Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

Desse modo, pode-se concluir que o art. 353, I, do RIR/99 inovouna regulamentação da matéria, semamparo legal, ao estender a vedação à hipótese.

Nesse sentido entendeuo TribunalRegionalFederalda 3ª Região no julgamento do agravo de instrumento nº 5022428-36.2018.4.03.0000, interposto pela União: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA. APURAÇÃO DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO. ARTIGO 71 DA LEI 4.506/64. ARTIGO 353, I, DO RIR/99.

1. Consta dos autos que a autora, ora agravada, foi autuada pela dedução supostamente indevida de valores pagos a título de royalties à sua sócia majoritária BMC Software INC., domiciliada nos Estados Unidos da América, quando da apuração do lucro real para fins de imposto de renda do ano-calendário 2011, o que gerou uma diminuição do tributo a ser pago. Os pagamentos feitos pela agravada referem-se à remuneração por licença de software (programa de computador) em favor de sua sócia majoritária BMC Software INC., nos termos do contrato de distribuição celebrado entre ambas, no qual a última, domiciliada nos Estados Unidos da América, outorgou à primeira, ora agravada, o direito e a licença para comercializar e distribuir, aos clientes no Brasil, os produtos existentes e futuros desenvolvidos pela empresa estrangeira. 2. Entendo plausível o entendimento da Juíza a quo, no sentido de que a vedação de dedução de royalties pagos à pessoa jurídica, prevista no artigo 353, I, do RIR/99, de fato, não parece ter amparo legal. Isso porque o artigo 71, da Lei 4.506/64, que prevê as hipóteses de vedação de dedução de despesas com royalties para efeito de apuração de lucro real sujeito ao imposto de renda, não dispõe acerca de royalties pagos a sócios pessoas jurídicas. Desse modo, é possível concluir que o artigo 353 do RIR/99 trouxe inovação não prevista em lei. 3. Como se sabe, geralmente os provimentos cautelares visam assegurar o resultado útil de um processo principal, razão pela qual a ação cautelar serve ao ângulo prático e à eficácia do provimento de conhecimento, mas com esse não se confunde, apesar de com ele manter relação de dependência e instrumentalidade. Diferente da tutela antecipada (prevista nos artigos 273 e 461 do antigo Código de Processo Civil, hoje tutela de urgência prevista no artigo 300, do estatuto processual vigente), e da liminar em mandado de segurança, que exigem requisitos como verossimilhança, relevante fundamento jurídico, e ainda a urgência da medida, distintos do periculum in mora e do fumus boni iuris em sua intensidade. 4. A ação cautelar geralmente não comporta satisfatividade, prestando apenas para a proteção de eventuais direitos com a garantia do bem jurídico litigioso. O fumus boni iuris deve se ater à apreciação da plausibilidade dos fundamentos de mérito apontados. O periculum in mora diz respeito à probabilidade da ocorrência de fatos prejudiciais à efetividade da tutela jurisdicional, aspecto que deve ser estimado a partir de juízo de valor quanto a esses fatos se darem antes da entrega da prestação jurisdicional no processo de conhecimento ou executivo. 5. Destarte, presente a plausibilidade do direito e o periculum in mora, este ante a necessidade de a autuada efetuar o pagamento de tributo que entende indevido no valor de mais de 40 milhões de reais e, portanto, ver-se desprovida da disponibilidade imediata dos recursos, é devida a manutenção da antecipação da tutela concedida. 6. Agravo desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001394-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/03/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2018)

Portanto, ante a ilegalidade do art. 353, I, do RIR/99, o pagamento de royalties a título de direitos autorais torna-se despesa passívelde dedução.

DISPOSITIVO

Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para anular os débitos tributários exigidos nos ProcessosAdministrativos nº 19515.003102/2005-28 e 19515.000.466/2007-18.

Custas exlege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se a tabela progressiva de percentuais prevista no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, emseus patamares mínimos. Sentença sujeita à remessa necessária.

Como trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo comas devidas cautelas.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo,

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0659038-64.1984.4.03.6100 / 13ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:TERMOMECANICASAO PAULO S A, ENGLERADVOGADOS

Advogado do (a) EXEQUENTE:RENATAADELI FRANHAN PARIZOTTO - SP154479

EXECUTADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

TERCEIRO INTERESSADO:ENGLERADVOGADOS

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO:MARIO ENGLER PINTO JUNIOR

S E N TE N CA

Trata-se de ação sob o procedimento comum, ora emfase cumprimento de sentença, movida por TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A, em face da UNIÃO FEDERAL, a qual foi julgada procedente (fls. 85-90 do Id 13629002).

Foinegado provimento à apelação.

Aconta de liquidação foihomologada pela decisão às fls. 152-153 do Id 13629002. Foidado parcialprovimento a apelações das partes.

Apresentado cálculos, a executada opôs embargos à execução, os quais foramjulgados improcedentes. Foidado parcialprovimento à apelação.

Foramexpedidos ofícios precatórios. O referente aos honorários e parcelas do principalrestarampagos.

O executado requereua compensação de seucrédito objeto do precatório comdébitos incluído emparcelamento, o que foideferido. Posteriormente, desistiude seupedido.

Foijuntado extrato de pagamento da parcela 3 do precatório.

Foramexpedidos alvarás de levantamento.

Feito o pagamento de novas parcelas, foramexpedidos alvará de levantamento.

Feito o pagamento da última parcela (Id 19157020), foioficiado para realização de transferência eletrônica, que restoucumprido.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada emjulgado a presente sentença, arquivem-se os autos.

São Paulo,

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5013111-13.2019.4.03.6100

AUTOR:CARLACRISTINAPINTO

Advogado do (a) AUTOR:RENATADEPOLE RODRIGUES - SP419715

RÉU:FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO - FNDE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM