento. Int. - ADV: TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 214003/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 215635/SP)

Processo 0049092-21.2011.8.26.0564 (564.01.2011.049092) - Cumprimento de sentença - Veículos - Eliton Felipe de Almeida Souza - Jose Alves de Almeida - Eunice Codenhotto Bertolani e outros - Vistos. Cumpra-se o determinado em fls. 399/400, procedendo-se as anotações, retificações e, posteriormente, intimações, especialmente no tocante ao requerido José Alves e sua esposa. Int. - ADV: NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP), EVANDRO DA SILVA MARQUES (OAB 167188/ SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP)

Processo 0051520-78.2008.8.26.0564 (564.01.2008.051520) - Depósito - Depósito - Banco do Brasil Sa - Ed Wilson Alves - Vistos. Quanto aos endereços indicados em recentes diligências eletrônicas aos sistemas disponíveis, manifeste-se a requerente. E, caso conste endereço (s) da parte requerida, que ainda não tenham sido diligenciados deverão o ser, cabendo ao requerente se manifestar nesse sentido e, desde logo, antecipar as despesas porventura necessárias. Em seguida, dêse vista dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atua como curador especial do réu, que há muito foi citado por edital. Int. - ADV: CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI (OAB 304688/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS (OAB 289357/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0054062-35.2009.8.26.0564 (564.01.2009.054062) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Amigos de Parque das Artes - Carlos Alberto Gonçalves - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls. 2.501/2.510 e fls. 2.512/2.521: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão de fls. 2.498 alegando, em apertada síntese, padecer de erro material. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)” (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito.” (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa’. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio” (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinamse a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a