Página 522 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

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acionante, muito embora aquela não tenha negado na contestação a existência de relação jurídica com a parte autora, em referência ao negócio jurídico decorrente do contrato. O réu que não deu causa a exibição de documentos não pode ser condenado a pagar sucumbência, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de N.º 1.701.072, na relatoria do Ministro Moura Ribeiro: RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.072 - SP (2017/0250994-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 RECORRIDO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295845 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DADOS VEICULADOS NA INTERNET. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EMERSON) ajuizou ação cautelar de exibição de documento contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK), visando a apresentação de cópias das mensagens injuriosas que terceiro publicou no sítio eletrônico da requerida, mas apagadas pelo ofensor, impedindo que o requerente se dirigisse ao tabelionato para atestar a veracidade e identidade daquelas. Em primeira instância o pedido foi julgado procedente em parte, a fim de (1) determinar que FACEBOOK fornecesse nome, sobrenome, e-mail e IP do usuário Eduardo Ribeiro Barbosa, (Du Barbosa), sendo o link https://www.facebook.com/du.barbosa.77?ref=tsfref=ts); e, (2) fixar a verba honorária na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do patrono da ré, uma vez que não deu causa à ação. O Tribunal bandeirante deu parcial provimento ao apelo de EMERSON para, reconhecendo o princípio da causalidade, manter o FACEBOOK no polo passivo da demanda (que se mantém como ação cautelar), e condená-lo nas verbas sucumbenciais, conforme fixado em sentença. O referido acórdão foi ementado nos seguintes termos: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Dados de usuário e publicações na rede social Facebook Sentença de parcial procedência - APELO DO AUTOR. Nulidade de decisão proferida em embargos declaratórios Inadmissibilidade Utilização de modelo de decisão pré-estipulado pelo magistrado que não constitui nulidade. Pretensão ao acolhimento integral de seu pedido Inadmissibilidade Determinação de fornecimento de dados em consonância com o Marco Civil da Internet Inteligência dos artigos 22 e 5º, incisos VI e VII, do diploma. Pretensão à condenação da requerida nos ônus sucumbenciais - Admissibilidade Aplicação do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 351/355). FACEBOOK, então, interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. , II, e III, , I, , caput, 10, caput e seu § 1º, e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), e, ainda, o art. 85 do NCPC. Sustentou, em síntese, que (1) no presente caso, não se pode atribuir-lhe os ônus da sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da presente demanda; e, (2) que a fixação de honorários advocatícios deve se dar em favor do vencido, atribuindo a ele os ônus da sucumbência. Após a apresentação das contrarrazões do apelo especial, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 419/427 e 428/430). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta parcial provimento. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da violação a dispositivos de lei federal A matéria contida nos arts. , II, e III, , I, , caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) tidos por ofendidos, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 do STJ, o recurso especial não poderia ter sido analisado neste Tribunal Superior: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (2) Da fixação da sucumbência (art. 85, § 2º, do NCPC) Conforme entendimento assentado nesta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, de modo geral, não há condenação nos ônus da sucumbência, quando o réu não dá causa à propositura da demanda, o que pode ser verificado pela inexistência de pedido pela via extrajudicial e pela falta de resistência à pretensão inicial, exibindo com a sua contestação o documento requerido. Nesse sentido, vejam-se os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu inexistir a alegada pretensão resistida, seja porque, conforme acórdão recorrido, não houve pedido válido na esfera administrativa, seja porque a parte ré apresentou os documentos pleiteados junto com a contestação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1409614/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 25/8/2015, DJe 16/9/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação espontânea dos documentos solicitados. Alterar essa conclusão demandaria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 12/5/2015, DJe 19/5/2015) No caso em tela, os dados postulados por EMERSON dizem respeitos a dados cadastrais de usuário de internet (IP - internet protocols), os quais estão protegidos por sigilo, garantido pelo art. , XII, da CF, de modo que somente podem ser fornecidos com autorização judicial. No caso em tela, o Tribunal de origem, ao inverter os ônus da sucumbência, adotou o princípio da causalidade, o fazendo nos seguintes termos: Respeitado o convencimento exarado em primeiro grau, admite-se o ajuizamento da ação de exibição de documentos para obtenção de dados cadastrais de usuário (de aplicações de internet) que efetua publicações reputadas ofensivas. Muito embora, tecnicamente, os registros de acesso e dados referentes a terceiro não se tratem, realmente, de “documentos comuns”, é certo que o Código de Processo Civil de 1973 não dispunha de remédio processual mais adequado à tutela do direito invocado, dada a sua natureza satisfativa, e por consistir, efetivamente, em ação judicial (e não mero pedido de autoriza