Página 1017 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

art. 173, CTN, e consagração doutrinária a respeito.5- Seja para tributos emrelação aos quais o ordenamento impõe ao Fisco prévia formalização oulançamento, seja para aqueles emrelação aos quais incumbe a tarefa de prévio recolhimento diretamente ao sujeito passivo, inconteste se revela que, a partir dali, da ocorrência do fato imponívelemconcreto, exsurge a potestade estatal, respectivamente de formalizar oude conferir a formalização pagadora praticada, desde já aquiclaramente se rejeitando qualquer raciocínio que se opusesse fosse de 10 anos o prazo para tanto, quando limpidamente de 05 (cinco) anos, pois único, LC 118/05.6- Impõe o legislador ficção jurídica na contagemde dito lapso decadencial, por meio da qualsomente emjaneiro do ano seguinte ao fato é que passa a fluir enfocado prazo (inciso I do art. 173, CTN).7- Tambémde se destacar que a figura jurídica a materializar dito lançamento tanto temsido a de sua regular notificação ao sujeito passivo, quanto a de sua comunicação sobre a lavratura deAuto de Infração a respeito.8- Elementar, pois, seja afastada qualquer intenção fazendária de elevar o gesto de inscrição como o de formalização do crédito tributário, vezque esta a se dirigir ao próprio sujeito passivo, enquanto aquela umato estatalde solenização oucontrole das dívidas por seremcobradas emplano judicial (CTN art. 201).9- Na espécie sob litígio, então, revela a CDAderam-se os fatos tributários da exação em01/1986 a 08/1989, fls. 14, enquanto que a formalização do crédito se operoupor meio da N.F.L.D., notificado o agravante em26/08/1991.10- Não superada a distância de 05 (cinco) anos, para o lançamento a respeito, considerada a forma de contagemestabelecida pelo inciso I, de referido art. 173, CTN.11- Não verificada, nos presentes autos, uma das causas de extinção do crédito tributário, qualseja, a decadência, elencada no inciso V, do artigo 156, do CTN.12- Constata-se repousar todo o foco de insurgência da autora na regulamentação do estatuído pelas alíneas do inciso II do art. 22, Lei8212/91, que, ao fixaremos percentuais de contribuição para financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, referiram-se à atividade preponderante da empresa, o que recebeuprevisão inicial, elucidadora de seualcance, pelo 1º. do art. 26, Decreto 612/92, o qualdetalhoucorresponderia aquela ao levantamento dos graus de risco por estabelecimentos da empresa, com superveniente mudança, por disposição de mesma numeração (art. 26, 1º., do Decreto n.º 2.173/97, sucedida pelo art. 202, do Decreto n.º 3.048/99), para a sua apuração segundo a predominância do graude risco majoritário na empresa (e não mais, pois, emcada estabelecimento). (...) 25- Improvimento à apelação.(AC 0062572-17.1998.403.9999 - JuizConvocado SILVANETO - Judiciário emDia - TurmaY, j. 17/08/2011, e-DJF3 01/09/2011) ANotificação Fiscalde Lançamento de Débitos (NFLD), lavrada em14/09/2004, contempla créditos referentes às competências de 1997 a 2004. Considerando o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, isto é, o termo inicialda decadência como o primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado, conclui-se que na data de 14/09/2004, quando constituído o crédito tributário, havia transcorrido lapso superior a cinco anos no que concerne aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1998.O prazo de cinco anos para a constituição do crédito, como vista acima, é tido pela jurisprudência como o marco caracterizador da decadência, ainda que haja disposição legalemcontrário, anterior à edição da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo TribunalFederal, publicada em20/06/2008, que considerouinconstitucionalo parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Leiº 1.569/77, bemcomo os artigos 45 e 46, da LeiFederalnº 8.212/91, que autorizavama constituição de créditos tributários no prazo de 10 anosAssim, é de ser reconhecida a decadência quanto aos créditos tributários referentes às competências de julho/1997 a dezembro/1998, e não até agosto/1999, como pretendia a Embargante, assistindo-lhe, pois, parcialrazão neste ponto.No mérito, também não merecemguarida os argumentos trazidos pela Embargante, senão vejamos.Anulidade que requer a Embargante acerca da contribuição supramencionada, que não individualizaria a atividade econômica de cada empresa, ferindo a Súmula nº 351, do Superior Tribunalde Justiça, não tempertinência.No julgamento do agravo legalinterposto emface da decisão monocrática que deuprovimento à apelação interposta pela União, reformando a sentença favorávelà Embargante e tornando novamente exigíveis os créditos tributários, naAçãoAnulatória nº 0024423-72.1999.403.6100, acerca dos mesmos pedidos ora formulados, foramdestacados, dentre outros pontos, os seguintes, como razões de decidir:(...) a exigibilidade do SATnão temmais discussão válida no âmbito da existência de base legalpara cobrança, existindo até súmula de Corte Superior que abona a exação, verbis:A alíquota de contribuição para o Seguro deAcidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo graude risco desenvolvido emcada empresa, individualizada pelo seuCNPJ, oupelo graude risco da atividade preponderante quando houver apenas umregistro. (Súmula 351, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em11/06/2008, DJe 19/06/2008) Não há prova nos autos de que a autora tenha mais de umregistro emCNPJ (antigo CGC), nemtampouco que cada umdos seus pontos de prestação de serviços ouatividades empresariais tema autonomia fiscalexigida na súmula. (...) O FatorAcidentário de Prevenção, criado pelo artigo 10, da LeiFederalnº 10.666/03, incide sobre as alíquotas de 1%, 2%e 3%, previstas no artigo 22, inciso II, da LeiFederalnº 8.212/91.O estabelecimento centralizador, no qualseriamdesenvolvidas atividades industriais, estaria sujeito, à época, à alíquota de 2%como Contribuição ao SAT/RAT. Quanto ao estabelecimento matriz, seriamdesenvolvidas apenas atividades administrativas, sujeitas, à época, à alíquota de 1%. O que se cobra nos presentes autos é, portanto, a diferença dos recolhimentos efetuados pelo estabelecimento matriz, que, constatoua Embargada, estaria sujeita, também, à alíquota de 2%.ASúmula nº 351, do Superior Tribunalde Justiça:Aalíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo graude risco desenvolvido emcada empresa, individualizada pelo seuCNPJ, oupelo graude risco da atividade preponderante quando houver apenas umregistro.É de se mencionar que, embora a matrizexerça atividades administrativas, a atividade preponderante da Embargante é industrial:o fato de alguns empregados não desempenharematividade típica de empresa não permite a conclusão de que não sejamessenciais para o desenvolvimento de sua atividade primordial.Não se trata, portanto, de afastar a aplicação da Súmula nº 351, do STJ, ao caso concreto, e simde interpretar o graude alcance da expressão atividade preponderante nela contido, o que resvala numa conexão funcionalexistente entre as atividades exercidas pelos estabelecimentos, considerados globalmente, permitindo-se considerar a atividade preponderante da empresa, unitariamente, para fins de quantificação da alíquota SAT.Ajurisprudência do TribunalRegionalFederalda 3ª Região sobre o tema:TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEI N. 8.212/91,ART. 31. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. SEGURO DEACIDENTE DO TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. NORMAREGULAMENTAR. GRAUS DE RISCO.ALÍQUOTA. ESTABELECIMENTO.ATIVIDADE PREPONDERANTE. PREFEITURAMUNICIPAL.ATIVIDADE BUROCRÁTICA. ALÍQUOTAMÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA.1. O art. 31 da Lein. 8.212/91, emsua redação original, estabelecia a responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto às contribuições incidentes sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Ajurisprudência do Superior Tribunalde Justiça, a par de reconhecer a legitimidade dessa responsabilidade tributária, não exige que seja observado o benefício de ordem (STJ, AGREsp n. 1213709, Rel. Min. Castro Meira, j. 18.12.12; (STJ, REsp n. 1118605, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15.06.10).2. Aconstitucionalidade do Seguro deAcidentes do Trabalho (SAT) foiproclamada pelo Pleno do Supremo TribunalFederal (STF, RE n. 343.466, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 20.03.03) e a legalidade das normas regulamentares igualmente foireconhecida pelo Superior Tribunalde Justiça (STJ, AgRgno REsp n. 438.401, Rel. Min. FranciulliNeto, j. 11.03.03).3. Nesses julgamentos, ficouassentada a constitucionalidade e a legalidade da contribuição inclusive sobre as remunerações pagas a trabalhadores autônomos, administradores e avulsos, bemcomo da alteração promovida pela Lein. 9.732/98 no sentido de destinar parcela da exação para o financiamento da aposentadoria especial (STF, AgRgno RE n. 450.061, Rel. Min. EllenGracie, j. 07.03.06;AgRgno AI n. 809.496, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.12.10; STJ, AGREsp n. 1.140.217, Rel. Min. HermanBenjamin, j. 27.10.09).4. Anorma regulamentar é idônea para definir os graus de risco (grave, médio, leve) em função da atividade preponderante da empresa, sujeitando-a, conforme o caso à alíquota correspondente do Seguro deAcidente do Trabalho (SAT), pois o fato gerador, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota encontram-se determinados emleiformal. Aalíquota não é arbitrada livremente pelo Poder Executivo, semembargo de este estabelecer as atividades que caracterizamos diversos graus de risco5. Para a caracterização do risco deve ser considerada a atividade preponderante da empresa, e não de cada qualde seus estabelecimentos, conforme expresso na Lein. 8.212/91, art. 22, II, a, b e c, e regulamentado no Decreto n. 3.048/99.6. Não prospera o argumento segundo o qual, por sua própria natureza, a atividade preponderante de municipalidade é de natureza burocrática a ensejar a incidência da contribuição para o Seguro deAcidentes do Trabalho - SATpela alíquota mínima. Emverdade, a hipótese subsume-se à alínea c do inciso II do art. 22 da Lein. 8.212/91, conforme já teve ocasião de se pronunciar esta Quinta Turma (TRF da 3ª Região, AC n. 200703990250809, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.10.07).7. Reexame necessário e apelação do INSS providos.(AC 0007113-96.2003.403.6105, Rel. Des. FederalANDRÉ NEKATSCHALOW- QUINTATURMA, j. 29/04/2013, eDJF3 08/05/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DEACIDENTE DO TRABALHO - SAT. DEFINIÇÃO DAALÍQUOTAAPLICÁVEL.ATIVIDADE PREPONDERANTE EFETIVAMENTE EXERCIDAPELAEMPRESA- CONSTATAÇÃO MEDIANTE PERÍCIATÉCNICAESPECIALIZADA- POSSIBILIDADE.1.Aexecução fiscala que se referemestes embargos temorigemna NFLD nº 35.511.097-0. De acordo como Relatório Fiscal, a fiscalização enquadroua embargante/apelante como uma empresa de publicidade, cuja alíquota do Seguro DEAcidente de Trabalho é de 2%(dois por cento). Considerando que a apelante recolhera referida contribuição no percentualde 1%(por cento), a autuação deu-se pelo valor da diferença entre estes dois patamares.2. Ao impugnar os embargos, a União sustentoua legitimidade da autuação, enfatizando que a fiscalização, ao analisar o caso concreto, concluiuque a atividade preponderante da empresa não seria a de produção de listas telefônicas, tendo em vista que este trabalho seria integralmente terceirizado.3. Ao requerer a produção de prova pericial, a parte contribuinte argumentouque a definição da atividade preponderante da empresa deve ter por supedâneo o critério do maior número de empregados alocados à atividade emquestão. Sustentou, outrossim, que o exercício da atividade de edição de listas telefônicas não seria terceirizado, ao contrário do que concluiua fiscalização. Emparalelo, ponderouque o fato de a distribuição das listas emquestão estar a cargo de empresa contratada não desnaturaria a atividade-fimde edição. E, emsede de apelo, argumentoutambémque não há qualquer dúvida de que a principalatividade da empresaApelante é a edição de listas telefônicas e guias especializados.4. O cerne da controvérsia reside na definição de qualseria, de fato, a atividade preponderante da empresa, cumprindo definir, para tanto, se ela elabora as listas telefônicas, ouse o labor emquestão é efetuado de forma terceirizada por outras empresas. Este o debate centralentre as partes emlitígio, fundamentalpara a solução da causa.5. Hipótese emque a recorrente apresentouelementos suficientes, de natureza fática, que justificama pertinência da averiguação inlocu, composterior confecção de laudo/parecer, por profissionalespecializado e equidistante das partes. Sema produção da prova emquestão, não há como concluir de forma peremptória qualé, efetivamente, a atividade preponderante da empresa - e, por conseguinte, sobre o acerto ouequívoco da autuação. (...) 7. Precedentes da 5ª Turma do TRF3. Precedentes do TRF1 e TRF3. (...) 9. Apelação da parte contribuinte provida.(AC 0007661-40.2010.403.6182, Rel. Juíza Convocada LOUISE FILGUEIRAS - QUINTATURMA, j. 13/03/2017, eDJF3 21/03/2017) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução opostos por KIMBERLY-CLARK KENKO INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos em epígrafe, apenas para reconhecer a decadência quanto aos créditos tributários referentes às competências de julho/1997 a dezembro/1998 (e não até agosto/1999, como pretendia a Embargante), extinguindo o feito com julgamento de mérito conforme o artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência mínima da União, a embargante ficaria responsávelpor responder integrale exclusivamente pelo pagamento de honorários advocatícios.Ocorre que consta da CDAa cobrança do encargo de 20%(vinte por cento), previsto no art. 1º do Decreto-Leinº 1.025/69 e legislação posterior, o qualé devido nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, inclusive as autarquias especiais, destinando-se a custear as despesas coma cobrança judicialde sua DívidaAtiva, bemcomo a substituir a condenação da embargante emhonorários advocatícios, se os embargos foremjulgados improcedentes, razão por que não deve haver nova condenação nos presentes autos. Neste sentido:AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20%SUBSTITUTIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DE VERBAHONORÁRIA. INos termos do caput e 1-A, do art. 557, do Código de Processo Civile da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ouemconfronto coma jurisprudência dominante da respectiva Corte oude TribunalSuperior. II- Adecisão monocrática está emabsoluta consonância como entendimento do Colendo Superior Tribunalde Justiça. III - Observo que o encargo de 20%(vinte por cento), previsto no art. 1º, do Decreto-Lein. 1.025/69, é devido nas execuções fiscais promovidas pelaAgência Nacionalde Saúde Suplementar - ANS, a fimde custear as despesas coma cobrança judicialde sua dívida ativa, substituindo, nos embargos, a condenação emhonorários advocatícios, emcaso de improcedência desses, conforme já consolidado pela Súmula 168/TFR. IV- Agravo Legalimprovido. (AC 00016890920094036123, DESEMBARGADORAFEDERALREGINACOSTA, TRF3 - SEXTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:24/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).Semcustas, pois indevidas emembargos no âmbito da Justiça Federal, de acordo coma Leinº 9.289/1996.Diante do montante emexecução, inaplicávela dispensa do art. 496, 3º, inciso I, NCPC, estando a presente sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso II, NCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL

0002572-42.2017.403.6133(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0003510-42.2014.403.6133 () ) - TATIANATERUME NAGAYAMA- ME(SP392056 - LUCAS LEONARDO QUIRINO RODRIGUES) X FAZENDANACIONAL

Trata-se de embargos à execução opostos por TATIANATERUME NAGAYAMA-ME emface da FAZENDANACIONAL, pelos quais requer a extinção dos débitos relativos ao exercício de 2009 emvirtude da decadência.À fl. 32, foiconvertido o julgamento emdiligência, uma vezque se verificouque os bens penhorados noAuto de Depósito (fls. 140/141), acostado nos autos da execução fiscalnº 0003510-42.2014.403.6133, não garantiriamtodo o valor do débito.É o relatório. DECIDO.Considerando que a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução (art. 16, 1º, da Lei6.830/80) e esta não fora integralmente realizada, é o caso de extinção do feito.Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar emhonorários advocatícios, tendo emvista que não houve a citação da parte requerida.Semcustas (art. 7º da Leinº 9.289/96).Como trânsito emjulgado, arquivem-se os autos comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL

0000474-50.2018.403.6133(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0000928-74.2011.403.6133 () ) - FRANCISCO FREIRE MARTINS JUNIOR(SP292949 - ADLER SCISCI DE CAMARGO) X FAZENDANACIONAL

Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO FREIRE MARTINS JUNIOR (fls. 52/55), nos quais aponta a ocorrência de obscuridade quanto ao arbitramento de honorários advocatícios na sentença de fls. 47/50.Requer a correção na fixação, para que seja aplicado o artigo 85, , do CPC, seguindo-se os percentuais aliestabelecidos.É o relatório. DECIDO.Embargos de declaração tempestivos e formalmente emordem, razão pela qualmerecemconhecimento.Na espécie, há equívoco a ser corrigido na sentença de fls. 47/50:uma vezque a exequente terá de substituir a CDA, refazendo o cálculo devido coma exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não é possível, neste momento, fixar o percentualda condenação, devendo esta, contudo, quando líquida, observar os critérios estabelecidos pelo artigo 85, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil.Assim, retifique-se a sentença, quanto ao arbitramento dos honorários, passando a constar:CONDENO a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios empercentual, no patamar mínimo, a ser fixado sobre o montante da condenação, emobservância aos critérios estabelecidos no art. 85, 3º, incisos I a V, do NCPC. Por se tratar de sentença ilíquida, talpercentualserá definido na fase de execução do julgado (art. 85, 4º, inciso II, do NCPC).Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO FREIRE MARTINS JUNIOR, para fixar a verba honorária no patamar mínimo (a ser definido na fase de execução do julgado), sobre o montante da condenação, emobservância aos critérios estabelecidos no art. 85, 3º, incisos I a V, do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EMBARGOS DE TERCEIRO

0000786-26.2018.403.6133(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0009208-34.2011.403.6133 () ) - ROBERTO ISAO SATO(SP243994 - NILCE TIEMI AKIYAMA) X FAZENDA