Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Outubro de 2019

ADITIVA Nº 10

Adicione-se artigo onde couber com a seguinte redação:

"Art. ... - O CONSPERJ deflagará, em conjunto com o Poder Executivo, Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, bem como participará da sua elaboração e monitoramento do cumprimento de suas metas, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Martha Rocha, Flávio Serafini

MODIFICATIVA Nº 11

Modifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º O CONSPERJ será composto por 24 (vinte e quatro) membros, abaixo elencados:

I - Secretário de Estado de Polícia Militar;

II - Secretário de Estado de Polícia Civil;

III - Secretário de Estado de Defesa Civil;

IV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

V - Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

VI - representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - T JRJP;

VII - representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;

VIII - representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;

IX - representante da Polícia Federal;

X - representante da Policia Rodoviária Federal;

XI - representante das Guardas Civis;

XII - representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos;

XIII - representantes de entidades e organizações da sociedade civil, garantindo:

a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro;

b) representante de entidades profissionais de segurança pública;

c) 10 (dez) representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro;

§ 1º Os representantes das organizações referidas na alínea c do inciso XIII do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Flávio Serafini

MODIFICATIVA Nº 12

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, com função consultiva e propositiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.

(...)"

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Martha Rocha, Flávio Serafini

MODIFICATIVA Nº 13

Modifique-se o parágrafo único do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

Parágrafo único. Até o início das atividades do CONSPERJ, no limite do prazo acima estabelecido, reputam-se válidos os atos exarados por Conselho instituído pelo Poder Executivo, com base no Decreto nº 30, de 12 de novembro de 2018”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados WLADECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Martha Rocha, Flávio Serafini

MODIFICATIVA Nº 14

Modifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Integram a estrutura do CONSPERJ:

I - Plenária, constituída pelo conjunto de conselheiros que integram o CONSPERJ;

II - Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;

III - Vice-Presidência;

IV - Secretaria Administrativa;

V - Comissão Permanente de Ética.

(...)”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados WLADECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Martha Rocha, Flávio Serafini

MODIFICATIVA Nº 15

Modifique-se o inciso XIII do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1512/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - ...

“XIII - representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro”;

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados LÉO VIEIRA, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto

ADITIVA Nº 16

Adiciona-se o seguinte inciso ao artigo 2º:

“Art. 2º (...)

V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados ROSENVERG REIS, Val Ceasa.

ADITIVA Nº 17

Adiciona-se o seguinte inciso ao artigo 2º:

Art. 2º (...)

VI - promover a articulação entre os órgãos da segurança pública, federais, estaduais, distritais e municipais”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados ROSENVERG REIS, Val Ceasa.

ADITIVA Nº 18

Adiciona-se o seguinte inciso ao artigo 3º:

Art. 3º (...)

“XV - representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo os Deputados Presidentes da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Defesa Civil”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados ROSENVERG REIS, Val Ceasa, Chico Machado.

ADITIVA Nº 19

Inclua-se onde couber ao artigo 4º o seguinte inciso:

“- representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ"

Plenário Barbosa lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados ALANA PASSOS, Val Ceasa, Subtenente Bernardo

MODIFICATIVA Nº 20

Modifica o art. 1º passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, com função propositiva, consultiva, deliberativa e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.

Parágrafo único. O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro é vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados MÔNICA FRANCISCO, Flávio Serafini, Renata Souza

MODIFICATIVA Nº 21

Modifica o art. 4º passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O CONSPERJ será composto por 28 (vinte e oito) membros, abaixo elencados:

(...)

XIII - 14 (quatorze) representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública, direitos humanos e defesa social do Estado do Rio de Janeiro;

(...)

§ 1º Os representantes das organizações referidas nos incisos XIV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.

(...)

§ 5º - Os representantes das organizações previstas no inciso XIII, serão originários de entidades representativas da sociedade civil, escolhidos mediante edital público, que, cumulativamente: atuem na luta pelos segurança pública, direitos humanos e defesa social há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação desta Lei e possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção da segurança pública, direitos humanos e defesa social, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área da defesa, garantia, ou promoção de segurança pública, direitos humanos e defesa social.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados MÔNICA FRANCISCO, Flávio Serafini, Renata Souza

ADITIVA Nº 22

Inserir o Art. 3º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação, renumerando os demais artigos

"Art. 3º Compete ao CONSPERJ

1- atuar como órgão propositivo na definição de estratégias e diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança, para a elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública e a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

II - acompanhar a destinação, a aplicação e a execução dos recursos destinados à Política Estadual de Segurança Pública;

III - estimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;

IV - estimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública;

V- desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da execução da Política Estadual de Segurança Pública;

VI - convocar e coordenar a Conferência Estadual de SequrançaPublfca e zelar pela efetividade das suas deliberações;

VII - auxiliar o Instituto de Segurança Pública na articulação dos Conselhos Comunitários de Segurança, assim como propiciar que as pautas presentes nos Conselhos Comunitários e nos Conselhos Municipais de Segurança, que dialogam com a formulação e a execução dê-iPolípica estadual de segurança, possam ser incorporadas ao CONSPERJ;

VIII- estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

IX -promover a articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais;

X- receber, encaminhar e acompanhar denúncias relacionadas à ação das forças estaduais de segurança pública;

XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO

ADITIVA Nº 23

Acrescentem-se o inciso XV ao art. 4º, do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:

"Art. 4º [...]:

XV - um representante das instituições de ensino superior, com formação comprovada na área de segurança pública."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc

MODIFICATIVA Nº 24

Modifique-se o caput do art. 4º e os parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 4º O CONSPERJ será composto por 15 (quinze) membros, abaixo elencados:

[...]

§ 1º Os representantes das organizações referidas nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.

[...]

§ 3º O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc

SUPRESSIVA Nº 25

Suprima-se do § 2º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1512/2019 in fine:

“Art. 3º - ....

(....)

§ 1º - (....)

§ 2º - “...cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc.

MODIFICATIVA Nº 26

O § 1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1512/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - ....

(....)

§ 1º - A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência e Vice-Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc.

MODIFICATIVA Nº 27

O Inciso III do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1512/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - ....

I - ....

II - ....

III - a Vice-Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Carlos Minc.

MODIFICATIVA Nº 28

Modifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1512/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:

Art. 4º - O CONSPERJ será composto por 17 (dezessete) membros, abaixo elencados:

I - Secretário de Estado de Polícia Militar;

II - Secretário de Estado de Polícia Civil;

III - Secretário de Estado de Defesa Civil;

IV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

V - Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

VI - representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - T JRJP;

VII - representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;

VIII - representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;

IX - representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro;

X - representante da Polícia Federal;

XI - representante da Polícia Rodoviária Federal;

XII - representante das Guardas Civis;

XIII - representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro;

XIV - representantes de entidades profissionais de segurança pública;

XV - representante da Anistia Internacional;

XVI - representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indicado pela Comissão de Direitos Humanos;

XVII - representante da FAFERJ - Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputadas ZEIDAN LULA, Dani Monteiro, Mônica Francisco.

MODIFICATIVA Nº 29

Altera o do Art. 4º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º O CONSPERJ será composto por 32 (trinta e dois) membros, abaixo elencados

I - Secretário de Estado de Polícia Militar;

II - Secretário de Estado de Polícia Civil;

III - Secretário de Estado de Defesa Civil;

IV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

V - Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

VI - 01 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - T JRJP;

VII - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;

VIII - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;

IX - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro;

X - 01 (um) representante da Polícia Federal;

XI - 01 (um) representante da Policia Rodoviária Federal;

XII - 01 (um) representante das Guardas Civis;

XIII - 16 (dezesseis) representantes de entidades, instituições e/ou organizações da sociedade civil, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro, sendo 07 (sete) vagas destinadas a Conselho Comunitário de Segurança das 07 (sete) Regiões Integradas de Segurança (RISP);

XIV - 04 (quatro) representantes de entidades profissionais de segurança pública

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO

ADITIVA Nº 30

Adiciona Parágrafo ao Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação:

Art. 2º - (....)

§ .... - Funcionará no CONSPERJ um serviço de Ouvidoria capaz de receber e encaminhar críticas e sugestões da população com relação à política de segurança pública e defesa social, devendo encaminhá-las ao órgão com atribuição para as providências legais e a resposta do requerente.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.

ADITIVA Nº 31

Adiciona Parágrafo ao Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe com a seguinte redação:

Art. 2º - (....)

§ .... - O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social elaborará mecanismo de acompanhamento e avaliação das operações policiais, devendo recomendar providências legais às autoridades competentes para evitar abusos no uso da força durante as intervenções policiais.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.

SUPRESSIVA Nº 32

Suprime o Parágrafo Único do Artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2019.

Deputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.