Página 2 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Outubro de 2019

programação: Classificação Funcional/Projeto Atividade 1.058 elemento de despesa 44.90.51, Nota de Empenho n.º 1694/2018.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

O presente contrato terá vigência 180 (cento e oitenta), dias, perdurando seus efeitos após o seu encerramento, nos casos em que possa ensejar qualquer responsabilidade decorrente do objeto deste contrato, passando este a ter eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo inicio e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

Parágrafo Único

Fica condicionado a eficácia deste contrato à publicação no Diário Oficial do Município, nos termos da lei.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federais de licitações, cabe à CONTRATADA:

Designar, por escrito, o funcionário responsável para resolução de eventuais ocorrências durante a execução deste contrato, relativos aos serviços prestados;

Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais, e federais que interfiram na execução do contrato;

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que originou o presente ajuste;

Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato;

Garantir a execução do objeto deste contrato, obedecidas as disposições da legislação vigente, responsabilizando-se integralmente pela entrega dos bens objeto do presente ajuste;

Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos prejuízos ou danos que eventualmente venha a ocasionar à CONTRATENTE e/ou terceiros, em função da execução do objeto deste contrato;

Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação;

Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71, da Lei Federal n.º 8.666/93

Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe à CONTRATANTE: Indicar, formalmente, o funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venha a ser solicitados.

CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFÊRENCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE CONTRATA

A CONTRATADA fica obrigada a aceita, nas mesmas condições contratadas, os acréscimo ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

Parágrafo único

Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

Sem prejuízo das sanções cominadas no artigo 87, incisos I, II, e IV, da Lei n.º 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, respeitado a ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do instrumento contratual;

Se a adjudicatária recusar-se em retirar (NOTA DE EMPENHO) injustificadamente, ou se não apresentar situação regular na ocasião dos recebimentos, garantido a ampla defesa, aplicar-se-á a CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

A licitante vencedora que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o instrumento contratual, deixar de entregar, ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do instrumento contratual, comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, distrito Federal e Municípios, e será descredenciada no Cadastro de Fornecedores, dos Órgãos da Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais sanções cominadas;

A multa eventualmente imposta à CONTRATADA, será automaticamente descontada da fatura a que ela fizera jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Estado, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na divida ativa, podendo, ainda a Administração proceder a cobrança judicial da multa.

As multas previstas neste seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos perdas, ou prejuízos que seu ato possa causar à Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE

Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei n.º 8.666/93;

Parágrafo Único

A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 79, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda que:

Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos;

O Edital da Tomada de Preço n.º 005/2018 e seus anexos;

A proposta apresentada pela CONTRATA.

Aplicam-se ás omissões deste contrato as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie:

Para dirimir quais quer questões decorrentes deste contrato não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Alta Floresta D’ Oeste;

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Alta Floresta D’ Oeste 01/10/2018.

CARLOS BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal

Contratante